Cautelar Inominada 0010480-40.2012.4.03.6000 - TRF3

Cautelar Inominada 0010480-40.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE GUEDES DE SOUZA - MS13650 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para manifestar-se a respeito da impugnação apresentada pela EMGEA. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000

02/03/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE GUEDES DE SOUZA - MS13650 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:35

Mero expediente

20/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:40

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA R$ 622,00 dgo D E S P A C H O 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDECIR BALBINO DA SILVA, advogado, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. A EMGEA, no prazo do artigo 523, apresentou comprovante de pagamento (id 287977333). A Caixa, por sua vez, somente comprovou o pagamento de sua parte através de depósito efetuado em 12.7.23. O prazo para pagamento (15 dias) expirou em 26.5.23, conforme se verifica na aba de expediente no sistema. Assim, o débito deverá ser acrescido de 10% a título de multa e 10% de honorários (§1º, art. 523, CPC), conforme consta da decisão id 284574397. 2 – Apresente o exequente os valores remanescentes, no prazo 05 dias. Sem manifestação, ao arquivo. Apresentado o demonstrativo do remanescente, intime-se a CEF, para complementar o pagamento. 3 – Defiro o pedido de levantamento dos valores já depositados. O presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência dos valores depositados nas contas 3953-005-86419140-6 (id 287977333) e 3953-005-86419611-4 (id 294409185) para a conta corrente 106305-7 – agência 2916-5 – Banco do Brasil, em nome de Valdecir Balbino da Silva, CPF 390.537.331-91 (id 295068089) Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

