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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 52670/2023

Protocolizada Petição 52670/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023 Petição Nº 869639/2022 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de ANA PAULA SIMOES RAMOS acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0869639 - EDcl no REsp 2023031 - Publicação prevista para 02/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 922270/2022

Protocolizada Petição 922270/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/10/2022

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 30/09/2022 Petição Nº 869639/2022 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 869639/2022. Publicação prevista para 30/09/2022)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 869639/2022

Protocolizada Petição 869639/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/09/2022

Todas as movimentações(29)

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