Apelação Cível 0024456-18.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.290.566,25

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE BRAZIOLI

OAB/SP 357753·CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/SP 259937·CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/SP 259937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/06/2024, 07:36

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

14/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 07:42

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 09:24

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:30

Recurso Especial não admitido

10/11/2023, 19:58

Negado seguimento ao recurso

10/11/2023, 19:58

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/06/2024, 07:36

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

14/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 12:37

Ato ordinatório

•11/12/2023, 07:41

13/12/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 07:42

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 09:24

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:30

Recurso Especial não admitido

10/11/2023, 19:58

Negado seguimento ao recurso

10/11/2023, 19:58

Recurso especial admitido

10/11/2023, 19:58

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2022, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/06/2022, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2022, 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/05/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 23:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 23:12

Juntada de certidão

23/03/2022, 23:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 21:35

Decorrido prazo de SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de recurso especial

18/02/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:07

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

08/09/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:03

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 18:03

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de resposta

09/06/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 12:46

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:21

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:26

Publicado Acórdão em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 12:55

Conhecido o recurso de CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 33.769.993/0001-10 (APELANTE) e não-provido

21/05/2021, 18:15

Juntada de certidão de julgamento

21/05/2021, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2021, 12:15

Decorrido prazo de CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2021, 10:00

Juntada de certidão

16/12/2020, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 17:37

Decorrido prazo de CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:33

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039392 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

30/11/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:40

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/08/2020, 16:44

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019158811 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/10/2019, 13:40

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019158811 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

24/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 12:49

Restituídos os autos à secretaria

10/10/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 19:39

Restituídos os autos à secretaria

08/10/2019, 10:14

Restituídos os autos à secretaria

08/10/2019, 10:14

Restituídos os autos à secretaria

08/10/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019125094 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/08/2019, 10:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2019, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 08:43

Recebidos os autos

20/08/2019, 08:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 16:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

17/09/2015, 16:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015124478 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

28/05/2015, 12:08

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.074730-4 do dia 26.05.2015 19:23:26 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

26/05/2015, 19:23

Ato ordinatório

•11/12/2023, 07:41

Decisão

•13/11/2023, 11:30

Decisão

•10/11/2023, 19:58

Acórdão

•08/02/2022, 13:42

Acórdão

•04/02/2022, 22:53

Despacho

•27/08/2021, 12:17

Despacho

•11/06/2021, 18:03

Ato ordinatório

•02/06/2021, 12:46

Ato ordinatório

•02/06/2021, 12:45

Ato ordinatório

•31/05/2021, 11:21

Ato ordinatório

•31/05/2021, 11:19

Acórdão

•22/05/2021, 12:55

Acórdão

•21/05/2021, 16:26