Apelação Cível 0000195-37.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

Autor

CARLOS HENRIQUE MACHADO

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE MACHADO

CPF

Autor

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

OAB/SC 05533·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC 013222·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC 017371·CPF·Representa: Autor

HUGO SEITI OGIDO

OAB/SC 059685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

Autor

CARLOS HENRIQUE MACHADO

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE MACHADO

CPF

Autor

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO MELQUIADES ELIAS

OAB/SC 05533·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC 013222·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC 017371·CPF·Representa: Autor

HUGO SEITI OGIDO

OAB/SC 059685·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

28/11/2024, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024

28/11/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223 e 224

28/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

12/11/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224 e 225

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/10/2024, 17:58

Recurso Especial não admitido

24/10/2024, 17:58

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 218

24/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/10/2024, 07:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213 e 214

18/10/2024, 01:01

Todas as movimentações(230)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOOFP0

28/11/2024, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024

28/11/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223 e 224

28/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

12/11/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224 e 225

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 17:58

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 19:06

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/10/2024, 17:58

Recurso Especial não admitido

24/10/2024, 17:58

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 218

24/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/10/2024, 07:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213 e 214

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213 e 214

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/09/2024, 22:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 204

13/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 204

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

13/08/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

13/08/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

09/08/2024, 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/08/2024, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b>

22/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024

19/07/2024, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10

19/07/2024, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/07/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

14/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

24/04/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

22/04/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184 e 185

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

01/04/2024, 01:49

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados

25/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2024, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

21/03/2024, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/03/2024, 16:37

Juntada de Petição

20/03/2024, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

01/03/2024, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/03/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

24/01/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168 e 169

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição

24/01/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168 e 169

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

04/12/2023, 12:15

Despacho

04/12/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154

02/12/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

27/11/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/11/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144

14/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

09/11/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 16:28

Remetidos os Autos - GPUB0504 -> DRI

30/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos com voto divergente - GPUB0501 -> GPUB0504

26/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/10/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> GPUB0501

25/10/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:43

Despacho

25/10/2023, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

25/10/2023, 18:25

Juntada de Petição

29/08/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

28/02/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

28/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

16/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122

14/02/2023, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

06/02/2023, 15:25

Despacho

06/02/2023, 15:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

03/02/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/02/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 123

24/12/2022, 23:59

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI

14/12/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 15:02

Remetidos os Autos - GPUB0502 -> DRI

13/12/2022, 20:29

Remetidos os Autos - GPUB0502 -> DRI

13/12/2022, 20:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/12/2022, 18:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 114 - Remetidos os Autos - 13/12/2022 17:27:34

13/12/2022, 17:37

Remetidos os Autos - GPUB0502 -> CAMPUB5

13/12/2022, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2022<br>Data da sessão: <b>17/11/2022 14:00:00</b>

31/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2022

27/10/2022, 12:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4

27/10/2022, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/10/2022, 12:40

Juntada de Petição

29/09/2022, 10:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>08/09/2022 09:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022

19/08/2022, 11:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 9

19/08/2022, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/08/2022, 10:59

Retirado de pauta

12/08/2022, 14:04

Juntada de Petição

10/08/2022, 18:04

Juntada de Petição

04/08/2022, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2022

29/07/2022, 10:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

29/07/2022, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/07/2022, 10:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

18/03/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/03/2022, 16:53

Juntada de Petição

15/03/2022, 16:00

Juntada de Petição

15/03/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

12/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/03/2022, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 19:10

Despacho

22/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

22/02/2022, 18:30

Juntada de Petição

29/03/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

13/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/03/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

04/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/03/2021, 01:37

Juntada de Petição

03/03/2021, 08:48

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0502

22/02/2021, 21:50

Juntada de certidão

22/02/2021, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 21:40

Juntada de íntegra do processo

22/02/2021, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2021, 03:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2021, 03:54

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

19/01/2021, 12:27

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

15/12/2020, 13:33

Remessa

01/12/2020, 15:39

Recebido pela Chefia da Divisão de Distribuição/DCDP

30/11/2020, 19:34

Recebido pela Divisão de Distribuição/DCDP

30/11/2020, 19:33

Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

29/11/2020, 17:43

Expedida Certidão - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 29 de novembro de 2020 Angelo Brasil Marques dos Santos Quinta Câmara de Direito Público

29/11/2020, 15:53

Registro de Prazo - 15 Dias

21/10/2020, 12:41

Publicado - Disponibilizado em 20/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3412

