Procedimento Comum Cível 0024456-18.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024456-18.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 11:03

Trânsito em julgado

05/11/2024, 11:03

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BRAZIOLI - SP357753, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, FRANCISCO ARINALDO GALDINO - SP231290-A SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0024456-18.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 17:06

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/08/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, FRANCISCO ARINALDO GALDINO - SP231290-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 156, invertendo-se os polos. Ids 335331852 e 335331855: Tendo em vista que o Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Executada a promover o depósito do valor de R$20.261,00 – atualizado para 09/08/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, utilizando para pagamento a guia DARF, sob o código da Receita nº 2864, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/08/2024, 00:00

Mero expediente

16/08/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALINE BRAZIOLI - SP357753-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A União alega, em síntese, violação aos arts. 20, 125, I, e 127 do CPC/1973. Pretende a majoração dos honorários de sucumbência. Argumenta que "o valor da causa fixado nos autos da Impugnação ao Valor da Causa (nº 0001541-38.2007.403.6100) foi de R$ 2.290.566,25, nos idos de 2006. Valor este bastante elevado. Nota-se que o valor fixado de honorários advocatícios, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é irrisório perante o valor atribuído à causa, correspondendo a menos de 0,5% deste valor." Decido. O recurso preenche os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade. A respeito da controvérsia central retratada, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser possível modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS/AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ "o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa." (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Outros precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008. 3. É imperiosa a manutenção do acórdão recorrido por ter adotado entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 516.407/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a situação não se enquadra no conceito de lucro cessante e nas hipóteses da teoria da perda de uma chance, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a sua alteração caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1569968/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) Outrossim, a Corte Superior entende que podem ser considerados insignificantes os honorários arbitrados em valor inferior a 1% sobre o valor da causa: [...] 5. Quanto a este tema, esta Corte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita em redor do percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal alíquota. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as Turmas componentes da 1ª. Seção do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.4.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.11.2013. [...] (AgInt no REsp 1391241/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1004841/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso vertente, a proporção dos honorários fixados não atinge o percentual de 1% do valor da causa ou do proveito econômico, de forma que merece prosseguimento o recurso especial. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso especial interposto por CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente, em síntese, violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 46, I, 49 e 97 do CTN; 1.228 do CC; 74 e 79 da Lei 9.430/96; e 127, 128, 129 e 130 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Decido. Não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 719.638/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) - destacamos Também descabe o recurso quanto ao mais alegado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a cobrança de IPI proporcional, no caso de arrendamento de bens provenientes do exterior, com fundamento no art. 79 da Lei 9.430/1996, é constitucional e legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (art. 2º, §2º, da Lei n. 4.502/64), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, "poderia alcançar") em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II, do CTN). 2. O art. 79, da Lei nº 9.430/96, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido temporariamente no território nacional, veicula verdadeira redução da base de cálculo do imposto, regulamentada pelo art. 324, do RAD (Decreto n. 4.543/2002). 3. O acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1382415/CE, DJe 23/06/2015; REsp 1768628/RJ, DJe 19/11/2018. Portanto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 3. Trata-se de recurso extraordinário interposto por CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente, em síntese, violação dos arts. 5º, XXXV, LV, 37, 93, IX, 150, I e IV, e 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 963 (Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil), decidiu pela inexistência de repercussão geral, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 79 DA LEI Nº 9.430/96. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1068514 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos.” A embargante Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda., em suas razões, alega que o v. acórdão não mencionou expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a sua pretensão, quais sejam: a) art. 37 da CF que estabelece o dever da administração pública de observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; b) art. 150, I e IV, da CF e 97 do CTN, que estabelecem os princípios da legalidade tributária e do não-confisco; c) artigos 153, IV, § 3º, II, da CF e 49 do CTN, que estabelecem o princípio da não-cumulatividade do IPI; d) art. 1.228 do CC, que prevê o conceito de propriedade; e) artigos 127, 128, 129 e 130 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) que estabelecem o regramento legal do arrendamento mercantil de aeronaves, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A embargante União Federal, por sua vez, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto nos artigos 20, 125, I e 127 do CPC/1973, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório. Intimadas, manifestaram-se nos autos a parte autora (ID 161496797) e a União Federal (161453575). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, de acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei nº 9.430/1996. Sem razão a parte autora quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos artigos 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 37, 150, I e IV, 153, IV, § 3º, II, da CF, artigos 49 e 97, do CTN, art. 1.228 do CC, e artigos 127, 128, 129 e 130 da Lei nº 7.565/1986, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem as embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 160620626) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 160942700) opostos por Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. atual denominação de Portal Imobiliária S/A (ID 161496797/161496798), em face de v. acórdão (ID 160119809) que, por unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora e da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. em face da União Federal, objetivando a repetição/compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pago pelo ingresso de aeronave arrendada no País, sob o regime de admissão temporária. