ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2026, 16:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2026, 16:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2026, 16:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2026, 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2026, 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/04/2026, 10:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/04/2026, 11:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
25/03/2026, 18:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
25/03/2026, 18:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/03/2026, 18:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:01
Documentos
Ciência de Decisão/Acórdão
•05/12/2024, 06:30
Outros
•07/11/2024, 11:55
29/04/2026, 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2026, 08:46
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/04/2026, 10:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/04/2026, 11:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
25/03/2026, 18:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
25/03/2026, 18:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/03/2026, 18:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/03/2026, 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/03/2026, 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/03/2026, 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2026, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2026, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2026, 13:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
02/03/2026, 13:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
02/03/2026, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2026, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2026, 13:30
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2026, 13:29
OUTRAS DECISÕES
01/03/2026, 19:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/12/2025, 08:40
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/12/2025, 09:17
RECEBIDOS OS AUTOS
17/12/2025, 09:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/11/2025, 09:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
17/11/2025, 10:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
17/11/2025, 10:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2025, 10:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/11/2025, 18:56
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/11/2025, 11:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 08:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2025, 08:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
10/11/2025, 08:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
10/11/2025, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 08:38
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2025, 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/11/2025, 11:07
TRANSITADO EM JULGADO
07/11/2025, 11:07
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2025, 11:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/11/2025, 11:04
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2025, 11:03
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025, 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025, 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025, 11:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/07/2025, 16:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025, 15:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/07/2025, 10:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025, 10:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025, 10:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/07/2025, 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025, 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025, 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025, 10:14
RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
08/07/2025, 13:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
08/07/2025, 09:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/07/2025, 19:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
03/06/2025, 09:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
03/06/2025, 09:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/06/2025, 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802373-27.2020.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802373-27.2020.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802373-27.2020.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Documento - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0802373-27.2020.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, r
22/05/2025, 00:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2025, 10:46
RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2025, 10:46
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2025, 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025, 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025, 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025, 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025, 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025, 09:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR <B><I>(ADESIVO)</B></I>
11/05/2025, 19:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025, 19:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025, 19:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/05/2025, 19:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025, 08:56
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
21/03/2025, 13:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
06/03/2025, 17:07
JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL
06/03/2025, 15:22
RECEBIDOS OS AUTOS
06/03/2025, 15:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/03/2025, 12:11
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/12/2024, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024, 08:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/12/2024, 16:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
05/12/2024, 06:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
05/12/2024, 06:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/12/2024, 06:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024, 00:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/11/2024, 11:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
05/11/2024, 13:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2024, 11:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2024, 11:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024, 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024, 11:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA <B><I>(ADESIVO)</B></I>
04/11/2024, 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024, 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024, 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024, 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024, 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024, 11:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2024, 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/11/2024, 09:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/11/2024, 09:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
04/11/2024, 09:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA. <B><I>(ADESIVO)</B></I>
03/10/2024, 09:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
03/10/2024, 09:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024, 09:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/09/2024, 08:24
RECEBIDOS OS AUTOS
25/09/2024, 08:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/09/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 10:09
JUNTADA DE ACÓRDÃO
06/09/2024, 16:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024, 07:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024, 07:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024, 07:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024, 07:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024, 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024, 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024, 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024, 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024, 08:34
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
26/07/2024, 08:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 08:00 ATÉ 05/09/2024 23:59
26/07/2024, 08:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024, 09:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024, 09:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024, 09:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024, 09:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024, 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024, 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 14:03
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
02/07/2024, 13:37
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/07/2024, 13:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
24/06/2024, 18:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
20/05/2024, 13:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2024, 15:55
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2024, 15:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2024, 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2024, 16:44
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/03/2024, 16:16
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/03/2024, 10:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
20/03/2024, 10:48
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2024, 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
20/03/2024, 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/03/2024, 09:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/03/2024, 11:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2024, 13:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
27/02/2024, 11:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
27/02/2024, 11:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/02/2024, 11:45
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/02/2024, 11:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024, 00:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
30/01/2024, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/01/2024, 14:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
30/01/2024, 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 05:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 05:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 05:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 05:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 05:20
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/01/2024, 05:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/01/2024, 11:05
JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES
19/01/2024, 11:00
RECEBIDOS OS AUTOS
19/01/2024, 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 11:29
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO
27/11/2023, 11:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/11/2023, 09:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/11/2023, 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023, 13:29
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO
08/11/2023, 12:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2023, 19:25
JUNTADA DE CIÊNCIA
24/10/2023, 15:27
RECEBIDOS OS AUTOS
24/10/2023, 15:27
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO
20/10/2023, 12:08
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/10/2023, 11:51
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/10/2023, 11:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
19/10/2023, 16:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA JUNIOR
19/10/2023, 16:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2023, 16:18
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
19/10/2023, 16:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/09/2023, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023, 00:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2023, 02:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023, 02:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/09/2023, 11:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/05/2023, 07:32
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
08/05/2023, 10:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 10:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 10:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 10:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 10:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023, 00:04
JUNTADA DE CIÊNCIA
21/03/2023, 15:56
RECEBIDOS OS AUTOS
21/03/2023, 15:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2023, 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2023, 07:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2023, 06:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 06:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/03/2023, 16:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
03/02/2023, 05:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2023, 17:31
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2023, 17:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/02/2023, 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023, 08:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2023, 16:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/01/2023, 17:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022, 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022, 11:04
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/11/2022, 10:06
APENSADO AO PROCESSO 0818998-05.2021.8.23.0010
22/06/2022, 10:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2022, 08:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/04/2022, 17:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 17:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 17:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 17:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/04/2022, 10:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/04/2022, 14:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2022, 10:23
RECEBIDOS OS AUTOS
08/04/2022, 10:23
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2022, 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022, 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 13:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/04/2022, 13:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/09/2021, 14:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/08/2021, 09:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2021, 06:28
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
24/08/2021, 06:27
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/08/2021, 10:04
RECEBIDOS OS AUTOS
20/08/2021, 10:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/08/2021, 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021, 15:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/08/2021, 13:19
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/07/2021, 10:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/06/2021, 13:12
DECORRIDO PRAZO DE ALEX MAYCO RODRIGUES DE SOUZA
17/06/2021, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
17/06/2021, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA JUNIOR
17/06/2021, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.
