Procedimento Comum Cível 7003885-79.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003885-79.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA BARBOSA LUNA ADVOGADO DO APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 APELADOS: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: PEDRO OVELAR, OAB nº MT6270, LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396 DECISÃO Considerando o substabelecimento sem reserva de poderes juntado aos autos (ID 132796855), Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003885-79.2022.8.22.0021 defiro a habilitação do novo patrono da requerida HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA, bem como a exclusão da patrona anteriormente constituída. Proceda-se às anotações necessárias no sistema, devendo as futuras intimações ocorrer exclusivamente em nome do novo patrono indicado, sob pena de nulidade. Defiro, ainda, o pedido de reabertura de prazo formulado pela requerida, considerando o retorno dos autos da instância superior para regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrução processual e observância da distribuição dinâmica do ônus da prova reconhecida no acórdão. Intime-se a requerida HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e requerimentos formulados pela parte autora, inclusive quanto à produção de prova pericial. Após, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de maio de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:20

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:44

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:30

Mero expediente

19/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:22

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:30

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA BARBOSA LUNA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE SOUSA - RO10287 APELADO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 APELADO(A): EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR - RO4683 RELATOR: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 370 de 08/09/2025 a 12/09/2025 AUTOS N. 7003885-79.2022.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003885-79.2022.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico. A apelante, idosa aposentada, alegou que foi submetida a cirurgia de artrodese e laminectomia na coluna lombar, custeada por R$76.059,28, e que após o procedimento houve deterioração de seu quadro clínico com agravamento das dores. Exame posterior revelou que os parafusos implantados ultrapassaram a cortical óssea, necessitando nova cirurgia no valor de R$49.389,50. O juízo de origem fundamentou a improcedência na perícia judicial que concluiu pela inexistência de erro técnico ou conduta culposa dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da alteração do ônus probatório apenas em sentença, configurando decisão surpresa, após ter sido estabelecida na decisão saneadora a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §§ do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão saneadora estabeleceu expressamente que seria aplicada a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §§ do CPC, induzindo a autora a acreditar na inversão do ônus probatório, o que foi reforçado por decisão posterior que consignou que por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova incumbia aos requeridos. 4. A inversão do ônus da prova é correta no caso, pois além de tratar-se de relação de consumo, há evidente hipossuficiência técnica da apelante, devendo ser mantida a inversão do ônus conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A inversão do ônus da prova deve ser interpretada como regra de instrução e implementada antes da sentença, oportunizando à parte desincumbir-se da obrigação e garantindo a efetiva produção das provas. 6. Houve violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório, uma vez que o julgador alterou o ônus probatório apenas em sentença, sem oportunizar manifestação prévia às partes, configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ações de erro médico deve ser implementada como regra de instrução antes da sentença, oportunizando à parte o desencargo de seu ônus probatório. 2. Configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa a alteração do ônus probatório apenas em sentença, quando previamente estabelecida sua distribuição dinâmica na decisão saneadora." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 7º, 9º, 10º, 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.682.349/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.162.083/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.10.2022.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA BARBOSA LUNA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA ADVOGADOS DOS REU: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404, PEDRO OVELAR, OAB nº MT6270, LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003885-79.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Erro Médico proposta por LUZIA BARBOSA LUNA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA e EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS. Audiência de conciliação restou infrutífera id. n. 85004935. A primeira requerida apresentou contestação ao id. n. 85345150, trouxe preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não houve nenhuma intercorrência ou relato de mau procedimento inerente aos serviços prestados pelo segundo requerido que por ventura pudesse ter contribuído para os danos morais e materiais pleiteados, bem como restou comprovado que os atendimentos prestados na sede do primeiro requerido foram corretos e acertados, sem máculas. