Cumprimento de sentença 0010480-40.2012.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010480-40.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A V O T O Sem delongas, o recurso não deve ser admitido. Da leitura da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo manteve o entendimento adotado em sede liminar sob os seguintes fundamentos (ID 183082496): Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 24432961 – p. 36/38): No que se refere ao Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, tenho decidido ser constitucional referida norma, notadamente no que se refere à disciplina da execução extrajudicial, já que não é incompatível com o devido processo legal, o contraditório ou a inafastabilidade da jurisdição, na medida em que resta intocável a possibilidade do executado não apenas participar da própria execução, mas também de sujeitá-la ao indeclinável controle jurisdicional. Porém, o caso concreto mostra que a parte autora pagou todas as prestações e foi surpreendida com um saldo devedor vultoso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação cautelar movida por DINÁ GUIMARÃES DE CAMPOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo que celebrou com a ré contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações em 19/07/1991, para pagamento em 240 prestações. Afirmou que, após a quitação do financiamento, foi notificada da existência de vultoso saldo devedor e que, em que pese o reajuste das prestações não tenha observado sua evolução salarial, o valor pleiteado pela ré é excessivamente oneroso. Aduziu que a forma de correção prevista no contrato é ilegal e que estão presentes a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Portanto, postulou a concessão de liminar para determinar que a ré se abstenha de incluí-la em cadastros de inadimplentes e de promover a execução do imóvel até decisão final na ação principal (f. 3-8 do ID 183082483). Foi deferida a liminar (f. 36-38), mantida em sede de agravo (f. 47-53 do ID 183082487). Após contestação da CEF e da EMGEA (f. 13-32 do ID 183082484) e réplica da autora (f. 45-50 do ID 183082485), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 24432961 - p. 36/38) e julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determinar a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio, até decisão final a ser proferida na ação ordinária principal (proc. 0012576-28.2012.4.03.6000). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, devido ao baixo valor atribuído à causa e à ausência de complexidade da demanda, o que exige pouco tempo para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, § 8º, do CPC). Custas pela ré.” (ID 183082496). Apela a EMGEA (ID 183082503), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, aduziu que a sentença suspendeu a execução sem oportunizar a realização da perícia, indispensável no caso de revisão contratual. Alegou que a autora anuiu com as cláusulas pactuadas no momento da contratação e que o juízo a quo não pode fixar o débito como bem entender, devendo a sentença ser reformada para “fixar a condenação da Apelada no patamar devido, reconhecendo sua obrigação de pagar o montante de R$ 395.380,08 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais e oito centavos), à vista, conforme planilha anexa.” Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, considerando os documentos constantes dos autos e a possibilidade de prejuízo irreversível à parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determino a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, preferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028596-47.2015.4.03.0000 interposto pela ré, negando provimento ao recurso (Id. 24433114 – p. 48/53). Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSMILHANÇA E REVERSIBILIDADE. FSH. COBERTURA PELO FCVS. 1. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC/73 (atual migo 300 do CPC/2015) exigia para a sua concessão o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, condicionando-a, todavia, à reversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). 2. Como bem consignou o Douto Magistrado a quo, há real perigo de dano aos agravados com a iminência da adoção de medidas constritivas pela agravante, em especial a inscrição dos possíveis devedores nos cadastros de inadimplentes, mormente porque o apontamento de nome perante os órgãos que se encarregam de prestar informações a instituições comerciais ou financeiras, que podem levar à restrição de crédito é, sem sombra de dúvida, uma atitude que não pode ser feita de maneira despreocupada e negligente, uma vez que gera diversos constrangimentos à pessoa apontada. 3. O motivo invocado pela parte agravante para a existência da dívida está a exigir o aprofundamento do debate no decorrer da instrução processual, estando também ser resguardada a possibilidade de reversibilidade da tutela, não havendo que se falar em lesão à parte agravante com a proibição de cobrança do débito enquanto não sobrevém o deslinde da demanda. 4. Agravo de instrumento não provido. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esses entendimentos, proferido em sede de apreciação de liminar e agravo de instrumento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela liminar e negativa de provimento do agravo se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Como visto, foi deferida tutela cautelar tão somente para impedir e/ou suspender a execução extrajudicial e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de débito advindo de contrato de financiamento habitacional que teve todas as (240) prestações quitadas até decisão final nos autos 0012576-28.2012.4.03.6000. Nestes se apura a existência de eventual saldo contratual após a evolução das prestações pelo plano de equivalência salarial, estando atualmente em fase instrutória (perícia contábil). Vale registrar que a sentença de ID 39783995 daquele feito é de julgamento parcial do mérito, não importando em decisão final. Considerando que, em momento algum, a sentença recorrida fixou o valor da dívida da autora ou ingressou na discussão do quantum devido – objeto da ação principal –, limitando-se a suspender os atos executivos e de cobrança até a apuração do saldo devedor, tenho que a apelante não atacou os fundamentos adotados pelo juízo a quo – especificamente quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – em suas razões recursais, mas insurgiu-se contra medida não determinada pelo juiz singular. Portanto, a matéria suscitada pela apelante não pode ser apreciada por este C. Tribunal, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o recurso trata de questões estranhas ao decidido na sentença, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. As razões de apelação de que o procedimento de execução extrajudicial é inconstitucional referem-se a matérias dissociadas do conteúdo decisório, que tratou somente da decadência do direito de anulação do leilão/adjudicação, motivo pelo qual não conheço do recurso. 2. Apelação não conhecida. (TRF3 – ApCiv n. 0000724-49.2013.4.03.6104. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 09/04/2019, e-DJF3 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. As razões de apelação acerca da suposta condenação por má fé, que de fato não existiu, bem como necessidade de avaliação do bem antes de arrematação ou adjudicação, referem-se a matérias dissociadas do conteúdo decisório, motivo pelo qual não se conhece do recurso, na medida em que a sentença impugnada diz respeito à falta de relação jurídica de direito material entre a CEF e os autores. 2. A alegação de falta de avaliação do bem não foi ventilada na petição inicial, que bateu tão somente na falta de notificação dos autores no procedimento de execução extrajudicial. 3. Apelação não conhecida. (TRF3 – ApCiv 0002182-32.2008.4.03.6119, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 16/10/2018, e-DJF3 29/10/2018) Assim, a dissociação entre as razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em que a EMGEA se insurge contra suposta fixação arbitrária do valor da dívida de contrato de mútuo habitacional pelo juízo a quo. 2. Da leitura dos autos, contudo, verifica-se que em momento algum a sentença proferida neste feito (ação cautelar) fixou o valor da dívida da autora ou ingressou na discussão do quantum devido – objeto da ação principal –, limitando-se a suspender os atos executivos e de cobrança até a apuração do saldo devedor. 3. A apelante não atacou os fundamentos adotados pelo juízo a quo – especificamente quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – em suas razões recursais, insurgindo-se contra medida não determinada pelo juiz singular. 4. A dissociação entre as razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes desta Corte. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VALDECIR BALBINO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR BALBINO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(31)