25/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 17:35

Julgamento em Diligência

23/04/2025, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A V O T O Os embargos de declaração não merecem provimento. Com efeito, a embargante pretende rediscutir matéria já decidida pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III – corrigir erro material” (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretende a embargante revolver matéria já decidida sem nenhum dos vícios apontados, o recurso não merece conhecimento. A 1ª Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018) Destarte, considerados os precedentes dessa Turma e a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª TURMA TRF3. 1. O artigo 1.022 do CPC/15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos embargos de declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os embargos ser rejeitados. 3. Impossível a rediscussão da matéria expressamente decidida pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da ementa que ora transcrevo (ID 227511046): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em que a EMGEA se insurge contra suposta fixação arbitrária do valor da dívida de contrato de mútuo habitacional pelo juízo a quo. 2. Da leitura dos autos, contudo, verifica-se que em momento algum a sentença proferida neste feito (ação cautelar) fixou o valor da dívida da autora ou ingressou na discussão do quantum devido – objeto da ação principal –, limitando-se a suspender os atos executivos e de cobrança até a apuração do saldo devedor. 3. A apelante não atacou os fundamentos adotados pelo juízo a quo – especificamente quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – em suas razões recursais, insurgindo-se contra medida não determinada pelo juiz singular. 4. A dissociação entre as razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes desta Corte. 5. Apelação não conhecida. Alega, em suma, obscuridade no julgado, visto que “os argumentos expostos no recurso de apelação foram totalmente coerentes com a sentença proferida, não se aplicando o princípio da dialeticidade.” (ID 252331388). Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, considerados os precedentes dessa Turma e a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheceu, para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A APELADO: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773-A PARTE RE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A V O T O Sem delongas, o recurso não deve ser admitido. Da leitura da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo manteve o entendimento adotado em sede liminar sob os seguintes fundamentos (ID 183082496): Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 24432961 – p. 36/38): No que se refere ao Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, tenho decidido ser constitucional referida norma, notadamente no que se refere à disciplina da execução extrajudicial, já que não é incompatível com o devido processo legal, o contraditório ou a inafastabilidade da jurisdição, na medida em que resta intocável a possibilidade do executado não apenas participar da própria execução, mas também de sujeitá-la ao indeclinável controle jurisdicional. Porém, o caso concreto mostra que a parte autora pagou todas as prestações e foi surpreendida com um saldo devedor vultoso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação cautelar movida por DINÁ GUIMARÃES DE CAMPOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo que celebrou com a ré contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações em 19/07/1991, para pagamento em 240 prestações. Afirmou que, após a quitação do financiamento, foi notificada da existência de vultoso saldo devedor e que, em que pese o reajuste das prestações não tenha observado sua evolução salarial, o valor pleiteado pela ré é excessivamente oneroso. Aduziu que a forma de correção prevista no contrato é ilegal e que estão presentes a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Portanto, postulou a concessão de liminar para determinar que a ré se abstenha de incluí-la em cadastros de inadimplentes e de promover a execução do imóvel até decisão final na ação principal (f. 3-8 do ID 183082483). Foi deferida a liminar (f. 36-38), mantida em sede de agravo (f. 47-53 do ID 183082487). Após contestação da CEF e da EMGEA (f. 13-32 do ID 183082484) e réplica da autora (f. 45-50 do ID 183082485), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 24432961 - p. 36/38) e julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determinar a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio, até decisão final a ser proferida na ação ordinária principal (proc. 0012576-28.2012.4.03.6000). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, devido ao baixo valor atribuído à causa e à ausência de complexidade da demanda, o que exige pouco tempo para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, § 8º, do CPC). Custas pela ré.” (ID 183082496). Apela a EMGEA (ID 183082503), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, aduziu que a sentença suspendeu a execução sem oportunizar a realização da perícia, indispensável no caso de revisão contratual. Alegou que a autora anuiu com as cláusulas pactuadas no momento da contratação e que o juízo a quo não pode fixar o débito como bem entender, devendo a sentença ser reformada para “fixar a condenação da Apelada no patamar devido, reconhecendo sua obrigação de pagar o montante de R$ 395.380,08 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais e oito centavos), à vista, conforme planilha anexa.” Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, considerando os documentos constantes dos autos e a possibilidade de prejuízo irreversível à parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determino a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, preferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028596-47.2015.4.03.0000 interposto pela ré, negando provimento ao recurso (Id. 24433114 – p. 48/53). Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSMILHANÇA E REVERSIBILIDADE. FSH. COBERTURA PELO FCVS. 1. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC/73 (atual migo 300 do CPC/2015) exigia para a sua concessão o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, condicionando-a, todavia, à reversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). 