Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0005278-27.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
APELANTE: CASA COSTA DAS TINTAS LTDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (OAB RJ086591)
ADVOGADO(A): KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389)
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200)
APELANTE: COMATEX COMERCIAL ATACADISTA TEXTIL LTDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): ELISANGELA DE CALDAS SANGENITO (OAB RJ181195)
APELANTE: TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
APELANTE: EMCOBRAS EMPRESA COMERCIAL BRASILEIRA LTDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
APELANTE: EMEAEME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)
ADVOGADO(A): ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (OAB RJ086591)
ADVOGADO(A): KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389)
ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DA DATA DA SENTENÇA. CPC/2015. VALOR ILÍQUIDO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração interpostos pela União Federal – Fazenda Nacional em face de acórdão que, ao julgar anteriores embargos declaratórios, rejeitou a pretensão da Fazenda e manteve a postergação da fixação dos honorários sucumbenciais, sob fundamento de iliquidez do proveito econômico, requerendo o suprimento de omissão quanto ao critério de fixação da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e, em caso positivo, estabelecer qual o regime jurídico aplicável e o momento adequado para sua fixação diante da iliquidez do proveito econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que a data da sentença constitui o marco temporal para definição do regime jurídico dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o CPC vigente à época de sua prolação.
Tendo a sentença sido proferida em 21/05/2020, incide o regime do CPC/2015, independentemente da data de ajuizamento da ação ou do fundamento legal originário dos embargos à execução.
A natureza ilíquida da condenação impede a imediata fixação dos honorários com base no proveito econômico, autorizando a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC, com postergação para a fase de liquidação.
O proveito econômico não se confunde com o valor inicialmente pretendido pelo exequente, devendo ser apurado a partir da diferença entre o valor originalmente pleiteado e o efetivamente devido após liquidação.
Verifica-se omissão no acórdão quanto à explicitação desses fundamentos, impondo-se seu suprimento sem alteração do resultado do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. A data da sentença define o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A iliquidez do proveito econômico autoriza a postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. O proveito econômico não corresponde ao valor inicialmente pleiteado, mas à diferença entre este e o efetivamente apurado após liquidação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 371 e 85, §§ 2º e 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.966/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para suprir omissão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.