17/06/2021, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/06/2021, 13:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/05/2021, 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021, 00:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/05/2021, 05:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/05/2021, 14:10
RECEBIDOS OS AUTOS
13/05/2021, 14:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2021, 14:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/05/2021, 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021, 05:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/05/2021, 09:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2021, 11:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA JUNIOR
16/03/2021, 10:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.
16/03/2021, 10:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
16/03/2021, 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAYCO RODRIGUES DE SOUZA
16/03/2021, 10:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/03/2021, 10:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021, 00:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/03/2021, 14:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2021, 14:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2021, 10:31
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2021, 10:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/03/2021, 09:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.
04/03/2021, 08:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAYCO RODRIGUES DE SOUZA
04/03/2021, 08:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
04/03/2021, 08:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/03/2021, 08:46
TRANSITADO EM JULGADO
03/03/2021, 08:46
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2021, 08:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA JUNIOR
02/03/2021, 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021, 14:00
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
28/02/2021, 13:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/02/2021, 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/02/2021, 07:18
DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
27/02/2021, 07:18
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
27/02/2021, 07:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/02/2021, 20:43
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/02/2021, 14:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2021, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021, 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021, 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021, 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021, 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2021, 00:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 10:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 10:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 09:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 09:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2021, 09:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2021, 09:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2021, 09:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2021, 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021, 06:07
CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2021, 07:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
17/12/2020, 11:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/12/2020, 08:46
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.
17/12/2020, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2020, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020, 13:15
CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020, 14:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/11/2020, 10:19
RECEBIDOS OS AUTOS
26/11/2020, 10:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/11/2020, 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020, 14:03
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/11/2020, 12:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/11/2020, 01:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/11/2020, 17:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/11/2020, 09:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020, 00:02
APENSADO AO PROCESSO 0825194-25.2020.8.23.0010
05/11/2020, 09:38
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/11/2020, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020, 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020, 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020, 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020, 09:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/11/2020 08:00
28/10/2020, 09:53
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/10/2020, 20:52
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
27/10/2020, 17:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2020, 00:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/10/2020, 14:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2020, 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020, 06:25
APENSADO AO PROCESSO 0806905-44.2020.8.23.0010
12/10/2020, 06:22
CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2020, 10:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/09/2020, 10:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/09/2020, 20:34
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.
19/09/2020, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ALEX MAYCO RODRIGUES DE SOUZA
19/09/2020, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
19/09/2020, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA JUNIOR
19/09/2020, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/09/2020, 14:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/09/2020, 12:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/09/2020, 15:03
RECEBIDOS OS AUTOS
14/09/2020, 15:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2020, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2020, 00:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020, 16:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/09/2020, 16:19
JUNTADA DE RESPOSTA
31/08/2020, 15:15
RECEBIDOS OS AUTOS
31/08/2020, 15:15
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/08/2020, 00:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2020, 12:18
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO
07/08/2020, 12:17
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/07/2020, 17:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
29/07/2020, 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2020, 14:29
DECLARADA SUSPEIÇÃO
29/07/2020, 13:50
JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
20/07/2020, 21:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
20/07/2020, 10:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
08/07/2020, 16:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/06/2020, 11:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
23/06/2020, 08:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/06/2020, 22:29
RECEBIDOS OS AUTOS
22/06/2020, 22:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/06/2020, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2020, 15:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020, 09:46
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/06/2020, 00:00
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
01/06/2020, 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/05/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2020, 00:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/05/2020, 16:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2020, 15:33
PRAZO DECORRIDO
26/05/2020, 00:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2020, 19:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2020, 19:05
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2020, 20:12
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2020, 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020, 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020, 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020, 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020, 12:59
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/05/2020, 12:34
CONCEDIDO O PEDIDO
19/05/2020, 11:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/05/2020, 18:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
14/05/2020, 16:55
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/05/2020, 16:55
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2020, 16:55
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/05/2020, 16:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/05/2020, 13:59
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/05/2020, 10:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
14/05/2020, 10:14
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2020, 10:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
14/05/2020, 10:05
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/04/2020, 14:33
RETORNO DE MANDADO
11/04/2020, 16:10
PRAZO DECORRIDO
20/03/2020, 00:07
PRAZO DECORRIDO
17/03/2020, 00:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
09/03/2020, 15:10
JUNTADA DE COMPROVANTE
05/03/2020, 09:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/03/2020, 09:41
RETORNO DE MANDADO
04/03/2020, 22:47
JUNTADA DE OUTROS
02/03/2020, 15:31
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/03/2020, 10:41
JUNTADA DE OUTROS
28/02/2020, 16:18
RETORNO DE MANDADO
27/02/2020, 12:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA