Cumprimento de sentença 7007676-95.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007676-95.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ELIAS ALVES PEREIRA, SELMA MARIA VIEIRA, JANSEN PATRICK VIEIRA ALVES, ELIVANIA BARBOSA VIEIRA ALVES, STEFANI THALITA VIEIRA ALVES ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC4613, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO A parte executada, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 123012809), sustentando que a sentença proferida sob o ID 43990622 condenou ambas as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autora, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Alega, todavia, que os exequentes interpretaram equivocadamente que caberia a cada requerida o pagamento de R$ 10.000,00 para cada autora, o que resultaria na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Afirma que essa interpretação foi acolhida pela decisão proferida no ID 110631706, o que culminou no apuramento, pela Contadoria Judicial, de um saldo remanescente de R$ 104.582,88, valor que entende indevido por configurar excesso de execução, já que a condenação, a seu ver, se deu de forma solidária. Os exequentes, por sua vez, impugnaram a exceção (ID 124420744), sustentando que a matéria alegada consiste em rediscussão de mérito, sendo, portanto, inadequada a via eleita, e requereram a improcedência da presente exceção. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade apresentada não merece acolhimento. O que se pretende por meio da presente medida é, em essência, reformar a sentença prolatada no ID 43990622, bem como a decisão de ID 110631706, o que não se mostra cabível por meio da via eleita, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EXEQUENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE EM QUE VENCIDA A AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECURSO DA AUTORA. QUESTÃO IRRECORRIDA. 1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Na fase de conhecimento, o Tribunal de origem reformou a sentença, incluindo também na condenação solidária a ora recorrente. Somente no cumprimento de sentença, quando apresentou exceção de pré-executividade, a recorrente insurgiu-se contra sua condenação. 4. De acordo com o entendimento desta Corte, não é suficiente para relativizar a coisa julgada a alegação de que o acórdão consagra um erro de julgamento, no caso, consistente na impossibilidade da apelação dos demais réus modificar a parte da sentença em que a autora ficou vencida. A correção desse suposto equívoco deveria ter sido providenciada por meio dos recursos cabíveis ou por ação rescisória, não sendo possível ser efetuada em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1444108 RJ 2012/0218786-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2015) Com efeito, cabia a parte executada, ao entender por eventual desacerto na condenação, tempestiva e oportunamente manejar recurso próprio e adequado para a reforma da sentença, ou opor embargos declaratórios visando corrigir alguma espécie de vício que entenda contido na decisão. No caso em concreto, a pretensão da parte, indubitavelmente, é reabrir o debate de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Assim, notória a incidência de preclusão lógica a inviabilizar o provimento pretendido, em face da total incompatibilidade do pedido com a atual fase do processo. Ademais, a sentença de mérito não indicou expressamente a solidariedade entre as rés, ponto devidamente esclarecido na decisão posterior (ID 110631706), a qual não foi objeto de recurso por parte da excipiente, estando, portanto, acobertada pelo manto da preclusão temporal e lógica. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça rondoniense: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Interesse processual. Coisa julgada. Preclusão. Citação. Sabe-se que, com o trânsito em julgado são tacitamente rejeitadas todas as alegações contrárias ao julgamento do mérito, inclusive as matérias de ordem pública, nos termos do art. 508 do CPC. Após o trânsito em julgado, as partes ficam sujeitas aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Esta Corte já se manifestou sobre a desnecessidade de citação formal dos ocupantes irregulares supervenientes em invasões generalizadas, pois com relação à eles deve prevalecer a presunção de prévio conhecimento da litigiosidade da ocupação. Ao suscitar uma nulidade de citação em exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença em trâmite há mais de 14 anos, buscam os agravantes tornar inútil a tutela alcançada pelo autor e ferir a coisa julgada e segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807302-92.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AI: 08073029220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022) Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007676-95.2018.8.22.0021 Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, conforme fundamentação supra, mantendo-se inalterados os termos da condenação. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Ficam as partes executadas intimadas para que efetuem o adimplemento total da obrigação, devendo depositar aos autos o saldo remanescente, conforme apurado pela Contadoria Judicial no ID 119912591, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. Decorrido o prazo, vistas a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem condenação em honorários, por se tratar de decisão interlocutória. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Samantha Goldberg Augusto (OAB/SP 311041) Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB/SP 167884) Advogada: Hianara de Marilac Braga Ocampo (OAB/RO 4783) Advogado: Eduardo Teixeira Melo (OAB/RO 9115) Apelante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB/RO 8158) Apelados: Elias Alves Pereira e outros Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 13/10/2020 “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Pacote de viagem internacional. Responsabilidade solidária das empresas. Cancelamento do voo nacional. Reacomodação. Perda de voo internacional. Cancelamento das férias. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório. Manutenção. Recursos desprovidos. Nos termos do artigo 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu. Não demonstrada a ocorrência de fenômeno natural impeditivo do voo, e havendo frustração do horário de partida/chegada do passageiro, caracterizam-se falha da prestação de serviços da empresa transportadora e seu dever de indenizar. O consumidor que suportou transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento deve ser indenizado a título de danos morais. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a restituição da quantia comprovadamente despendida pelos consumidores, que suportaram em razão do cancelamento do voo, na data originalmente pactuada. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 02 de dezembro de 2020 - por videoconferência 7007676-95.2018.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7007676-95.2018.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

10/02/2021, 00:00

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