Cumprimento de sentença 0134486-48.2017.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0134486-48.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) EMENTA Apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do autor para fixar a data do pagamento como termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF. 2. A embargante alega omissão no acórdão, pois este não se pronunciou sobre a possibilidade de devolução dos valores por ela desembolsados junto ao vendedor. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. Não há vício a ser sanado. O acórdão examinou os dois contratos da demanda, de modo a identificar e distinguir as relações jurídicas de cada um. 5. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 6. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(36)