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e da União Federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da parte autora e da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. em face da União Federal, objetivando a repetição/compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pago pelo ingresso de aeronave arrendada no País, sob o regime de admissão temporária. Sustenta a autora que em outubro de 2001 celebrou contrato de arrendamento da Aeronave Challenger Aircraft, modelo 604, pelo prazo determinado de 89 (oitenta e nove) meses, ingressando sob o regime de admissão temporária, tendo recolhido IPI proporcionalmente ao tempo previsto para a permanência da aeronave em território nacional. Afirma que após 16 (dezesseis) meses da entrada da aeronave no País, rescindiu o contrato e o bem foi reexportado. Alega que o IPI não incide sobre importação realizada sob o regime de admissão temporária, uma vez que inexiste a transferência da propriedade do bem ao arrendatário. Requer, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido, a restituição parcial do IPI pago, proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional nos termos do artigo 79 da Lei n° 9.430/96, eis que efetuou o pagamento sobre o tempo de permanência inicialmente acordado, no entanto, a aeronave permaneceu no País por apenas 16 meses. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I do CPC/73, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, com fulcro no art. 20 §4º do mesmo Diploma Legal (fls. 297/300- Id 95130032). Apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que não é contribuinte do IPI e que a aeronave foi importada para o seu uso próprio, sem transferência de propriedade e não incide IPI sobre o ingresso no País de aeronave arrendada, sob o regime de admissão temporária, porque a sua incidência pressupõe a transferência da propriedade do produto, o que não ocorreu. Aduz que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide IPI na importação realizada por não-contribuinte do imposto, sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e extrapolação da competência da União Federal para sua instituição. Sustenta a não há incidência do IPI na importação realizada por pessoa que não seja contribuinte nas operações internas. Por fim, aduz que tem direito à restituição do IPI pago a maior em virtude da extinção do regime de admissão temporária antes de completado o seu prazo de concessão, sob pena de se configurar confisco (fls. 306/320). Por sua vez, apela a União, insurgindo contra a condenação em honorários advocatícios, requerendo sua majoração (fls. 367/370). Com contrarrazões às fls. 353/366 e 375/379, os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de repetição de indébito a qual a autora, ora apelante, pleiteia a restituição/compensação do IPI supostamente pago indevidamente pelo ingresso no País de aeronave arrendada, sob regime de admissão temporária. É bem de ver que todo despacho de importação submete-se à conferência aduaneira, e no caso específico do despacho aduaneiro de concessão de admissão temporária, a autoridade aduaneira deve observar o cumprimento cumulativo das condições elencadas no art. 75, §1º do Decreto-Lei n° 37/1966, in verbis: Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; III - identificação dos bens. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). Denota-se que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. Dispõe o artigo 79 da Lei nº 9.430/1996: Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido do cabimento do IPI nos casos de aquisição de bem em caráter temporário, ao fundamento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. Confiram-se julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2. Registre-se que o presente caso não guarda similitude fática com o entendimento proferido no REsp. 1.396.488/SC, tendo em vista que na espécie discute-se sobre a incidência do IPI em admissão temporária de aeronave em território nacional, ao passo em que o acórdão paradigma trata de hipótese de incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1076703/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 46, I, do CTN. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1459072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016) No mesmo sentido precedentes dessa E. Corte: TRIBUTÁRIO. IPI. AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§3º E 5º DO CPC. 1. Afigura-se cabível a incidência do IPI proporcional, em virtude de operação de importação de aeronave decorrente de contrato de arrendamento operacional sob o regime de admissão temporária, ainda que não haja a transferência da propriedade. 2 Não se vislumbra, no caso, qualquer vício formal de constitucionalidade em relação ao Decreto nº 2.889/98 e às Instruções Normativas nº 164/98, nº 150/99 e nº 285/03 (que regulamentam o art. 79, da Lei nº 9.430/96), uma vez que o legislador, legitimado a suprimir totalmente o benefício também o é, com maior razão, à simples redução, não havendo, portanto, que se falar em inovação da base de cálculo da exação. Precedentes do STJ. 3. Tampouco prospera a tese de que há violação ao princípio da não cumulatividade, pois como não há comercialização do bem, a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. Precedente do STF. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação deve observar o escalonamento previsto no § 5º do artigo 85, considerado o valor da causa devidamente atualizado. 5. Sentença parcialmente reformada, para que a verba honorária arbitrada tenha por supedâneo os patamares mínimos estabelecidos nos §§ 3º, incisos I e II, e 5º, observado o valor da causa, considerando que a discussão judicial tratou de questão eminentemente de direito, afastando a necessidade da realização de audiências e produção de provas, sendo, portanto suficiente para remunerar o advogado da parte vencedora sem onerar excessivamente a parte vencida. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003078-39.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - ADUANEIRO – IMPORTAÇÃO DE AERONAVE ESTRANGEIRA – INCIDÊNCIA DE IPI – IRRELEVÂNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. 1. O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados de procedência estrangeira é o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. A tributação, em caso de importação, não está vinculada ao tipo de negócio pactuado, se compra e venda ou arrendamento - como ocorre no caso concreto. O mero desembaraço do bem estrangeiro configura a hipótese de incidência do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O argumento de que a incidência do imposto, em hipóteses de arrendamento, ofenderia a regra de isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, não tem pertinência. 4. A irrelevância do contrato celebrado afasta qualquer plausibilidade jurídica na alegação de que a tributação implicaria equiparação da autora a estabelecimentos industriais. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001206-36.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 17/02/2019, Intimação via sistema DATA: 21/02/2019) Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Nesse contexto, extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. Também não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. Por derradeiro, não faz jus a autora ao ressarcimento/compensação em virtude de extinção do regime antes de completado o prazo pelo qual foi concedida a admissão temporária, tendo em vista a vedação constante no Decreto nº 2.889/98, vigente quando do desembaraço, repetido tal dispositivo no Decreto nº 4.543/02, em seu art. 325: Art. 325. O imposto pago na forma do art. 324 não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção da aplicação do regime antes do prazo pelo qual houver sido concedido. Dos honorários advocatícios. Quanto ao valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos apelos da União e da autora, nos termos da fundamentação. É como voto. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos da União e da autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(104)