Apelação Cível 7001290-78.2020.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7001290-78.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Consta nos autos valores depositados. Tal valor destina-se ao executado, conforme ID 136647262. Assim, determino a expedição do alvará judicial em favor do executado, a ser depositado na conta corrente informada no ID 139254820. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Via de regra, os alvarás serão expedidos de forma eletrônica, servido a própria minuta como alvará eletrônico, salvo quando houver erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, hipótese em que a CPE deverá intimar o credor para informar nova conta bancária ou dizer se tem interesse no levantamento dos valores, pessoalmente, na agência bancária da CEF. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, e retorne os autos conclusos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Com o levantamento dos valores, retorne os autos para análise do CNIB. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 24,03 GERALDO FERREIRA MARTINS / 758..-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01527423-8 Sim Em Conta (104) Agência: 35 Conta: 7****-2 R$ 764,62 GERALDO FERREIRA MARTINS / 758..-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01527428-9 Sim Em Conta (104) Agência: 35 Conta: 7********-2 Total R$ 788,65 Buritis, 16 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistas, Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Intime-se a parte executada para informar número de conta bancária ou pix de sua titularidade para emissão do alvará judicial. Com a resposta, retorne os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, assim como para análise no requerido em ID 137371436. Prazo 5 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 23 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Trata-se de Execução Fiscal em que ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE demanda em face de G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS. Citada (ID 94851374), a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva (ID 106399316 e 106398781), sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de saldo disponível em contas judiciais – CAIXA, agência 3564, contas judiciais no 01527423-8 e 01527428-9 – referente a valores bloqueados por ordem judicial no âmbito do presente feito executivo. Consoante documentação acostada nos autos, restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício assistencial do programa Bolsa Família (ID 106778124), cuja natureza é alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora (ID 106778122) e DEFIRO A LIBERAÇÃO dos valores depositados nas contas judiciais supra mencionadas, haja vista a comprovada origem alimentar (Bolsa Família), determinando à Central de Processos Eletrônicos (CPE) que, após o decurso do prazo legal, expeça imediatamente alvará de levantamento dos valores em favor da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe apresentar eventual recurso ou impugnação. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, expeça-se o alvará em favor do executado e, posteriormente, tornem os autos conclusos para análise de prosseguimento da execução ou eventual extinção, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:43

