Recurso Extraordinário 5013959-60.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/03/2026, 17:57

Documentos

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