Apelação Cível 1000018-90.2020.4.01.3701 - TRF1

Apelação Cível 1000018-90.2020.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000018-90.2020.4.01.3701. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-90.2020.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UCILENE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa. Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1000018-90.2020.4.01.3701 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. PAPAGAIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO prejudicado. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ucilene Maria de Oliveira em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial de autorização e regularização da posse e transporte de dois papagaios da espécie Amazona Aestiva, sob o fundamento de que não restou comprovada a relação de domesticação dos referidos animais. 2. De acordo com art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001, não compete aos Juizados Especiais Federais as causas em que se pleiteia a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Logo, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda, tendo em vista que a decisão administrativa negando a regularização da situação dos referidos animais foi emitida pelo IBAMA. 3. Dessa forma, determina-se a anulação da sentença, bem como todos os atos desde a citação, com o retorno dos autos para a Vara Federal de Imperatriz, no juízo prevento, para regular processamento. 4. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer a prejudicabilidade do recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital. Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

21/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Retificação de Classe Processual

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Reativação

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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