21/10/2020, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

19/10/2020, 17:50

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

19/10/2020, 16:45

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

19/10/2020, 15:56

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

19/10/2020, 15:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

19/10/2020, 15:37

Mero expediente - SAJ - DESPACHO Extrai-se dos autos a seguinte certidão (fl. 513): "Certifico que decorreu o prazo do autor sem oferecimento de contrarrazões pela parte requerente diante do apelo manifestado pelo réu Fernando Melquíades Elias. Certifico que o réu Fernando Melquíades Elias manifestou em 18/março/2015 "que está advogando em causa própria e revogando a procuração firmada (fls. 450)". Certifico que a intimação do réu Fernando Melquíades Elias para manifestação do recurso adesivo dos requerentes (fls. 492) recaiu na pessoa do advogado já descontituido [sic] (fl. 494), razão pela qual promovi nova publicação do ato de fls. 492. Certifico que o apelo a [sic] do co-réu é tempestivo. Fica intimado [sic] a parte apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões ao recurso de Apelação". Embora a certidão acima mencione a republicação do ato de fl. 492 em nome do demandado Dr. Fernando Melquíades Elias, verifica-se que o ato foi republicado apenas em nome do procurador do demandante, conforme documentos de fls. 514/515. Portanto, para evitar futura arguição de nulidade, intime-se o Dr. Fernando Melquíades Elias para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões aos recursos de fls. 477/483 e 486/489 . Intimem-se.

16/10/2020, 16:11

Despacho Liberado nos Autos

16/10/2020, 16:11

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

16/11/2017, 17:16

Remessa ao Gabinete

16/11/2017, 16:26

Cancelamento de Carga Divisão de Distribuição/DCDP

10/11/2017, 16:24

Publicado - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2702

07/11/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

03/11/2017, 16:02

Publicado - Disponibilizado em 01/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2700

03/11/2017, 00:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

01/11/2017, 11:33

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

28/10/2017, 16:27

Conclusão ao Relator

28/10/2017, 16:27

Saídos por Redistribuição

28/10/2017, 16:27

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

24/10/2017, 13:06

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

23/10/2017, 14:02

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto

08/03/2017, 14:22

Remessa ao Gabinete

04/03/2017, 15:15

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Segunda Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Segunda Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Relator Novo: Desembargador Francisco Oliveira Neto Motivo da alteração: DCDP Certifica a transferência do acervo ao Novo titular, Des. Francisco Oliveira Neto, promovido 17/02/17. Posse 10/03/17. Des. Gilberto Gomes de Oliveira optou pela 4ª Câmara de Direito Civil.

04/03/2017, 13:59

Saídos por Redistribuição

04/03/2017, 13:59

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

04/03/2017, 13:37

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

03/03/2017, 10:30

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

09/12/2016, 16:21

Remessa ao Gabinete

05/12/2016, 21:00

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Segunda Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Segunda Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Francisco Oliveira Neto Relator Novo: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Motivo da alteração: Transferência do acervo do Cooperador ao Titular da 4ª Vaga criada conforme Ato Reg 145/16-TJ (art. 3º). Opção do Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Posse 07/12/16.

05/12/2016, 20:33

Saídos por Redistribuição

05/12/2016, 20:33

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

05/12/2016, 19:14

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

23/11/2016, 15:25

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto

13/10/2016, 12:39

Remessa ao Gabinete

11/10/2016, 18:16

Transferência de Processo ao Juiz Cooperador

11/10/2016, 18:14

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

11/10/2016, 18:13

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

11/10/2016, 16:35

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

19/09/2016, 13:55

Remessa ao Gabinete

19/09/2016, 13:42

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

19/09/2016, 11:33

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

19/09/2016, 11:33

Juntada de Parecer da PGJ

19/09/2016, 11:31

Juntada de Parecer da PGJ

19/09/2016, 11:30

Recebido pelo Tribunal de Justiça

19/09/2016, 11:30

Manifestação Ministério Público - Procurador: André Carvalho Diante do exposto, com fulcro no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devolve-se este processo a essa Corte de Justiça, com as homenagens de estilo, sem abordagem quanto ao mérito da causa.

16/09/2016, 15:51

Remessa ao Tribunal de Justiça

16/09/2016, 15:51

Recebido pelo Ministério Público

13/09/2016, 14:04

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

13/09/2016, 10:27

Publicado - Disponibilizado em 12/09/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2433

13/09/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/09/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2433

13/09/2016, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

12/09/2016, 09:18

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

12/09/2016, 08:24

Aguardando Encaminhamento à PGJ

09/09/2016, 14:25

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10090 - Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

09/09/2016, 14:25

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

09/09/2016, 13:53

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

09/09/2016, 13:53

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

09/09/2016, 13:48

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

09/09/2016, 13:48

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 16:12

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 16:48

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 20:29

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:30