Apelação Cível 0808407-57.2016.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0808407-57.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$125.549,22 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$125.549,22 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$125.549,22 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$125.549,22 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808407-57.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por DANIELLA TORRES MELO BEZERRA (OAB 215/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - MM. Juiz (a), ciente [mov. 386.1], informa-se que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de bloqueio via SISBAJUD, sem concessão de efeito suspensivo até o momento. Boa Vista (RR), 27 de junho de 2026. Shiská Palamitshchece Pereira Pires Advogado OAB-RR nº. 1.029

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08084075720168230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000091891225 Numero do Alvará: 20260616104456079556 Data do Alvará: 16/06/2026 Data do Levantamento: 16/06/2026 Beneficiário: FUNDEPRO/RR - FUNDO ESPEC Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 3.363,20 Valor dos Rendimentos: R$ 9,89 Valor Bruto Resgate: R$ 3.373,09 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 3.373,09 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 3797 Conta: 00000006089-5 Titular da Conta: FUNDO ESPECIAL DA PROCURA Valor Líq. Pagamento: R$ 3.373,09 Data do Pagamento: 17/06/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 3200103533864 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 1841010B7C8CE543 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de até 30 dias. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de até 30 dias. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de até 30 dias. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Erica Sandra Cavalcante Barbalho e Helio Cavalcante Barbalho em face da decisão proferida no EP. 362, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os embargantes alegam (EP. 370.1), em apertada síntese, que a decisão padece de erro, pois os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se destinarem à subsistência da família e por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. No intuito de sanar a lacuna probatória apontada pelo juízo, promoveram, apenas neste momento processual, a juntada de extratos bancários referentes aos meses de novembro/2025 a janeiro/2026. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou. No caso em tela, verifica-se que os embargantes não têm razão em suas afirmações. A decisão embargada foi clara ao pontuar que, embora a parte tenha sido regularmente intimada no despacho do EP. 351 para apresentar extratos bancários completos e contracheques a fim de provar a impenhorabilidade, esta se limitou a juntar apenas a declaração de imposto de renda (EP. 360). Ressalte-se que a parte executada apresentou os documentos probatórios (extratos bancários detalhados) tão somente em sede de embargos de declaração, configurando nítida tentativa de inovação probatória e rediscussão de matéria já preclusa, visto que o ônus da prova incumbia ao executado no momento oportuno, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. O magistrado não é obrigado a responder a todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Nesse sentido, vide julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Na espécie, não há omissão, contradição ou obscuridade. Há, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de suprir falha defensiva anterior por via inadequada. O Tribunal de Justiça de Roraima possui entendimento consolidado de que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A decisão anterior fundamentou adequadamente que a declaração de IR, isoladamente, não era meio idôneo para comprovar a impenhorabilidade, sendo imprescindível a apresentação tempestiva dos extratos agora tardiamente colacionados. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes desta decisão para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•22/07/2026, 00:00

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Erica Sandra Cavalcante Barbalho e Helio Cavalcante Barbalho em face da decisão proferida no EP. 362, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os embargantes alegam (EP. 370.1), em apertada síntese, que a decisão padece de erro, pois os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se destinarem à subsistência da família e por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. No intuito de sanar a lacuna probatória apontada pelo juízo, promoveram, apenas neste momento processual, a juntada de extratos bancários referentes aos meses de novembro/2025 a janeiro/2026. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou. No caso em tela, verifica-se que os embargantes não têm razão em suas afirmações. A decisão embargada foi clara ao pontuar que, embora a parte tenha sido regularmente intimada no despacho do EP. 351 para apresentar extratos bancários completos e contracheques a fim de provar a impenhorabilidade, esta se limitou a juntar apenas a declaração de imposto de renda (EP. 360). Ressalte-se que a parte executada apresentou os documentos probatórios (extratos bancários detalhados) tão somente em sede de embargos de declaração, configurando nítida tentativa de inovação probatória e rediscussão de matéria já preclusa, visto que o ônus da prova incumbia ao executado no momento oportuno, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. O magistrado não é obrigado a responder a todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Nesse sentido, vide julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção. Edcl no MS 21.315-DF. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Na espécie, não há omissão, contradição ou obscuridade. Há, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de suprir falha defensiva anterior por via inadequada. O Tribunal de Justiça de Roraima possui entendimento consolidado de que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL. VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A decisão anterior fundamentou adequadamente que a declaração de IR, isoladamente, não era meio idôneo para comprovar a impenhorabilidade, sendo imprescindível a apresentação tempestiva dos extratos agora tardiamente colacionados. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se as partes desta decisão para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:: R$120.016,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO Rua Augusto Cesar Luitgards Moura, 1967 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-275 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao executado comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Assim, antes de apreciar o pedido de desbloqueio formulado no EP. 349, faculto à parte executada que, no prazo de 05 dias, apresente extrato bancário completo e atualizado dos últimos 3 meses, em que conste a natureza e a titularidade da conta em que recaiu a constrição, ou outros documentos suficientes para fim de comprovar que os valores constritos estão cobertos pela impenhorabilidade conferida pelo art. 833 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, remetam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. Não havendo manifestação, intime-se o Ente exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca do requerimento apresentado no EP. 349 e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808407-57.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por DANIELLA TORRES MELO BEZERRA (OAB 215/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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