Apelação Cível 0000191-35.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

IRENA ANISIA SCHMITZ

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Réu

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:14

Documento (Decisão)

17/10/2024, 16:14

Recebimento

17/10/2024, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 09:43

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:02

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:17

Confirmada

04/07/2024, 09:16

Confirmada

02/07/2024, 18:49

Expedida/certificada

01/07/2024, 08:59

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 12:55

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 17:35

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:14

Documento (Decisão)

17/10/2024, 16:14

Recebimento

17/10/2024, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 09:43

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:02

Documentos

•18/04/2024, 00:00

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:17

Confirmada

04/07/2024, 09:16

Confirmada

02/07/2024, 18:49

Expedida/certificada

01/07/2024, 08:59

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 12:55

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 17:35

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:08

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Confirmada

13/05/2024, 09:05

Expedida/certificada

11/05/2024, 17:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/05/2024, 00:36

Documento (Acórdão)

10/05/2024, 00:36

Negação de seguimento

08/05/2024, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO APELANTE: IRENA ANISIA SCHMITZ (Espólio) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIMONI TERESINHA SCHMITZ (Inventariante) INTERESSADO: MOACIR SANTOS DE FRANCA (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024. Desembargador CID GOULART Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000191-35.2012.8.24.0049/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

18/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2024, 13:33

Expedida/certificada

17/04/2024, 13:31

Remessa

20/02/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 16:31

Confirmada

20/02/2024, 16:31

Expedida/certificada

19/02/2024, 07:55

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:03

Confirmada

28/11/2023, 19:07

Expedida/certificada

28/11/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 13:37

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:06

Confirmada

13/11/2023, 23:59

Confirmada

12/11/2023, 15:43

Confirmada

08/11/2023, 19:11

Expedida/certificada

03/11/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 16:52

Negação de Seguimento

31/10/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Documento (Certidão)

13/10/2023, 01:46

Documento (Certidão)

09/10/2023, 20:24

Confirmada

05/10/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 08:37

Confirmada

27/09/2023, 08:37

Confirmada

26/09/2023, 19:52

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:50

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 14:34

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

22/09/2023, 11:52

Decurso de Prazo

06/10/2022, 01:01

Decurso de Prazo

27/09/2022, 01:02

Confirmada

02/09/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 16:15

Confirmada

26/08/2022, 16:14

Confirmada

23/08/2022, 18:15

Expedida/certificada

23/08/2022, 15:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/08/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 15:09

Confirmada

28/07/2022, 17:33

Expedida/certificada

28/07/2022, 12:57

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 11:17

Decurso de Prazo

27/07/2022, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:01

Retificação de movimento

14/06/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:26

Confirmada

12/06/2022, 23:59

Confirmada

11/06/2022, 15:06

Confirmada

02/06/2022, 20:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2022, 14:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2022, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: IRENA ANISIA SCHMITZ (Espólio) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIMONI TERESINHA SCHMITZ (Inventariante) INTERESSADO: MOACIR SANTOS DE FRANCA (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000191-35.2012.8.24.0049/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

16/05/2022, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2022, 10:33

Expedida/certificada

13/05/2022, 10:28

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 11:04

Decurso de Prazo

07/04/2022, 01:01

Decurso de Prazo

15/03/2022, 01:03

Confirmada

05/03/2022, 23:59

Confirmada

24/02/2022, 13:49

Expedida/certificada

23/02/2022, 10:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 09:14

Mero expediente

23/02/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 08:57

Confirmada

19/02/2022, 23:59

Confirmada

18/02/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:22

Confirmada

09/02/2022, 18:38

Documento (Certidão)

09/02/2022, 18:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2022, 14:40

Documento (Acórdão)

09/02/2022, 14:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/02/2022, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: IRENA ANISIA SCHMITZ (Espólio) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SIMONI TERESINHA SCHMITZ (Inventariante) INTERESSADO: MOACIR SANTOS DE FRANCA (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000191-35.2012.8.24.0049/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

24/01/2022, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2022, 07:48

Expedida/certificada

21/01/2022, 07:46

Decurso de Prazo

19/11/2021, 01:04

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 19:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 18:59

Confirmada

18/11/2021, 18:58

Expedida/certificada

17/11/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 11:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 14:57

Confirmada

11/11/2021, 14:12

Expedida/certificada

10/11/2021, 18:58

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 18:34

Confirmada

10/11/2021, 13:29

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 09:15

Documento (Certidão)