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:18

Publicação

18/09/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS ADVOGADOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Trata-se de Execução Fiscal em que ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE demanda em face de G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS. Citada (ID 94851374), a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva (ID 106399316 e 106398781), sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de saldo disponível em contas judiciais – CAIXA, agência 3564, contas judiciais no 01527423-8 e 01527428-9 – referente a valores bloqueados por ordem judicial no âmbito do presente feito executivo. Consoante documentação acostada nos autos, restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício assistencial do programa Bolsa Família (ID 106778124), cuja natureza é alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora (ID 106778122) e DEFIRO A LIBERAÇÃO dos valores depositados nas contas judiciais supra mencionadas, haja vista a comprovada origem alimentar (Bolsa Família), determinando à Central de Processos Eletrônicos (CPE) que, após o decurso do prazo legal, expeça imediatamente alvará de levantamento dos valores em favor da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe apresentar eventual recurso ou impugnação. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, expeça-se o alvará em favor do executado e, posteriormente, tornem os autos conclusos para análise de prosseguimento da execução ou eventual extinção, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001290-78.2020.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI, GERALDO FERREIRA MARTINS APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o valor da causa, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 e com o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante sustenta que a sentença deixou de observar o disposto no § 2º do mesmo dispositivo da Resolução nº 547/2024, segundo o qual, para aferição do valor mínimo exigido, devem ser somados os valores de outras execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, desde que apensadas ou vinculadas ao mesmo polo passivo. Por fim, afirma que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença de extinção não foi devidamente comunicada via sistema eletrônico, tendo o Estado tomado ciência apenas em 09/06/2025, o que torna tempestivo o presente recurso, protocolado em 22/07/2025. Por fim, requer o apelante que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando-se a sentença que extinguiu a execução fiscal, com a consequente determinação de prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos, afastando-se a tese de ausência de interesse de agir fundada no valor isolado da execução. É o relatório. Decido. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal cujo valor individual é inferior a R$ 10.000,00, mesmo quando existem outras execuções fiscais em curso contra o mesmo devedor, cujos valores, somados, ultrapassam esse limite, conforme previsão do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. O art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ dispõe que podem ser extintas as execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerado o valor à época do ajuizamento, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O § 2º do referido artigo estabelece, de forma expressa, que para aferição do valor mencionado deve ser considerado o somatório das execuções apensadas e propostas em face do mesmo devedor. A ratio legis é inequívoca: não se deve observar apenas o valor isolado de cada processo, mas sim o total das execuções fiscais em trâmite contra o mesmo executado. No caso dos autos, embora a execução em análise tenha valor de R$ 6.017,30, há outras duas demandas em curso contra os mesmos devedores, uma no valor de R$ 118.756,44 (Processo nº 7001905-05.2019.8.22.0021) e outra no valor de R$ 84.628,35 (Processo nº 7003138-03.2020.8.22.0021). Somados, os montantes atingem R$ 209.402,09, cifra substancialmente superior ao limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução 547/CNJ. Colaciono julgado desta Câmara Especial: EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Direito tributário e processual civil. Extinção pelo baixo valor da causa. Tese fixada em sede de repercussão geral. Precedente vinculante. Tema 1.184/STF. Resolução N. 547 do CNJ. Validade. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00. Existência de outras execuções fiscais contra o mesmo executado. Recurso provido. 1. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes. 2. Nos termos do art.1°, §2°, da Resolução Nº 547 do CNJ, para aferição do valor retromencionado, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Precedentes. 3. Na hipótese, observada a existência de outras execuções fiscais contra o executado que, somadas, superam em muito o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a correta interpretação do tema e resolução já mencionados conduzem a conclusão pela reforma da sentença a fim de que dê-se prosseguimento à execução. Precedentes. 4. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004099-98.2020.8.22.0002, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 30/10/2024) Assim, ao extinguir a presente execução considerando apenas o valor individual de R$ 6.017,30, o juízo singular deixou de aplicar corretamente o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução nº 547/CNJ. A existência de outras execuções fiscais de valor expressivo contra os mesmos devedores evidencia o interesse de agir do Estado de Rondônia na cobrança do crédito tributário, razão pela qual não há fundamento para a extinção do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO monocrático ao recurso de apelação para, reformando a sentença recorrida, determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora sustentando a omissão/contradição na sentença. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. No caso em análise nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, pugnando pela reapreciação da matéria por via inadequada. Contudo, apresentando a sentença fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar recurso apropriado para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001290-78.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ratam os autos de Execução Fiscal promovido por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. É o relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexado pela executada, verifica-se que a executada recebeu seu auxilio, no valor de R$650,00 e houve o bloqueio judicial, ou seja, a penhora recaiu sobre o valor recebido pelo Programa Bolsa Família. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Com essas considerações ACOLHO a impugnação apresentada determinando a liberação dos valores constritos referente ao benefício recebido pela parte executada por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. O exequente foi intimado previamente, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 27 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, em atenção ao disposto no art. 346 do CPC, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 intime-se a parte executada, via DJe, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se por analogia o art. 854, §2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada, via DJe, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo de publicação sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 28 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: G. F. MARTINS TRANSPORTES EIRELI - EPP, GERALDO FERREIRA MARTINS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001290-78.2020.8.22.0021 Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema INFOJUD em nome do executado, restando infrutífera, conforme tela anexa. Foi deferido o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, restando frutífera, conforme espelho em anexo. Ademais, o pedido de pesquisa via sistema PREVJUD, restando frutífera, conforme espelho em anexo. Do CNIB: INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 18 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001290-78.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 6.017,30 DECISÃO A credora pugnou pela reunião processual com outras execuções fiscais. É o breve relatório. Decido. A reunião das demandas somente se revela possível mediante o preenchimento de quatro requisitos, quais sejam: I) identidade de partes; II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; III) estarem os feitos em fases processuais análogas; e IV) competência do juízo onde se dará a reunião das demandas. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de entendimento reiteradamente firmado no âmbito do TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. IPTU/ TRSD. Cumulação superveniente. Mesmo devedor. Reunião. Art. 28 da Lei n. 6.830/80. Requisitos. Requerimento da parte. Ausência. Faculdade do Juiz. 1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do exequente, não podendo o juízo realizá-la de ofício. 2. Para que se possibilite o acolhimento do pedido de reunião das demandas, é necessário preencher quatro requisitos: (I) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de, pelo menos, uma das partes; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do Juízo onde se dará a reunião das demandas. Art. 28 da Lei n. 6830/1980. 3. Caso preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei n. 6830/1980, cabe ao juízo decidir sobre a conveniência da reunião processual, não se tratando de obrigatoriedade. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802736-03.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022. E ainda: Apelação. Execução fiscal. Reunião de Execuções Fiscais contra o mesmo devedor. Art. 28 da Lei 6.830/80. Faculdade do Juiz. Extinção dos processos. Impossibilidade. 1. A reunião de execuções fiscais, quando permitida pela lei processual, não pode importar em extinção de processos, pois, para tanto, inexiste previsão legal, tampouco é permitido criar outras hipóteses de extinção de execução fiscal. 2. Consoante entendimento do STJ, para que seja acolhido o pedido de reunião de demandas mister que sejam atendidos a quatro requisitos (i) identidade de partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de, pelo menos, uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do Juízo onde se dará a reunião das demandas. 3. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002992-75.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/09/2022. Destaco outros precedentes do TJRO em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802719-64.2022.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/10/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801173-08.2021.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/09/2022; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009580-81.2021.822.0010, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/08/2022. No caso em apreço, o pleito da exequente não preenche os mencionados requisitos, pois em que pese tratar-se das mesmas partes, verifica-se que os processos encontram-se em fases diversas, de forma que não vislumbro conveniência no processamento conjunto de 04 (quarto) execuções, sobretudo porque a eventual aferição da validade dos atos processuais seria indiscutivelmente tormentosa, pela existência de múltiplos parâmetros a serem analisados em deliberação judicial de modo que a cumulação pretendida não se apresenta útil ao resultado final. Ante o exposto, por entender que o pleito da exequente não é conveniente ao processamento dos processos, indefiro o pedido de reunião processual. Manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(16)