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. O segundo requerido apresentou contestação ao id. n. 86856883, trouxe que a parte autora buscou tratamento ainda no ano de 2019, com quadro de dor lombar incapacitante que atingia os membros inferiores e não conseguia andar a poucos metros. Afirmou que foi indicado tratamento menos invasivo na época. Após, no ano de 2020, a parte autora retornou ao consultório, constatando uma piora da compressão da coluna lombar, sendo indicado cirurgia. Descreve que o procedimento cirúrgico foi realizado sem intercorrências, bem como a parte autora compareceu no retorno médico dia 07 de dezembro de 2020 e em janeiro de 2021 foi solicitado uma TC da coluna e RX, sendo que os exames foram apresentados apenas em junho de 2021, referindo melhora da dor após fisioterapia e medicação. Aduz que após a consulta em junho, não mais retornou ao consultório. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação juntada ao id. n. 87085463. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (id. n. 87941022). Decisão de saneamento e organização afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e deferindo a produção de prova pericial e documental (id. n. 93666008). Prova documental juntada ao id. n. 106108644. Perícia judicial juntada ao id. n. 114287611. Os requeridos pugnaram pelo julgamento da ação. A parte autora requereu a designação de nova perícia judicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do indeferimento de nova perícia médica A parte autora requer novamente a realização de prova pericial. Contudo, desnecessária nova designação, considerando que já houve a realização de prova pericial por perito judicial, de modo que o descontentamento da parte autora se deu apenas porque a conclusão do perito restou negativa ao presente caso. Outrossim, o TJRO tem firmado entendimento de que não causa cerceamento de defesa, caso o magistrado julgue a lide e indefira tal pedido de prova. Veja-se: Consumidor. Responsabilidade civil. Negativação. Prova pericial grafotécnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Relação jurídica existente. O indeferimento de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, quando a prova se revela inútil ante a inexistência de documento ou assinatura a ser periciada e, além disso, sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre a ele definir as que são úteis ou desnecessárias ao seu convencimento. Havendo elementos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da negativação do nome da parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-RO - AC: 70373660620168220001 RO 7037366-06.2016.822.0001, Data de Julgamento: 24/06/2019) (grifei). Posto isso, considerando a perícia já realizada, bem como o conjunto probatório carreado aos autos que se mostram suficientes ao deslinde do feito, indefiro o pedido de produção de nova perícia médica. Mérito Presente as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, o interesse processual e a legitimidade das partes, avanço ao mérito. O cerne da lide cinge-se na aferição de eventual responsabilidade civil dos requeridos apta a ensejar direito em favor da parte autora para percebimento de verbas indenizatórias. No caso em tela, a parte requerente aduz que foi submetida a procedimento cirúrgico de ASTRODESE DE COLUNA LOMBAR 3 SEGMENTOS L3 L4/L4, L5/L5 S1 + LAMINECTEMIA L5S1 no dia 31/10/2020. Traz que após a cirurgia começou a sentir fortes dores, de modo que fez fisioterapia em caráter de urgência, recebendo alta somente em 06/11/2020. Afirma que devido ao agravamento de seu problema em julho de 2021 em razão de erro médico cometido pelo segundo requerido, foi submetida a nova cirurgia com o Dr. Giancarlo Augusto Demito Mariano, no Hospital dos Acidentados em Cacoal/RO. Procedeu a juntada de exames, prontuários e laudos médicos. O laudo pericial judicial foi acostado ao id. n. 114287611. Analisando o alegado na inicial e o apontado nas contestações, resta incontroverso que a parte requerente realizou procedimento cirúrgico junto as requeridas. Do mesmo modo, diante dos documentos apresentados e o laudo pericial, inconteste a que a parte autora foi submetida a procedimento de Artrodese com Descompressão da coluna lombar em razão do seu estado clínico. Todavia, para que se concretize a responsabilidade dos requeridos, é necessário averiguar se o novo procedimento cirúrgico realizado pela parte autora, foi em decorrência da má colocação dos parafusos em sua coluna pelo segundo requerido. Nessa toada, para constatação da responsabilidade civil, é imperiosa a análise dos demais elementos, quais sejam, a conduta e o nexo de causalidade. Com o fito de suprir o questionamento acima, realizou-se a prova pericial a qual, frise-se, de relevante valia para a avaliação da conduta médica e tratamento disponibilizado a parte autora, tendo o expert respondido aos quesitos das partes. Vejamos: 1.º O primeiro critério é o da verossimilhança científica; Evidencia-se que o ato da ocorrência da necessidade de novo procedimento cirúrgico deu-se em decorrência de sucessivas quedas - conforme relatado na inicial - o qual agiram em conjunto com as condições patológicas prévias (sobretudo osteopenia) e agiram soltando/alterando posicionamento dos parafusos previamente fixados. 