Cumprimento de sentença 0134486-48.2017.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0134486-48.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à CEF para que se manifeste sobre o evento 207, IMPUGNACAO1.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:02

Mero expediente

25/03/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) EXECUTADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:38

Mero expediente

03/12/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Diga a parte executada sobre a resposta à impugnação. Prazo de 15 (quinze) dias.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Diga a parte exequente sobre a petição do evento 168, PET1. Prazo de 5 (cinco) dias.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Diga a CEF sobre a resposta à impugnação. Prazo de 5 (cinco) dias.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 156, DEFESA PREVIA1.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) RÉU: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação ajuizada por JOSE ELIAS DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Isso posto: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos relacionados ao contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a ré Maria Luiza Borges Amaral (evento 1, doc. 17) em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO para processar e julgar tais pedidos, na forma do art. 485 IV, do CPC e art. 109, I da CF. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS relacionados ao contrato de financiamento (evento 1, doc. 8), na forma do art. 487, I, do CPC, para: II.1 - Decretar a rescisão do contrato de financiamento n°1.4444.0957195-7. II.2 - Condenar a CEF na devolução dos valores efetivamente pagos pelo autor, referentes às parcelas do contrato n° 1.4444.0957195-7 e demais encargos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação. II.3 - Condenar as rés pelos DANOS MORAIS, no pagamento do valor que arbitro em R$15.000,00, dividido pro rata, corrigido monetariamente e, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. Assim como condenar a CEF na obrigação de fazer, consistente na retirada do nome do autor dos cadastros de restrição, referente à cobrança do contrato de financiamento n° 1.4444.0957195-7. II.4 - Condeno as partes as rés no pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, comando este a ser fixado quando da liquidação desta sentença (art. 85, § 4°, II, do CPC). II.5 - Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. II.6 - Não havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. II.7 - Transitada em julgado, dê-se vista ao autor para requerer o que entender cabível. II.8 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. " A parte autora apresentou recurso. A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e dar parcial provimento à apelação do autor, para fixar a data do pagamento como termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF e majorar, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré, CEF, na sentença: "APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. CEF. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e pelo autor, JOSE ELIAS DA SILVA, da sentença proferida, em ação de procedimento comum, pela 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relacionados ao contrato particular de compra e venda pactuado entre o autor e a MARIA LUIZA BORGES AMARAL, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 109, I, da CF; e julgou parcialmente procedente os pedidos relacionados ao contrato de financiamento n°1.4444.0957195-7, celebrado entre o autor e CEF, nos seguintes termos: decretou a rescisão do contrato, condenou a CEF a devolver as parcelas pagas pelo autor. A sentença ainda condenou as rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00, divididos entre elas. 2. O processo originário examinou dois contratos: A) Instrumento particular de compra e venda, celebrado entre a ré, MARIA LUIZA BORGES AMARAL, promitente vendedora, e o autor, JOSE ELIAS DA SILVA, promitente comprador, datado de 29/01/2016; B) Contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação n°1.4444.0957195-7, celebrado entre a ré, MARIA LUIZA BORGES AMARAL, na qualidade de vendedora, o autor, JOSE ELIAS DA SILVA, como comprador, e a ré, CEF, como credora fiduciária, datado de 24/08/2016. 3. A apelação da CEF sustenta a impossibilidade de rescisão do contrato de mútuo sem a rescisão do contrato de compra e venda, e argumenta que não pode ser condenada ao pagamento de danos morais, pois não houve ilicitude de sua parte. Requer a improcedência dos pedidos. 4. Os referidos contratos são negócios jurídicos distintos e autônomos, e não há uma relação de prejudicialidade entre eles, visto que a rescisão do contrato de mútuo não impactou o contrato de compra e venda. 5. Logo, a rescisão do contrato de financiamento não implica, necessariamente, a rescisão do contrato de compra e venda. Precedente (TRF-2 - APL: 00280631620164025001, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2020) 6. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, ou seja, não é necessário averiguar o elemento culpa; basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta da instituição financeira. Precedente (STJ - AgInt no REsp: 2006080 SP 2022/0166015-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) 7. Há provas nos autos de que a CEF concedeu o financiamento em agosto de 2016, sem observar que a transferência da propriedade do imóvel não seria possível, isto é, se havia algum gravame que, eventualmente, impossibilitasse a transferência do bem. Além disso, o autor começou a efetuar, de fato, o pagamento das parcelas logo após a celebração do contrato de financiamento. Portanto, conclui-se que a CEF falhou na prestação do seu serviço e causou danos ao autor, razão pela qual é devido pagamento por danos morais. 8. O autor pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar os pedidos relacionados ao contrato de compra e venda, a majoração dos danos morais para um valor não inferior a R$ 30.000,00 e a definição da aplicação de juros e correção monetária a partir do evento danoso, sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF, em razão da rescisão do contrato de financiamento. 9. A conexão e a continência somente modificam a competência relativa, nos termos do art. 64 do CPC, e a competência da Justiça Federal é absoluta, a conexão e a continência não atraem para a Justiça Federal causas de competência da Justiça Estadual (STJ, CC n° 93.969-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28/05/2008; CC n° 90.651-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 27/02/2008). 10. Dessa forma, as questões relacionadas ao contrato de compra e venda devem ser processadas e julgadas pela Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. 11. A rescisão do contrato de financiamento de um imóvel para fins de moradia, devido à falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ultrapassa o mero aborrecimento e importa dano moral indenizável. No caso em análise, entretanto, a fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00, divididos entre os réus, é razoável. Aumentar o valor da indenização causaria o enriquecimento injustificado do mutuário. 12. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a correção monetária deve incidir a partir do desembolso, de modo a assegurar a reposição do montante efetivamente pago pelo contratante. Portanto, a correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento das parcelas. Precedente (STJ - AgInt no REsp: 2020636 RJ 2022/0149647-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023); (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022); (STJ - AgInt no AREsp: 682850 RJ 2015/0062170-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). 13. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida para fixar a data do pagamento como termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré, CEF, na sentença." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, requeira a parte autora o que for de direito para prosseguimento da ação. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) EMENTA Apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do autor para fixar a data do pagamento como termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF. 2. A embargante alega omissão no acórdão, pois este não se pronunciou sobre a possibilidade de devolução dos valores por ela desembolsados junto ao vendedor. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. Não há vício a ser sanado. O acórdão examinou os dois contratos da demanda, de modo a identificar e distinguir as relações jurídicas de cada um. 5. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 6. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Ato ordinatório

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Mero expediente

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Diga a CEF sobre a resposta à impugnação. Prazo de 5 (cinco) dias.

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