Cumprimento de sentença 5002607-71.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES 017790·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES 017790·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

22/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 15:24

Determinada a intimação

18/09/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/08/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

22/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:12

18/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 15:24

Determinada a intimação

18/09/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/08/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/06/2025, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

05/06/2025, 13:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002607-71.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União - Fazenda Nacional (evento 110, DOC1), intime-se a parte impetrante para juntar aos autos a memória de cálculos de liquidação do evento 73, DOC2 devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, dê-se nova vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 15 (quinze) dias.

16/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

15/05/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 00:51

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/04/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:20

Determinada a intimação

13/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/12/2024, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

11/12/2024, 13:30

Juntada de Petição

10/12/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 98

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/12/2024, 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2024, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2024, 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 21:30

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2024, 08:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5024811-90.2024.4.02.9445/TRF (CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA)

29/11/2024, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5024812-75.2024.4.02.9445/TRF (VINICIUS FREGONAZZI TAVARES)

29/11/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500021445 processada no TRF2 com o no. 50248119020244029445/TRF (CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA)

08/10/2024, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500021445 processada no TRF2 com o no. 50248127520244029445/TRF (VINICIUS FREGONAZZI TAVARES)

08/10/2024, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500021445

29/09/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/09/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2024, 14:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500021445

20/09/2024, 14:36

Juntada de Petição

03/09/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2024, 15:34

Determinada a intimação

31/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 16:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/08/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/08/2024, 16:21

Juntada de Petição

01/08/2024, 00:36

Juntada de Petição

01/08/2024, 00:19

Baixa Definitiva

16/02/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/12/2021, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/12/2021, 21:32

Determinada a intimação

09/12/2021, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2021, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2021, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 12:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50026077120194025001

22/11/2021, 18:00

Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

16/07/2020, 16:53

Despacho/Decisão - de Expediente

14/07/2020, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/06/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/06/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2020, 18:21

Despacho/Decisão - de Expediente

24/06/2020, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/06/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2020, 14:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/06/2020, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41

29/04/2020, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41

19/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42

13/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

13/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2020, 17:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

09/03/2020, 17:45

Autos com Juiz para Sentença

04/11/2019, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/09/2019, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 15:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/08/2019, 15:50

Juntada de Petição

01/08/2019, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

24/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

07/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2019, 01:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/06/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/06/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/06/2019, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

18/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

08/05/2019, 01:01

Juntada de Petição

17/04/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/04/2019, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Anual prevista no art. 52. da Consolidação de Normas da 2ª Região (TRF2-PVC-2018/00011, de 09 de maio de 2018)

10/04/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2019, 15:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

27/03/2019, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/02/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

12/02/2019, 07:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:20

SENTENÇA

•29/11/2024, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 12:29

PETIÇÃO

•03/09/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2024, 15:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 00:19

OUTROS

•01/08/2024, 00:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 14:00

APELAÇÃO

•13/03/2020, 17:27

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:20

SENTENÇA

•29/11/2024, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 12:29

PETIÇÃO

•03/09/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2024, 15:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 00:19

OUTROS

•01/08/2024, 00:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 14:00

APELAÇÃO

•13/03/2020, 17:27

SENTENÇA

•09/03/2020, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 15:50

PETIÇÃO

•01/08/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2019, 15:14