Procedimento Comum Cível 0806239-77.2019.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806239-77.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806239-77.2019.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pelo Espólio de Veríssimo Gonçalves de Oliveira, representado por sua filha Teresinha de Jesus Barbosa de Oliveira Khan, em face do Município de Boa Vista/RR (ep. 1.1). A autora alega ser única herdeira do falecido, possuidora legítima de imóvel urbano localizado na Quadra nº 04, com matrícula nº 3287, medindo 30 x 60 metros (1.800m²), confrontando-se com a Avenida Coronel Bento Brasil, Rio Branco, terras devolutas e Rua Ajuricaba. Afirma que o Município teria se apropriado de forma irregular de aproximadamente 1.016m² da área total, sem formalização de processo expropriatório e sem o pagamento da devida indenização. Na área ocupada foi edificada a denominada Praça do Mirante (ep. 1.1). A autora menciona que buscou desde 2008 regularizar administrativamente a situação fundiária junto ao Município, por meio de pedido de retificação de área (ep. 29). O Município de Boa Vista apresentou contestação (ep. 24), alegando preliminarmente a ausência de causa de pedir e a falta de comprovação da titularidade do imóvel pela parte autora. No mérito, sustenta que o valor pleiteado a título de indenização é exorbitante e que não há registro em nome do autor. Argumenta que, se devida alguma indenização, esta deveria se limitar a eventuais benfeitorias. Posteriormente, a autora apresentou manifestação (ep. 29), esclarecendo erro material na juntada anterior da certidão de matrícula (ep. 1.3), requerendo que esta fosse desconsiderada. Juntou a Certidão de Filiação Vintenária, nova matrícula atualizada e o pedido de retificação de área formalizado em 2008. O Município, por sua vez, manifestou-se requerendo a realização da avaliação judicial do imóvel, nos termos dos despachos judiciais anteriores (ep. 94). A autora, no mesmo sentido, reiterou a produção de provas, incluindo a audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da inventariante, bem como requereu a juntada, pelo Município, do eventual decreto de desapropriação e do comprovante de pagamento da indenização, caso existentes (ep. 95). A Procuradoria Municipal de Boa Vista anexou aos autos cópia de ofício administrativo da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, informando que não localizou o imóvel com os dados disponíveis e solicitando o envio de cópia da matrícula n.º 3287 (ep. 98.2). Em seguida, o Município juntou oficialmente aos autos a referida matrícula atualizada do imóvel (ep. 100.2), cuja titularidade não consta em nome da municipalidade e não apresenta qualquer averbação de desapropriação. O juízo proferiu decisão de saneamento processual (ep. 107), reconhecendo a existência de irregularidade na representação do espólio, pois foi juntada certidão de óbito de Eretuzia Barbosa Araújo de Oliveira, e não de Veríssimo Gonçalves de Oliveira, e a inventariante formalmente nomeada nos autos pertencia ao espólio de Eretuzia. Determinou-se a suspensão do feito por 30 dias para que a parte autora regularizasse sua representação processual. Também ficou determinado, em caso de regularização, o oficiamento ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de documentos relacionados à matrícula nº 3287 e à certidão vintenária. A parte autora, então, cumpriu a intimação judicial, apresentando a documentação necessária à regularização da representação do espólio (ep. 117.2). Em resposta à requisição judicial, o Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista encaminhou o Ofício n.º 175/2024, informando não haver registro de desapropriação ou de transferência da titularidade do imóvel à municipalidade. Indicou ainda as confrontações e dimensões atualizadas conforme averbação de 2008, reafirmando a integridade da matrícula nº 3287 e sua vinculação ao domínio privado (ep. 124). É o relatório. Decido. Trata-se de controvérsia que versa sobre a ocupação irregular de imóvel particular pelo Poder Público, sem formal processo de desapropriação, situação comumente denominada de desapropriação indireta. Desde logo, ressalto que a controvérsia jurídica instaurada nos autos é eminentemente de natureza documental, centrando-se na comprovação da titularidade do imóvel e da ocupação da área por parte do Município, fatos que não demandam instrução oral, mas sim análise de documentos públicos e registros imobiliários. Assim, rejeita-se a necessidade de audiência de instrução para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da inventariante, pois tais meios não se revelam úteis nem proporcionais à elucidação do mérito. A prática da desapropriação indireta, conquanto reconhecida como fato gerador de responsabilidade estatal, não encontra amparo no texto constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, condiciona a desapropriação ao atendimento de dois requisitos essenciais: decreto formal e pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro. Nessa hipótese, está demonstrado que o Município de Boa Vista ocupou parte do imóvel particular pertencente ao espólio autoral, onde foi construída a Praça do Mirante, sem qualquer procedimento formal de desapropriação, tampouco pagamento de indenização. Tal conduta não se harmoniza com os objetivos fundamentais da República, notadamente o dever de promover o bem de todos e assegurar a segurança jurídica e o respeito à propriedade privada (art. 3º, I, da CF). No evento 29, a parte autora regularizou plenamente sua representação processual e demonstrou, por meio de documentos públicos, a sua titularidade sobre o imóvel matriculado sob o nº 3287, localizado na zona urbana central de Boa Vista/RR. A apresentação da certidão vintenária e da matrícula atualizada afasta a preliminar de ausência de causa de pedir e de prova de propriedade levantada na contestação. Por sua vez, o Município, quando instado judicialmente a apresentar documentos que justificassem ou comprovassem o ato de ocupação, limitou-se a juntar ofício administrativo no qual afirma não ter localizado o imóvel indicado (ep. 98.2). Porém, conforme se depreende da documentação do evento 100.2, pág. 13, o Município procurou por imóvel situado no lote urbano nº 200, quadra 459, Bairro Cinturão Verde, completamente diverso do imóvel dos autos, que está situado no lote urbano n.º 217 (antigo lote n.º 8), quadra n.º 77 (antiga quadra n.º 4), zona 2, Bairro Centro (ep. 124). Além disso, o mapa cartográfico acostado aos autos (ep. 100.2, pág. 17), confirmado por planta da parte autora (ep. 29.3, pág. 4), evidencia que a área originalmente registrada em nome do espólio foi efetivamente sobreposta pela Praça do Mirante, implicando esbulho possessório e perda do uso e fruição do bem, o que reforça o dever de indenizar por parte do ente público. A redução da área útil do imóvel de 1.800 m² para 784,00 m², conforme a averbação AV-4-3287, reflete a diminuição da posse e reforça o argumento de ocupação parcial indevida, prática que não pode ser legitimada nem aceita como instrumento de atuação do Poder Público em Estado de Direito. No tocante ao pleito de aplicação de juros de mora de 12% ao ano, entendo que deve ser indeferido, pois tal índice é incompatível com os parâmetros vinculantes estabelecidos no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, que determinam a aplicação da taxa SELIC como critério de atualização e juros moratórios nos débitos da Fazenda Pública. No que se refere à indenização devida, arbitro o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra razoável diante da localização urbana do imóvel, da perda definitiva da área ocupada, e da inexistência de impugnação técnica fundamentada quanto ao valor indicado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Boa Vista a pagar à parte autora a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização pela desapropriação indireta da área ocupada do imóvel matriculado sob o nº 3287 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A quantia deverá ser atualizada nos termos do Tema 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC nos termos da EC 113/2021. Fixo honorários sucumbenciais, sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10% (dez por cento) até o limite de 200 salários mínimos. Ao que se acresce, fixo em 8% (oito por cento) até o limite de 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Desnecessária a remessa necessária, uma vez que o valor indenizatório não está no limite legal (art. 496, §3º, II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/06/2025, 00:00

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