Apelação Cível 0806239-77.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB/RR 315·CPF·Representa: Autor

JOSUÉ DOS SANTOS FILHO

OAB/RR 236·CPF·Representa: Réu

SIDNEY BARROS DE MORAES JÚNIOR

OAB/RR 1304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 08:31

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 08:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2026, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

13/05/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2026, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

14/04/2026, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/04/2026, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/04/2026, 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 10:41

Todas as movimentações(61)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 08:31

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 08:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2026, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

13/05/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Documentos

Nenhum documento disponível

27/04/2026, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

14/04/2026, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/04/2026, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/04/2026, 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/03/2026, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2026, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

25/03/2026, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2026, 07:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2026, 09:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2026, 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2026, 10:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 10:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/03/2026, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

11/02/2026, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/02/2026, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2026, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/02/2026, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/02/2026, 10:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2026, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/01/2026, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2026, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 14:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/12/2025, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2025, 11:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/12/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 10:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

17/12/2025, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/10/2025, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2025, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2025, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2025, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2025, 10:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2025, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/08/2025, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/08/2025, 11:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/08/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2025, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/08/2025, 14:41