Procedimento Comum Cível 7003885-79.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003885-79.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA BARBOSA LUNA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA ADVOGADOS DOS REU: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404, PEDRO OVELAR, OAB nº MT6270, LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A DESPACHO AUTOR: LUZIA BARBOSA LUNA em face do REU: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA A parte requerida Hospital e Maternidade São Paulo LTDA apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Edilton Oliveira dos Santos apresentou contestação sem preliminares. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital e Maternidade São Paulo LTDA, entendo que se confunde com o mérito da ação. Isso porque, no que tange aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse já decidiu o STJ, em recente julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ATO PRÓPRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CULPA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado pela 4ª Turma em 6/3/2023). (Info 768) Assim, considerando que a responsabilidade do hospital, no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, depende, portanto, da aferição de culpa do médico cuja análise se confunde com o mérito da ação. Portanto, afasto a preliminar. 2) Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: Se houve erro médico a configurar a responsabilidade civil; Se há alguma excludente de responsabilidade; Se a conduta dos requeridos ensejaria o dever de indenização. 4) O ônus da prova ficará distribuído nos termos do art. 373, §§ do CPC. 5). Sem outras preliminares. Declaro saneado o feito. 6) Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003885-79.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais, proposta por Defiro às partes a produção da prova pericial e a juntada de novos documentos, em 05 dias. No tocante a prova testemunhal, postergo a realização após a apresentação do laudo pericial. 7) Nomeio como perito judicial o médico o médico DANILO DE NORONHA NUNES, CRM-RO 5569. 7.1) Assim, INTIME-SE com urgência o perito médico Dr. DANILO DE NORONHA NUNES (CRM-RO 5569), médico perito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected],, sobre esta decisão. 7.2) Destaco ao médico perito que restou evidente que todo medico é legalmente habilitado para a realização de pericias judiciais e que, em ultima analise, cabe ao próprio profissional, após avaliar a causa, declarar eventual incapacidade técnica e recusar a nomeação justificadamente, ou valer-se de auxilio, por sua conta, de eventual especialista; 7.3) Intime-se o perito via endereço eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, justificando tecnicamente os motivos que levou em consideração para estimativa do valor apresentado a titulo de honorários. 7.4) Apresentada manifestação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, devendo depositar o valor dos honorários em 10 dias. As partes devem informar nos autos o ID em que consta seus quesitos e assistentes técnicos indicados, uma vez que outrora tais providencias já foram oportunizadas. 7.5) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil), contudo consigno que não haverá juízo de retratação quanto aos demais termos desta Decisão. 7.6) Com o pagamento dos honorários, proceda a intimação do perito para indicar a data e o local para realização de perícia. Com a informações, proceda a intimação das partes via Dje, considerando que possuem advogados constituídos nos autos; 7.7) Deverá o Perito responder também aos quesitos que vierem a ser formulados pelas partes. O laudo pericial e dos assistentes técnicos deve ser apresentado no prazo de 30 dias, após a realização da perícia. 7.8) Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. 7.9) Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). 8) Encaminhem-se ao perito os quesitos apresentados pelas partes. 8.1) Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. Intimem-se. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Proceder a intimação do Perito Dr. DANILO DE NORONHA NUNES (CRM-RO 5569), médico perito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected]; 4. Após, com o aceite do encargo pelo Perito, proceder conforme os comandos supracitados; 5. Na hipótese de recusa do perito ou eventual impugnação das partes quanto a nomeação do perito, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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