Cumprimento de sentença 0024456-18.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024456-18.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IPI. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME ANTES DE COMPLETADO O PRAZO INICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). 2. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/96. 3. Sem razão a apelante quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos art. 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. 4. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. 6. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Apelos desprovidos.” A embargante Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda., em suas razões, alega que o v. acórdão não mencionou expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a sua pretensão, quais sejam: a) art. 37 da CF que estabelece o dever da administração pública de observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; b) art. 150, I e IV, da CF e 97 do CTN, que estabelecem os princípios da legalidade tributária e do não-confisco; c) artigos 153, IV, § 3º, II, da CF e 49 do CTN, que estabelecem o princípio da não-cumulatividade do IPI; d) art. 1.228 do CC, que prevê o conceito de propriedade; e) artigos 127, 128, 129 e 130 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) que estabelecem o regramento legal do arrendamento mercantil de aeronaves, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A embargante União Federal, por sua vez, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto nos artigos 20, 125, I e 127 do CPC/1973, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório. Intimadas, manifestaram-se nos autos a parte autora (ID 161496797) e a União Federal (161453575). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A APELADO: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, de acordo com a legislação vigente, toda mercadoria estrangeira deve ser objeto de despacho aduaneiro de importação e todo despacho aduaneiro de importação é concluído por via do desembaraço aduaneiro independentemente da forma jurídica de aquisição do bem (aquisição definitiva, arrendamento, aluguel, doação, etc.). O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN, sendo, portanto, exigível sobre o bem adquirido a título de compra e venda ou arrendamento e em caso de aquisição do bem em caráter temporário no território nacional, incide o tributo sobre base de cálculo proporcional, nos termos do art. 79 da Lei nº 9.430/1996. Sem razão a parte autora quando invoca o direito de suspensão total do pagamento de tributos, na forma e nas condições prescritas nos artigos 307 a 323 do Regulamento Aduaneiro, porquanto o art. 308 dispõe que o regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Extrai-se que a recorrente não apresentou provas, em atendimento ao acima disposto, de que a aeronave em questão constitui bem relacionado em ato normativo da SRF e nem de que a mesma seria admitida temporariamente ao amparo de acordo internacional e como é sabido, em se tratando de benefício fiscal, a legislação correspondente deve ser interpretada restritivamente. Não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que a apelante equipara-se ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação. O valor fixado na r. sentença – R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios não destoa da razoabilidade, não se revelando irrisório ou exagerado, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 37, 150, I e IV, 153, IV, § 3º, II, da CF, artigos 49 e 97, do CTN, art. 1.228 do CC, e artigos 127, 128, 129 e 130 da Lei nº 7.565/1986, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem as embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024456-18.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 160620626) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 160942700) opostos por Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. atual denominação de Portal Imobiliária S/A (ID 161496797/161496798), em face de v. acórdão (ID 160119809) que, por unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora e da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. em face da União Federal, objetivando a repetição/compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pago pelo ingresso de aeronave arrendada no País, sob o regime de admissão temporária. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e da União Federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da parte autora e da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)