Procedimento Comum Cível 0301154-30.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301154-30.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.Embora na maioria das situações o abalo moral seja presumido, entendo que no caso em apreço faz-se útil a produção de prova acerca do abalo anímico, para, em caso de deferimento, melhor quantificá-lo.Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: os transtornos enfrentados pelo autor em razão da privação do veículo apreendido pela requerida.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC).Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com

05/07/2017, 16:53

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.Embora na maioria das situações o abalo moral seja presumido, entendo que no caso em apreço faz-se útil a produção de prova acerca do abalo anímico, para, em caso de deferimento, melhor quantificá-lo.Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: os transtornos enfrentados pelo autor em razão da privação do veículo apreendido pela requerida.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC).Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceçõ

12/06/2017, 13:30

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000256-67.2018.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CBW02CV

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CBW02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002566720188240005/SC referente ao evento 382

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