Apelação Cível 0095002-63.2016.4.02.5102 - TRF2

Apelação Cível 0095002-63.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO EXEQUENTE: KATIA DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: PAULO RICARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: MARCIA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 341 - 27/06/2026 - PETIÇÃO

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: KATIA DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: PAULO RICARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: MARCIA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cuja controvérsia reside na satisfação da obrigação de pagar (indenização por danos morais) e na conversão da obrigação de fazer (reforma do imóvel) em perdas e danos, em razão de reparos realizados diretamente pela parte exequente. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a CEF a: 1) reformar o imóvel danificado pelas chuvas de 2016; 2) pagar R$ 45.000,00 a título de danos morais, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) pagar aluguel social de R$ 500,00 mensais até o óbito da autora original; e (4) honorários sucumbenciais de 10% (evento 243, SENT1). Em sede recursal, o acórdão deu parcial provimento ao recurso da CEF, reformando a sentença para: (i) manter a obrigação de reformar o imóvel; (ii) reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (pro rata entre os herdeiros); e (iii) fixar a verba honorária nos termos da fundamentação, que estabeleceu sucumbência recíproca (10% sobre a condenação para a CEF e 5% sobre o valor da causa para a parte autora, com exigibilidade suspensa para esta última) (processo 0095002-63.2016.4.02.5102/TRF2, evento 21, DOC3). Iniciado o cumprimento de sentença, a CEF efetuou o depósito judicial de R$ 18.088,21, afirmando tratar-se do pagamento integral da obrigação de pagar (evento 268, PET1). A parte exequente concordou que o valor depositado referia-se à condenação por danos morais com juros e atualização (evento 270, PET1). Os exequentes informaram ao juízo que, devido à demora processual, realizaram por conta própria todos os reparos hidráulicos, elétricos e de acabamento no imóvel, perdendo o interesse na execução da obrigação de fazer pela CEF e pleiteando o ressarcimento das despesas (evento 274, PET1). Instada a manifestar-se sobre a que parcelas se referia o depósito realizado e sobre o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelos exequentes pelos reparos no imóvel (evento 289, DESPADEC1), a CEF esclareceu tratar-se apenas dos danos morais (evento 303, PET1). Diante da inércia da CEF em se manifestar sobre o pedido de ressarcimento, o juízo determinou nova intimação sob pena de multa (evento 306, DESPADEC1). Ante a continuidade da inércia da executada, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 (evento 318, DESPADEC1). Em novembro de 2025, a CEF impugnou a conversão em perdas e danos, alegando que a pretensão exige nova ação de conhecimento e dilação probatória para verificar a liquidez dos valores gastos (evento 322, PET1). Finalmente, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 15.000,00, correspondente aos gastos comprovados por nota fiscal, acrescidos de honorários e atualizações (evento 331, PET1). É o relatório. DECIDO. A controvérsia limita-se a dois pontos: a suficiência do depósito referente aos danos morais e a viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 1. Da Obrigação de Pagar (Danos Morais) O título executivo judicial fixou a indenização em R$ 15.000,00. Segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária de danos morais incide a partir da data da decisão que fixa o valor (Súmula 362 do STJ). Para dívidas de natureza cível contra empresa pública (não enquadrada como Fazenda Pública), aplica-se a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, a qual acumula correção e juros, vedada a incidência cumulada com outros índices. O depósito de R$ 18.088,21 mostra-se em conformidade com o título executivo, considerando a atualizaçãodo valor base de R$ 15.000,00 acrescido dos juros moratórios desde a citação (ocorrida em 2016) e a transição para a Selic conforme a EC 113/2021. A própria exequente reconheceu a quitação desta parcela. Portanto, dou por satisfeita a obrigação de pagar quanto aos danos morais. 