Mandado de Segurança Cível 0807322-89.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/04/2026, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2026, 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

Todas as movimentações(340)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•08/05/2024, 16:17

Outros

•22/02/2024, 09:26

17/04/2026, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/04/2026, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2026, 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:55

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

31/03/2026, 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/03/2026, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 17:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 16:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/03/2026, 13:07

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

20/03/2026, 08:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/03/2026, 08:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/03/2026, 13:11

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/03/2026, 13:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/03/2026, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 14:53

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/02/2026, 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 09:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

27/02/2026, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 14:53

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/02/2026, 12:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/02/2026, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/02/2026, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2026, 11:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 14:46

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/02/2026, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:40

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/02/2026, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/02/2026, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/02/2026, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/02/2026, 10:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/01/2026, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2026, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 12:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

19/12/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 11:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/12/2025, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/12/2025, 11:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

17/12/2025, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2025, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 10:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

01/12/2025, 10:53

OUTRAS DECISÕES

29/11/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 09:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 09:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/11/2025, 09:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

27/11/2025, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/11/2025, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/11/2025, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

26/11/2025, 19:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

26/11/2025, 19:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/11/2025, 10:45

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/11/2025, 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:54

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

31/10/2025, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/10/2025, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/10/2025, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/10/2025, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 12:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 11:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2025, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/10/2025, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/10/2025, 09:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/09/2025, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/09/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/09/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/09/2025, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2025, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/09/2025, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

08/09/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/08/2025, 01:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 11:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/08/2025, 11:28

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/08/2025, 07:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

15/08/2025, 07:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

15/08/2025, 07:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 08:00 ATÉ 14/08/2025 23:59

21/07/2025, 11:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

21/07/2025, 10:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/07/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/06/2025, 11:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2025, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2025, 11:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2025, 11:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2025, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/05/2025, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

29/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0807322-89.2023.8.23.0010 Ag 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos concl

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2025, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/05/2025, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2025, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. e Outra EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 00807322-89.2023.8.23.0010 Ag 1 Trata-se de embargos de declaração, opostos por Infracommerce Negócios e Soluções em internet Ltda,

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. e Outra EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 00807322-89.2023.8.23.0010 Ag 1 Trata-se de embargos de declaração, opostos por Infracommerce Negócios e Soluções em internet Ltda,

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/05/2025, 11:38

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

09/05/2025, 06:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

09/05/2025, 06:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

09/05/2025, 06:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/04/2025, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 17:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

30/04/2025, 17:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59

30/04/2025, 17:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:19

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

02/04/2025, 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59

02/04/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 10:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/04/2025, 09:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

02/04/2025, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2025, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2025, 16:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/02/2025, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2025, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2025, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/01/2025, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2025, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2025, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 13:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2024, 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2024, 05:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2024, 05:52

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/12/2024, 16:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/12/2024, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/12/2024, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 13:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

25/11/2024, 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 08:00 ATÉ 18/12/2024 23:59

25/11/2024, 13:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/11/2024, 10:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/11/2024, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/11/2024, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2024, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/11/2024, 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 14:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/10/2024, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2024, 12:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/10/2024, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/10/2024, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/10/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/10/2024, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/10/2024, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 11:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/09/2024, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/08/2024, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2024, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/08/2024, 16:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/08/2024, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2024, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/08/2024, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/08/2024, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/07/2024, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 10:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 09:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/05/2024, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2024, 22:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2024, 10:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2024, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 08:49

TRANSITADO EM JULGADO

01/12/2023, 12:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR EMBARGOS

01/12/2023, 10:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/12/2023, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 09:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/12/2023, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/11/2023, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2023, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 13:01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

06/11/2023, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/10/2023, 13:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/10/2023, 11:44

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

31/10/2023, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2023, 11:38

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

31/10/2023, 11:37

PROCESSO DESARQUIVADO

31/10/2023, 11:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

30/10/2023, 17:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/10/2023, 08:50

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

27/10/2023, 12:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 08:00 ATÉ 26/10/2023 23:59

28/09/2023, 13:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/09/2023, 12:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

28/09/2023, 10:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/08/2023, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2023, 11:43

JUNTADA DE OFÍCIO RECEBIDO

26/07/2023, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/07/2023, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2023, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/07/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/07/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2023, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2023, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

06/06/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

06/06/2023, 00:05

PRAZO DECORRIDO

01/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

10/05/2023, 22:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2023, 11:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/05/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/05/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/05/2023, 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

03/05/2023, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 14:27

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/05/2023, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2023, 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 14:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/04/2023, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2023, 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/04/2023, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 14:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/04/2023, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2023, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 11:55

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/04/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/04/2023, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2023, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2023, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/03/2023, 18:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/03/2023, 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 18:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2023, 18:24

Outros

•06/11/2023, 16:27

Acórdão

•30/10/2023, 08:50

Outros

•28/09/2023, 10:22

Outros

•03/08/2023, 11:43

Outros

•09/05/2023, 11:16

Outros

•03/05/2023, 14:02

Outros

•12/04/2023, 12:51

Outros

•11/04/2023, 13:06

Outros

•10/04/2023, 11:46

Outros

•09/03/2023, 11:19