2.º O segundo critério a ponderar envolve a certeza diagnóstica. Consiste em determinar com exatidão as lesões e a sua natureza adequada à etiologia em causa. É um critério capital; Evidencia-se nos exames radiológicos de controle realizado pelo requerido a ausência de soltura dos parafusos ou qualquer alteração de posicionamento, conforme exames apresentados no item documentos. 3.º O terceiro critério a ter em consideração é o da integridade pré-existente da região ou da função atingida, isto é, a exclusão da pré-existência de dano; Conforme exames radiológicos de controle pós operatório realizado pelo requerido confirmam adequado seguimento pós operatório, sem evidência de alteração de posicionamento ou soltura. 4.º O quarto critério a ponderar é a concordância de lugar, isto é, a adequação entre a região atingida no contexto do evento e a sede da lesão; É adequado; 5.º A adequação temporal, isto é o intervalo entre o ato ou evento e o aparecimento das lesões, é outro critério importante, a interpretar em função de cada caso particular; É adequado - presença de soltura de parafusos e alteração de posicionamento após sucessivas quedas; 6.º Encadeamento anátomo-clínico ou, por outras palavras, continuidade evolutiva. Trata-se de critério encadeado com o anteriormente referido e que pode ser determinante, sobretudo quando o tal intervalo abordado no ponto anterior é demasiado longo. Houve continuidade evolutiva - soltura de parafusos e alteração de posicionamento após as quedas; 7.º Finalmente, a realidade do fato ou do evento associado às lesões observadas, ou seja, a exclusão de uma causa estranha. Esta é uma condição indispensável à qual se pode juntar a intensidade do traumatismo. Este último critério completa o da verossimilhança, referido logo no início, particularmente no domínio dos traumatismos psíquicos ou emocionais. Os relatos e registros médicos apresentados apontam para a adequação do posicionamento dos parafusos nos exames de pós operatório, inclusive sem evidência de soltura ou alteração de posicionamento após o procedimento. Dessa feita, depreende-se que o perito foi esclarecedor ao constatar a existência de lesão e dano a parte requerente, contudo, também auferiu que a conduta realizada pelo médico requerido foi adequada visto que seguiu as recomendações médicas e trabalhou de forma a evitar o maior dano possível a parte requerente. Assim, o perito conclui que a soltura dos parafusos e alteração de seus posicionamentos se deram em decorrência de vários episódios de quedas, provocados pela osteopenia e sobrepeso das próprias condições da parte autora, e não por erro médico cometido pelo segundo requerido. Nesse sentido, a culpa não pode ser atribuída aos requeridos, que agiram dentro dos parâmetros legais e adequadas aos procedimentos realizados. Ante o exposto, não havendo prova de ato culposo praticado pelo profissional que traduze em erro médico, o que não pode ser presumido por consequência necessária e decorrente dos sistemas do Código Civil, é incabível a conclusão pela responsabilidade civil dos requeridos. Ademais, consoante declinado em laudo pericial, o médico atuou de acordo com a literatura médica para o quadro clínico apresentado ao caso, logo, inexiste nexo de causalidade. A indignação e insatisfação da requerente é insuficiente para imputar responsabilidade aos requeridos, quando não há prova de erro consistente em negligência, imprudência ou imperícia. Outrossim, a ciência médica não exige como resultado a cura do paciente, mas, por se tratar de obrigação de meio, basta que o profissional atue dentre dos padrões técnicos exigíveis. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado por nossa jurisprudência AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Consumidor. Civil e Processo. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Prova do erro médico. Ausência. Inexistência de responsabilidade do médico. Beneficiário da Justiça gratuita. Verba honorária sucumbencial. Condenação. Possibilidade. A responsabilidade civil do médico tem por base as teorias subjetivas, fundadas na culpa, e a teoria objetiva fundada no risco. No entanto, para compreensão da responsabilidade civil do médico há de se ter em mente que a responsabilidade civil é a obrigação de reparação do prejuízo decorrente de uma ação ou omissão. Para que haja a responsabilização do médico por evento danoso ao paciente, deve haver conduta imprudente, negligente ou imperita, causando tal ato dano ao paciente. Pode ocorrer também a responsabilização do médico nos casos em que se configure obrigação de resultado e este não seja atingido. A obrigação de meio é aquela em que o profissional não está obrigado a um resultado específico e determinado, são os casos em que, de regra, busca-se a cura ou a melhora no estado do paciente; já a obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional (Miguel Kfouri Neto). As cirurgias reparadoras são, em regra, obrigações de meio, porquanto objetivam a correção de defeitos congênitos ou adquiridos, tendo um fim terapêutico conectado, não raro, com uma preocupação estética, mas esta absorvida por aquele fim, enquadrando-se, inclusive, como reparadora, a cirurgia estética para retificar cirurgia embelezadora malsucedida. Inexistindo prova do erro médico na cirurgia reparadora, dentro do seu plano obrigacional, não há de se falar em responsabilidade do profissional pela não obtenção do resultado pretendido pelo paciente. Precedentes