2. Da Obrigação de Fazer e Inviabilidade da Conversão em Perdas e Danos Compulsando pormenorizadamente os autos, verifica-se que a obrigação de reforma do imóvel foi devidamente cumprida pela CEF/Sertenge ainda no ano de 2016, logo após o evento danoso. Consta nos autos o documento "Ateste de Serviços para Recuperação de Imóveis", datado de 05/09/2016, devidamente assinado por Marcia Lima Gonçalves, representante legal da autora (evento 26, OUT12 e evento 67, OUT37). Nesse documento, a beneficiária atestou o término e a qualidade dos serviços de: troca de portas, pintura integral, revisão de fiação, tomadas e revisão hidrossanitária. Ademais, o novo Laudo de Vistoria de Danos Físicos (LVDF), realizado em 30/10/2024, confirmou que o imóvel apresenta plenas condições de habitabilidade, com pisos substituídos e paredes recuperadas, "sem aparentar nenhum traço da inundação de 2016" (evento 287, ANEXO2). A pretensão de ressarcimento de R$ 15.000,00 por "obras realizadas por conta própria" não encontra amparo no título judicial, sendo certo que a obrigação específica foi plenamente satisfeita. Eventuais melhorias ou manutenção realizadas unilateralmente pelos herdeiros após o cumprimento da obrigação não podem ser transmutadas em perdas e danos nestes autos, razão por que dou por efetivada a obrigação de fazer. 3. Da Revogação da Multa Cominatória As astreintes fixadas nos eventos 306 e 318 decorreram da inércia da CEF em se manifestar sobre o pedido de ressarcimento formulado pelos exequentes. No entanto, o pleito que originou a providência determinada pelo juízo era desprovido de fundamento fático, baseado em alegação de descumprimento de obrigação que a própria parte já atestara como cumprida em 2016. O comportamento da parte exequente, ao pretender induzir o juízo em erro para obter vantagem indevida, rompe o equilíbrio processual e viola o dever de cooperação, motivo pelo qual revogo as multas impostas. ANTE O EXPOSTO, DECLARO extinta a execução quanto às obrigações de pagar e de fazer, face à satisfação integral comprovada nos autos. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de valores e conversão em perdas e danos. REVOGO a multa cominatória aplicada à executada, ante a violação do dever de cooperação pela parte exequente. Preclusa, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: KATIA DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: PAULO RICARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) EXEQUENTE: MARCIA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se os exequentes sobre a petição da Caixa (evento 322), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO KATIA DA SILVA BRITO e outros movem ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. Foi proferido despacho/decisão (evento 306) o qual determinou a intimação da Caixa para atender o despacho/decisão (evento 289, item 2), sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais), porém, a executada quedou-se inerte. Ante o exposto, MAJORO a multa já fixada para R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a Caixa, derradeiramente, para cumprir o determinado por este Juízo (evento 289, item2), no prazo de 15 (quinze) dias

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO KATIA DA SILVA BRITO e outros movem ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A Caixa apresentou guia de depósito (evento 268, comp2), referente aos danos morais, conforme confirmado (evento 303). Os exequentes apresentaram os dados bancários para transferência de valores (evento 284). No mesmo pronunciamento, requer o destaque dos honorários contratuais. A Caixa foi intimada para se manifestar sobre o pedido de ressarcimento de valores, sob pena de aplicação de multa (evento 300), porém, quedou-se inerte. Decido. Defiro o destaque dos honorários contratuais. Oficie-se a Caixa para transferência dos valores depositados (evento 268, comp2), a favor dos exequentes e sua patrona, conforme os dados bancários fornecidos (evento 284), com o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Intime-se a Caixa para atender o despacho/decisão (evento 289, item 2), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais).

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/06/2024, 02:00

Publicação (Acórdão)

28/05/2024, 19:20

Sentença desconstituída

23/05/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: KATIA DA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) APELADO: PAULO RICARDO DA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) APELADO: MARCIA LIMA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB RJ178945) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0095002-63.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 184) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

30/04/2024, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

14/11/2022, 19:03

Distribuição (prevenção)

09/11/2022, 20:48

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Distribuição (prevenção)