Cumprimento de sentença 0000708-76.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2015

Valor da Causa

R$ 74.561,18

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA

OAB/RO 6642·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:37

Juntada de autos digitalizados

29/12/2025, 11:38

Expedição de Carta precatória.

19/12/2025, 07:58

Juntada de certidão

19/12/2025, 07:57

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 14:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 14:10

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:37

Juntada de autos digitalizados

29/12/2025, 11:38

Expedição de Carta precatória.

19/12/2025, 07:58

Juntada de certidão

19/12/2025, 07:57

Documentos

DESPACHO

•21/10/2025, 14:42

DESPACHO

•02/07/2025, 12:32

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 14:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:37

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:36

Juntada de autos digitalizados

09/07/2025, 09:58

Juntada de certidão

09/07/2025, 09:49

Expedição de Carta precatória.

08/07/2025, 11:51

Juntada de autos digitalizados

08/07/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 12:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de juntada de ar

02/06/2025, 13:19

Juntada de certidão

10/04/2025, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:16

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 12:39

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:15

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 00:55

Publicado DESPACHO em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:16

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:00

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 01:10

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 12:04

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:32

Mandado devolvido dependência

27/04/2023, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 09:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2022, 12:12

Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:44

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUBAS DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:34

Conclusos para decisão

17/11/2022, 08:08

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:50

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:43

Determinado o arquivamento

24/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

28/09/2022, 07:25

Recebidos os autos

28/07/2022, 11:30

Juntada de termo de triagem

30/06/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Embargos de Declaração em Apelação nº 0000708-76.2015.8.22.0021 (PJe) Origem: 0000708-76.2015.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Cível Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519) Procuradora: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) Embargado: Marcelo Augusto Cubas de Souza Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando a oposição de embargos de declaração, e que eventual acolhimento pode implicar a modificação da decisão embargada, dê-se vista ao embargado para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, NCPC. Após, com ou sem resposta, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 01 de junho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000708-76.2015.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) Apelado: Marcelo Augusto Cubas de Souza Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 08/09/2017 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Agente penitenciário. Adicional. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Cumulação. Impossibilidade. Vedação legal. 1. A vedação legal à cumulação dos adicionais não apresenta vício de constitucionalidade, pois não se chega à conclusão de que há a determinação, previsão ou recomendação de pagamento cumulado dos adicionais, por serem considerados os riscos para a saúde do empregado decorrentes de exposição simultânea a diversas substâncias e agentes, tratando, portanto, da individualização dos riscos, e não de cumulação. 2. O servidor, ao comprovar que desempenha suas atividades em condições insalubres e perigosas, tem direito de optar pelo adicional que melhor lhe atender, vedada a cumulação 3. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000708-76.2015.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Cível

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2017, 12:10

Publicado CERTIDÃO em 23/05/2017.

22/05/2017, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2017, 19:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 10:30

Distribuído por migração de sistemas

22/02/2017, 12:47

DESPACHO

•26/02/2025, 13:59

DESPACHO

•10/10/2024, 12:39

DESPACHO

•23/02/2024, 10:23

DESPACHO

•24/11/2023, 12:04

DECISÃO

•22/11/2022, 15:44

OUTRAS PEÇAS

•14/11/2022, 10:05

DECISÃO

•24/10/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•09/11/2021, 08:21

DESPACHO

•13/08/2021, 12:18

DESPACHO

•02/06/2021, 08:22

PETIÇÃO

•13/05/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 12:47

DESPACHO

•09/04/2021, 12:53

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•21/10/2025, 14:42

DESPACHO

•02/07/2025, 12:32

DESPACHO

•26/02/2025, 13:59

DESPACHO

•10/10/2024, 12:39

DESPACHO

•23/02/2024, 10:23

DESPACHO

•24/11/2023, 12:04

DECISÃO

•22/11/2022, 15:44

OUTRAS PEÇAS

•14/11/2022, 10:05

DECISÃO

•24/10/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•09/11/2021, 08:21

DESPACHO

•13/08/2021, 12:18

DESPACHO

•02/06/2021, 08:22

PETIÇÃO

•13/05/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 12:47

DESPACHO

•09/04/2021, 12:53

DECISÃO

•11/02/2020, 12:16

DECISÃO

•08/09/2017, 07:44

DESPACHO

•01/09/2017, 12:00