Apelação Cível 0009987-41.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

POSEIDON MARITIMA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB/ES 005842·CPF·Representa: Autor

ANDREZA VETTORE SARETTA

OAB/ES 010166·CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

20/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

20/02/2026, 12:10

Lavrada Certidão

20/02/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/02/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/02/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/02/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/02/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2026, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 16:13

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

20/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

20/02/2026, 12:10

Lavrada Certidão

20/02/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 16:13

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 21:02

17/02/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/02/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/02/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/02/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2026, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 16:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/02/2026, 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/02/2026, 21:02

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 12:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

22/01/2026, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:45:27)

22/01/2026, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 3

22/01/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/01/2026, 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

05/11/2025, 03:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 103

04/11/2025, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/10/2025, 23:59

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/10/2025, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/10/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/10/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/10/2025, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2025, 15:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/10/2025, 17:37

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

02/10/2025, 16:44

Juntada de certidão

11/09/2025, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b>

11/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

10/09/2025, 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32

10/09/2025, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP

04/09/2025, 18:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

03/09/2025, 23:13

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

03/09/2025, 22:54

Juntada de Petição

28/08/2025, 14:41

Juntada de Petição

27/08/2025, 22:20

Juntada de certidão

07/08/2025, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:00</b>

07/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11

06/08/2025, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/08/2025, 15:38

Juntada de Petição

28/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

19/05/2025, 11:10

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP

18/05/2025, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2025, 16:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

16/05/2025, 15:37

Juntado(a)

16/05/2025, 15:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/05/2025, 17:17

Juntada de Petição

30/04/2025, 17:29

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 13:00</b>

07/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025

04/04/2025, 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 51

04/04/2025, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/04/2025, 11:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/04/2025, 21:06

Lavrada Certidão

20/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

20/03/2025, 18:46

Retirado de pauta

20/03/2025, 18:43

Juntada de Petição

20/03/2025, 18:00

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

11/03/2025, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 190

11/03/2025, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2025, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/07/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/07/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/06/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

30/04/2021, 16:12

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

29/04/2021, 16:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/04/2021, 16:19

Remessa Interna - (T211913-THIAGO MARTINS PESSANHA)

28/04/2021, 18:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/06/2019, 14:16

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/06/2019, 14:15

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

03/06/2019, 12:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/05/2019, 17:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

28/05/2019, 13:10

Remessa Interna - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

28/05/2019, 13:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

27/05/2019, 13:54

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/05/2019, 14:59

Redistribuição Livre - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/05/2019, 12:55

Remessa Interna para Redistribuir - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

23/05/2019, 17:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

23/05/2019, 17:37

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

23/05/2019, 15:46

Conclusão para Decisão - Terminativa - Declarada a Competência - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

22/05/2019, 12:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

22/05/2019, 12:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

25/04/2019, 14:24

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

16/04/2019, 16:43

Pedido de Dia - Ordinária - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

16/04/2019, 16:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

13/01/2019, 16:39

Juntada - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

13/01/2019, 12:24

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

11/01/2019, 13:40

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

09/01/2019, 12:34

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

08/01/2019, 18:23

Remessa Interna para Retificar autuação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

05/01/2019, 15:05

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

05/01/2019, 14:59

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

19/12/2018, 23:04

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Manifestação - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

18/12/2018, 20:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

18/12/2018, 17:27

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

18/12/2018, 15:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215854-FERNANDA FERREIRA CASTRO)

17/12/2018, 17:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

05/10/2018, 15:59

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

05/10/2018, 15:46

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

05/10/2018, 15:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

26/04/2018, 16:00

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

26/04/2018, 15:54

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

26/04/2018, 15:53

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

26/04/2018, 15:39

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

16/11/2017, 13:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

16/11/2017, 13:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

16/11/2017, 13:08

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

14/11/2017, 17:15

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

14/11/2017, 16:46

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

14/11/2017, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 20:01

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 15:57

EXTRATO DE ATA

•02/10/2025, 16:44

DECISÃO STJ/STF

•30/04/2025, 17:29

DECISÃO STJ/STF

•30/04/2025, 17:29

DECISÃO

•22/05/2019, 12:42

DESPACHO

•17/12/2018, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2017, 13:08