09/11/2021, 09:15

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 09:14

Expedida/Certificada

09/11/2021, 09:11

Expedida/Certificada

09/11/2021, 09:11

Mudança de Parte

09/11/2021, 09:10

Expedida/Certificada

09/11/2021, 09:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 13:47

Decurso de Prazo

25/02/2021, 01:02

Confirmada

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2021, 01:13

Documento (Certidão)

10/02/2021, 01:13

Ato ordinatório

28/01/2021, 12:10

Ato ordinatório

03/07/2019, 18:34

Recebimento

19/09/2018, 14:37

Remessa (outros motivos)

14/09/2018, 13:43

Ato ordinatório

03/09/2018, 18:19

Recebimento

03/09/2018, 17:20

Remessa (outros motivos)

03/09/2018, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2018, 12:21

Publicação

03/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2018, 10:12

Recebimento

31/08/2018, 10:08

Remessa (outros motivos)

30/08/2018, 16:10

Recebimento

30/08/2018, 15:38

Remessa (outros motivos)

30/08/2018, 15:08

Mero expediente

30/08/2018, 14:00

Outras Decisões

30/08/2018, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2018, 10:54

Retirada de pauta

30/08/2018, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2018, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2018, 10:55

Ato ordinatório

23/08/2018, 09:00

Publicação

10/08/2018, 00:00

Inclusão em pauta

08/08/2018, 17:08

Mero expediente

08/08/2018, 14:55

Recebimento

24/07/2018, 15:31

Remessa (outros motivos)

24/07/2018, 12:24

Conclusão (para julgamento)

24/07/2018, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2018, 11:50

Ato ordinatório

09/07/2018, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2018, 13:14

Publicação

09/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2018, 18:34

Recebimento

05/07/2018, 18:30

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 17:29

Recebimento

05/07/2018, 16:55

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 16:42

Mero expediente

05/07/2018, 16:39

Outras Decisões

05/07/2018, 16:39

Recebimento

05/07/2018, 12:42

Remessa (outros motivos)

04/07/2018, 09:38

Apensamento

04/07/2018, 09:29

Ato ordinatório

04/07/2018, 09:29

Recebimento

27/06/2018, 11:55

Remessa (outros motivos)

27/06/2018, 11:45

Recebimento

26/06/2018, 13:52

Remessa (outros motivos)

26/06/2018, 09:19

Recebimento

25/06/2018, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/06/2018, 17:02

Recebimento

25/06/2018, 17:02

Distribuição

25/06/2018, 17:02

Ato ordinatório

20/06/2018, 16:16

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 16:14

Recebimento

20/06/2018, 16:12

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2018, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2018, 04:03

Publicação

18/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 17:38

Recebimento

14/06/2018, 17:30

Remessa (outros motivos)

14/06/2018, 16:27

Procedência

14/06/2018, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2018, 10:04

Provimento em Parte

14/06/2018, 09:00

Publicação

05/06/2018, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2018, 12:07

Mero expediente

01/06/2018, 10:15

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 16:06

Recebimento

14/11/2017, 13:17

Remessa (outros motivos)

14/11/2017, 11:18

Publicação

08/11/2017, 00:00

Publicação

07/11/2017, 11:09

Publicação

03/11/2017, 00:00

Expedição de documento

01/11/2017, 11:33

Redistribuição (prevenção)

30/10/2017, 21:20

Conclusão (para julgamento)

30/10/2017, 21:20

Recebimento

26/10/2017, 21:28

Remessa

25/10/2017, 13:14

Recebimento

11/04/2017, 14:56

Remessa (outros motivos)

11/04/2017, 11:56

Conclusão (para julgamento)

11/04/2017, 09:31

Documento (Outros documentos)

11/04/2017, 09:30

Recebimento

11/04/2017, 09:28

Ato ordinatório

10/04/2017, 16:59

Remessa (outros motivos)

10/04/2017, 16:59

Recebimento

03/02/2017, 13:56

Remessa (outros motivos)

03/02/2017, 12:34

Entrega em carga/vista

02/02/2017, 16:10

Recebimento

02/02/2017, 15:52

Remessa (outros motivos)

02/02/2017, 11:15

Mero expediente

02/02/2017, 10:45

Outras Decisões

02/02/2017, 10:45

Recebimento

12/01/2017, 14:19

Remessa (outros motivos)

16/12/2016, 19:21

Redistribuição (incompetência)

16/12/2016, 17:08

Redistribuição (sorteio)

16/12/2016, 17:08

Recebimento

16/12/2016, 16:36

Remessa (outros motivos)

15/12/2016, 16:58

Distribuição (sorteio)

23/07/2014, 20:49

80

•16/05/2022, 00:00

•24/01/2022, 00:00