Cumprimento de sentença 7003088-16.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003088-16.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003088-16.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JEREMIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO ALVARÁ DE SOLTURA: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença ambiental referente à desocupação de área situada em unidade de conservação. Verifica-se a existência de inúmeras ações em trâmite envolvendo a área objeto deste feito, inclusive distribuídas perante ambas as Varas de Fazenda Pública de Porto Velho, além da recente redistribuição de outras demandas oriundas de juízos do interior. Nesse contexto, o cumprimento das sentenças de forma individualizada mostra-se, ao menos neste momento, inviável, haja vista tratar-se de área vasta e de difícil acesso, cuja diligência demanda a atuação de vários agentes públicos (Oficiais de Justiça, Policiais Militares, representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente etc.). Diante disso, revela-se mais adequado que o cumprimento das determinações judiciais ocorra de forma estrutural, conjunta e previamente planejada, com a participação dos órgãos e instituições públicas envolvidas, de modo a assegurar a efetividade das decisões proferidas e a coerência das medidas judiciais. Dessa forma, deverá a assessoria deste Juízo realizar o levantamento de todas as ações em curso que envolvam a área em questão, a fim de viabilizar deliberação conjunta sobre as medidas a serem adotadas. Paralelamente, o Ministério Público e o Estado de Rondônia poderão realizar tratativas institucionais e apresentar a este Juízo manifestação acerca dos meios, da forma e das providências que entendam adequadas à efetivação da sentença. Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar o cumprimento das providências acima mencionadas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 09 de julho de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:13

Publicação

25/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:22

Despacho

22/05/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 12:11

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 15:57

Expedição de documento

21/04/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ALVARÁ DE SOLTURA: JEREMIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO ALVARÁ DE SOLTURA: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003088-16.2016.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, a parte requerida fora condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar o Plano de Recuperação de Área degradada. Inúmeras foram as tentativas de compelir a parte executada em dar início ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nestes autos. Logo, na hipótese dos autos, não se mostra crível a continuidade do cumprimento de sentença na imposição da parte executada no cumprimento da obrigação de fazer, porquanto, tem a parte executada se desvencilhado do resultado prático da obrigação imposta. Nesse sentido, no cumprimento de sentença que tenha sido fixado a obrigação de fazer ou de não fazer, para que se torne mais efetiva a prestação da obrigação o legislador adotou técnicas inovadoras para que de certa forma pudesse coagir o devedor a cumprir tais obrigações, passando-as em perdas e danos, sendo este a constituição do último remédio à disposição do credor, conforme dispõe o art. 536 do CPC Nesta fase processual, cumpre ao juiz, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, ante escorreito tempo de duração deste processo sem um resultado útil e prático, agir em medida sub-rogatória, a fim de garantir a parte exequente a satisfação da obrigação pretendida. Assim, necessário é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme Sentença prolatada ao id. n. 36675043. Outrossim, não se pode olvidar que o Código Processual Civil permite a realização da conversão em perdas e danos quando a parte executada, devidamente intimada, não satisfazer a obrigação de fazer, conforme disposto no art. 816, in verbis: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito a parte exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Grifei Ademais a possibilidade da conversão, quando constatada a impossibilidade do resultado prático da obrigação de fazer, como no caso, ante a alegação de insuficiência de recursos, é cabível a referida conversão em perdas e danos, pois trata-se de desídia que ampara a referida conversão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Reparação de dano ambiental. Conversão da obrigação de fazer em de pagar. Eliminação de fase obrigatória. Produção de provas. 1. Dependendo o efetivo cumprimento da sentença da aprovação e acompanhamento do órgão ambiental (arts. 29 e 59, § 2º, do Código Florestal), eventual mora que está na esfera da culpa de terceiro não deve ser imputada exclusivamente ao obrigado. 2. Somente após a apuração da culpa do executado pela inexecução da obrigação de fazer é que, nos termos do art. 815 do CPC, é autorizada a conversão da execução da obrigação de fazer em obrigação de pagar perdas e danos.3. A desídia capaz de gerar a conversão da obrigação em prestação pecuniária deve ser superveniente, absoluta e imputável ao devedor e, a apuração desse fato justifica a ampliação da fase probatória para liquidação do dano.4. Na liquidação da execução da obrigação de fazer, deve o juiz fixar prazo e intimar as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, se não puder decidir de plano, nomeará perito, observando, no que couber, o procedimento relativo à prova pericial e as regras do procedimento comum, com ampliação da fase de produção de provas indicadas pelo magistrado e as periciais. Inteligência dos artigos 510 e 511 do CPC.5. Os danos ambientais têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito, de modo que não importa quem tenha sido o causador do dano, pois a degradação adere ao título de domínio ou posse, de modo que o detentor, ou o possuidor, da área deve ser responsabilizado pelos danos causados. Precedentes do STJ e do TJRO.6. Agravo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801636-13.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2022. (TJ-RO - AI: 08016361320228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 15/12/2022). Grifei Portanto, com escopo no art. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Assim, determino à CPE: 1 - Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os valores devidos a título de perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do art. 816, do CPC. 2 - Decorrido o prazo, venham os autos concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 27 de dezembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Despacho

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(222)