Cumprimento de sentença 0500690-04.2017.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500690-04.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500690-04.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EDUARDO MONTEIRO LESSA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA TAVARES (OAB MG085809) ADVOGADO(A): JOSE AGOSTINHO TAVARES (OAB MG015672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO MONTEIRO LESSA (evento 125) em face do despacho proferido no evento 117, que determinou a demolição da construção no prazo de 30 dias, sob pena de multa. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, uma vez que a sentença fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação, enquanto o despacho embargado estipulou prazo de apenas 30 dias. Requer, ainda, a intimação pessoal do executado e a suspensão do prazo até o julgamento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão impugnada. No caso dos autos, o despacho questionado foi proferido em 11/04/2025 (evento 117), e os embargos de declaração somente foram opostos em 27/05/2025 (evento 125), ou seja, fora do prazo legal, razão pela qual são manifestamente INTEMPESTIVOS. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração intempestivos não devem ser conhecidos, ainda que apontem eventual vício na decisão. Contudo, verifico de ofício que, de fato, há contradição material entre a sentença (evento 76), que fixou o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, e o despacho de evento 117, que indevidamente fixou o prazo de apenas 30 dias. Com fundamento no poder de autotutela do juízo e visando preservar a coerência e a efetividade da prestação jurisdicional, RETIFICO DE OFÍCIO o despacho de evento 117, para constar que o prazo para cumprimento da obrigação de demolição é de 60 (sessenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 24/02/2025, com termo final em 21/05/2025. Tal retificação, contudo, não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo de cumprimento da obrigação, que já se encontra esgotado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois intempestivos, mas RETIFICO DE OFÍCIO o despacho de evento 117, para adequar o prazo ali fixado ao disposto na sentença. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: EDUARDO MONTEIRO LESSA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA TAVARES (OAB MG085809) APELADO: GUSTAVO SAFFI FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ189976) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de junho de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0500690-04.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: EDUARDO MONTEIRO LESSA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA TAVARES (OAB MG085809) APELADO: GUSTAVO SAFFI FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ189976) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de Março de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0500690-04.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

14/03/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Turma) Número: 50063444020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Turma) Número: 50063444020254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(27)