Procedimento Comum Cível 1000018-90.2020.4.01.3701 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000018-90.2020.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000018-90.2020.4.01.3701. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO REFERÊNCIA: 1000018-90.2020.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UCILENE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa. Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1000018-90.2020.4.01.3701 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. PAPAGAIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO prejudicado. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ucilene Maria de Oliveira em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial de autorização e regularização da posse e transporte de dois papagaios da espécie Amazona Aestiva, sob o fundamento de que não restou comprovada a relação de domesticação dos referidos animais. 2. De acordo com art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001, não compete aos Juizados Especiais Federais as causas em que se pleiteia a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Logo, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda, tendo em vista que a decisão administrativa negando a regularização da situação dos referidos animais foi emitida pelo IBAMA. 3. Dessa forma, determina-se a anulação da sentença, bem como todos os atos desde a citação, com o retorno dos autos para a Vara Federal de Imperatriz, no juízo prevento, para regular processamento. 4. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer a prejudicabilidade do recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital. Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

21/09/2021, 00:00

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