Cumprimento de sentença 0009987-41.2016.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009987-41.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/06/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 14/05/2026 - Juntado(a)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição da União/FN no evento 116. Em caso de concordância, a Secretaria deverá retificar a RPV cadastrada no evento 109 conforme detalhamento informado pela União. Do contrário, retornem os autos conclusos.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 29/04/2026 - Juntado(a)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO/FN, nos termos e para os fins do artigo 535 do CPC/15. Valor da Execução: Cálculo de 03/2026, sendo: - R$1.372,19 referente às custas judiciais - R$33.292,62 referente aos honorários sucumbenciais Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais. Intime-se.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Verifico que a petição e documento do evento 85 foram protocolados eletronicamente por advogada que não consta da procuração que acompanhou a inicial. Nos termos do art. 104 do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. Assim, intime-se a parte autora para esclarecer tal fato e, em sendo o caso, regularizar, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento das peças mencionadas.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: POSEIDON MARITIMA LTDA DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para requererem o que de direito, no prazo de quinze dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 15:51

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 18:52

Recebimento

20/02/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA POR PROVIMENTO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por POSEIDON MARÍTIMA em face de acórdão (evento 92) que deu provimento ao recurso interposto, para reformar reformar a r. sentença, que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação de multa lavrada em desfavor da parte autora, exigida com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 37/66. II. Questão em discussão Omissão quanto aos honorários advocatícios no caso de inversão da subumbência. III. Razões de decidir É entendimento assente no STJ que "A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08⁄03⁄2010). 4. Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento da decisão proferida que acolheu o Juízo de retratação, é admitida a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄2008). 5. No caso em tela, a sentença condenou a parte autora nas despesas processuais, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser invertida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA POR PROVIMENTO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por POSEIDON MARÍTIMA em face de acórdão (evento 92) que deu provimento ao recurso interposto, para reformar reformar a r. sentença, que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação de multa lavrada em desfavor da parte autora, exigida com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 37/66. II. Questão em discussão Omissão quanto aos honorários advocatícios no caso de inversão da subumbência. III. Razões de decidir É entendimento assente no STJ que "A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08⁄03⁄2010). 4. Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento da decisão proferida que acolheu o Juízo de retratação, é admitida a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄2008). 5. No caso em tela, a sentença condenou a parte autora nas despesas processuais, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser invertida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE FEVEREIRO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 9 DE FEVEREIRO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA PROCURADOR(A): ANDREZA VETTORE SARETTA PROCURADOR(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE FEVEREIRO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 9 DE FEVEREIRO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA PROCURADOR(A): ANDREZA VETTORE SARETTA PROCURADOR(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009987-41.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: POSEIDON MARITIMA LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. MULTA ADUANEIRA. AGNTE MARÍTIMO. ILEGITIMDIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa lavrada em desfavor do ora apelante, exigida com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 37/66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Os pontos controvertidos trazidos na apelação são os seguintes: 1) legitimidade da parte pela responsabilidade das multas em comento; 2) não cabimento da multa em casos de retificação, mesmo que fora do prazo; 3) inconstitucionalidade do artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66; e 4) aplicabilidade da denúncia espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – O controle aduaneiro de entrada e de saída de embarcações, bem como de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos nacionais, deve observar as normas legais brasileiras, no âmbito sanitário, tributário e administrativo. A Receita Federal do Brasil, mediante a edição da IN/RFB nº 800/2007, fixou regras, estipulando formas e prazos, para que as informações necessárias ao referido controle aduaneiro fossem prestadas. 4 – Ocorrendo o descumprimento da obrigação acessória referente à prestação de informações à Receita Federal, com a ausência de inclusão dos dados no Sistema SISCOMEX, ou com sua prestação de modo intempestivo (incluindo-se também a retificação fora do prazo), há a incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. 5 – Por essa razão, a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, e o agente de carga sujeitam-se ao pagamento de multa, caso não prestem informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute. 6 – No entanto, a agência marítima não se enquadra dentre os sujeitos passíveis de responderem por tal penalidade, visto que atua como intermediário entre o armador de um navio e a praça na qual vai atracar, não se enquadrando, portanto, como empresa de transporte internacional ou agente de carga, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp nº 2.103.004/ES) e desta Corte (AC nº 5132010-16.2021.4.02.5101). 7 – No caso, embora conste, no contrato social da parte, dentre os diversos ramos de atividades, a possibilidade de prestação de serviços de agenciamento de carga, constata-se que a atuação da parte, quanto aos fatos que ocasionaram as multas aplicadas neste caso dos autos, se deu como agente marítimo, sendo possível depreender tal conclusão dos conhecimentos de manifesto colacionados aos autos, em que a apelante figura, em todos eles, na qualidade de "agência de navegação". 8 – Ademais, em sua contestação, a União não ventila questionamento acerca da atuação do apelante como agente marítimo, mas limita-se a alegar que esta condição não afastaria a sua responsabilidade tributária, que seria solidária ao transportador. 9 – Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade da apelante para responder pelas multas impugnadas. IV – DISPOSITIVO E TESE 5 – Apelação provida. Sentença reformada. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 37/66, art. 107, IV, ‘e’. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.103.004/ES; TRF2, AC nº 5132010-16.2021.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

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