do STJ. O beneficiário da justiça gratuita, à luz do CPC, bem como da própria Lei 1.060/50, caso vencido na demanda, pode ser condenado ao pagamento de honorários de advogados sucumbenciais. (TJ-RO - APL: 00154995220118220001 RO 0015499-52.2011.822.0001, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data de Publicação: 27/11/2018) Ressalta que, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, a parte autora não se desincumbiu de seu mister, desse modo, deveria comprovar que os danos descritos na inicial foram ocasionados em decorrência da conduta imperita e negligente que imputou aos requeridos, conforme postula no artigo 373, inciso I, do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento firmado na jurisprudência que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo sua fundamentação ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do referido artigo. “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA BARBOSA LUNA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA e EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA BARBOSA LUNA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA ADVOGADOS DOS REU: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404, PEDRO OVELAR, OAB nº MT6270, LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A DESPACHO AUTOR: LUZIA BARBOSA LUNA em face do REU: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE SAO PAULO LTDA A parte requerida Hospital e Maternidade São Paulo LTDA apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Edilton Oliveira dos Santos apresentou contestação sem preliminares. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital e Maternidade São Paulo LTDA, entendo que se confunde com o mérito da ação. Isso porque, no que tange aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse já decidiu o STJ, em recente julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ATO PRÓPRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CULPA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado pela 4ª Turma em 6/3/2023). (Info 768) Assim, considerando que a responsabilidade do hospital, no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, depende, portanto, da aferição de culpa do médico cuja análise se confunde com o mérito da ação. Portanto, afasto a preliminar. 2) Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: Se houve erro médico a configurar a responsabilidade civil; Se há alguma excludente de responsabilidade; Se a conduta dos requeridos ensejaria o dever de indenização. 4) O ônus da prova ficará distribuído nos termos do art. 373, §§ do CPC. 5). Sem outras preliminares. Declaro saneado o feito. 6) Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003885-79.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais, proposta por Defiro às partes a produção da prova pericial e a juntada de novos documentos, em 05 dias. No tocante a prova testemunhal, postergo a realização após a apresentação do laudo pericial. 7) Nomeio como perito judicial o médico o médico DANILO DE NORONHA NUNES, CRM-RO 5569. 7.1) Assim, INTIME-SE com urgência o perito médico Dr. DANILO DE NORONHA NUNES (CRM-RO 5569), médico perito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected],, sobre esta decisão. 7.2) Destaco ao médico perito que restou evidente que todo medico é legalmente habilitado para a realização de pericias judiciais e que, em ultima analise, cabe ao próprio profissional, após avaliar a causa, declarar eventual incapacidade técnica e recusar a nomeação justificadamente, ou valer-se de auxilio, por sua conta, de eventual especialista; 7.3) Intime-se o perito via endereço eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, justificando tecnicamente os motivos que levou em consideração para estimativa do valor apresentado a titulo de honorários. 7.4) Apresentada manifestação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, devendo depositar o valor dos honorários em 10 dias. As partes devem informar nos autos o ID em que consta seus quesitos e assistentes técnicos indicados, uma vez que outrora tais providencias já foram oportunizadas. 7.5) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil), contudo consigno que não haverá juízo de retratação quanto aos demais termos desta Decisão. 7.6) Com o pagamento dos honorários, proceda a intimação do perito para indicar a data e o local para realização de perícia. Com a informações, proceda a intimação das partes via Dje, considerando que possuem advogados constituídos nos autos; 7.7) Deverá o Perito responder também aos quesitos que vierem a ser formulados pelas partes. O laudo pericial e dos assistentes técnicos deve ser apresentado no prazo de 30 dias, após a realização da perícia. 7.8) Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. 7.9) Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). 8) Encaminhem-se ao perito os quesitos apresentados pelas partes. 8.1) Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. Intimem-se. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Proceder a intimação do Perito Dr. DANILO DE NORONHA NUNES (CRM-RO 5569), médico perito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected]; 4. Após, com o aceite do encargo pelo Perito, proceder conforme os comandos supracitados; 5. Na hipótese de recusa do perito ou eventual impugnação das partes quanto a nomeação do perito, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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