0806239-77.2019.8.23.0010

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

Autor

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

CPF 153.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

JEAN PIERRE MICHETTI

OAB/RR 315•Representa: ATIVO

JOSUE DOS SANTOS FILHO

OAB/RR 236•Representa: PASSIVO

SIDNEY BARROS DE MORAES JÚNIOR

OAB/RR 1304•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 08:31

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 08:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2026, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE OLIVEIRA KHAN

13/05/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2026, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:13

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

14/04/2026, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/04/2026, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/04/2026, 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 10:41

Documentos

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