Recurso Extraordinário 5041095-81.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Reu

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

09/03/2026, 17:47

Documentos

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