2. Como bem consignou o Douto Magistrado a quo, há real perigo de dano aos agravados com a iminência da adoção de medidas constritivas pela agravante, em especial a inscrição dos possíveis devedores nos cadastros de inadimplentes, mormente porque o apontamento de nome perante os órgãos que se encarregam de prestar informações a instituições comerciais ou financeiras, que podem levar à restrição de crédito é, sem sombra de dúvida, uma atitude que não pode ser feita de maneira despreocupada e negligente, uma vez que gera diversos constrangimentos à pessoa apontada. 3. O motivo invocado pela parte agravante para a existência da dívida está a exigir o aprofundamento do debate no decorrer da instrução processual, estando também ser resguardada a possibilidade de reversibilidade da tutela, não havendo que se falar em lesão à parte agravante com a proibição de cobrança do débito enquanto não sobrevém o deslinde da demanda. 4. Agravo de instrumento não provido. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esses entendimentos, proferido em sede de apreciação de liminar e agravo de instrumento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela liminar e negativa de provimento do agravo se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Como visto, foi deferida tutela cautelar tão somente para impedir e/ou suspender a execução extrajudicial e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de débito advindo de contrato de financiamento habitacional que teve todas as (240) prestações quitadas até decisão final nos autos 0012576-28.2012.4.03.6000. Nestes se apura a existência de eventual saldo contratual após a evolução das prestações pelo plano de equivalência salarial, estando atualmente em fase instrutória (perícia contábil). Vale registrar que a sentença de ID 39783995 daquele feito é de julgamento parcial do mérito, não importando em decisão final. Considerando que, em momento algum, a sentença recorrida fixou o valor da dívida da autora ou ingressou na discussão do quantum devido – objeto da ação principal –, limitando-se a suspender os atos executivos e de cobrança até a apuração do saldo devedor, tenho que a apelante não atacou os fundamentos adotados pelo juízo a quo – especificamente quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – em suas razões recursais, mas insurgiu-se contra medida não determinada pelo juiz singular. Portanto, a matéria suscitada pela apelante não pode ser apreciada por este C. Tribunal, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o recurso trata de questões estranhas ao decidido na sentença, não tendo, portanto, o condão de infirmar os dispositivos que a motivaram. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. As razões de apelação de que o procedimento de execução extrajudicial é inconstitucional referem-se a matérias dissociadas do conteúdo decisório, que tratou somente da decadência do direito de anulação do leilão/adjudicação, motivo pelo qual não conheço do recurso. 2. Apelação não conhecida. (TRF3 – ApCiv n. 0000724-49.2013.4.03.6104. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 09/04/2019, e-DJF3 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. As razões de apelação acerca da suposta condenação por má fé, que de fato não existiu, bem como necessidade de avaliação do bem antes de arrematação ou adjudicação, referem-se a matérias dissociadas do conteúdo decisório, motivo pelo qual não se conhece do recurso, na medida em que a sentença impugnada diz respeito à falta de relação jurídica de direito material entre a CEF e os autores. 2. A alegação de falta de avaliação do bem não foi ventilada na petição inicial, que bateu tão somente na falta de notificação dos autores no procedimento de execução extrajudicial. 3. Apelação não conhecida. (TRF3 – ApCiv 0002182-32.2008.4.03.6119, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 16/10/2018, e-DJF3 29/10/2018) Assim, a dissociação entre as razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em que a EMGEA se insurge contra suposta fixação arbitrária do valor da dívida de contrato de mútuo habitacional pelo juízo a quo. 2. Da leitura dos autos, contudo, verifica-se que em momento algum a sentença proferida neste feito (ação cautelar) fixou o valor da dívida da autora ou ingressou na discussão do quantum devido – objeto da ação principal –, limitando-se a suspender os atos executivos e de cobrança até a apuração do saldo devedor. 3. A apelante não atacou os fundamentos adotados pelo juízo a quo – especificamente quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – em suas razões recursais, insurgindo-se contra medida não determinada pelo juiz singular. 4. A dissociação entre as razões contidas no recurso e os fundamentos da sentença recorrida impõe a inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes desta Corte. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DINA GUIMARAES DE CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório DINÁ GUIMARÃES DE CAMPOS propôs a presente medida cautelar de inominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tombada sob o nº 0010480-40.2012.4.03.6000. Alega ter firmado com a requerida um contrato de financiamento, em 19/7/1991, no valor de Cr$ 15.554.281,96, a ser amortizado em 240 meses, com prorrogação de 108 meses, à taxa anual de juros de 8,90%, pelo sistema de amortização PES-CP/SFA. Diz que, ao final do prazo de 20 anos, foi surpreendida com notificação de ré, enviando-lhe um boleto no valor de R$ 110.927,60 de débito remanescente (saldo devedor) e propondo um refinanciamento em 105 prestações, com a primeira no valor de R$ 1.936,36, vencível em 10 de janeiro de 2012. Aduz ter solicitado uma revisão dos cálculos e da avaliação do imóvel, pela qual pagou a importância de R$ 450,00, sendo-lhe apresentado como valor total da dívida R$ 113.497,24, a avaliação do imóvel em R$ 100.000,00 e o valor com desconto em R$ 44.347,75, financiáveis em 105 meses, que, após negociação, foi reduzido para R$ 41.011,27, em 6/2/2012. Assevera que, às suas considerações, os representantes da ré lembraram que, em 10/12/1991, a mutuária assinou o contrato de compra e venda do imóvel onde constava a cláusula décima terceira, de não cobertura pelo FCVS. Sustenta estar recebendo boletos de cobranças de prestações em atraso e notificações, com advertência das consequências de sua pseudo mora. Ademais, está sendo coagida pela ré à contratação de novo financiamento, sob pena de inclusão de seus dados nos cadastros de restrição| creditícia, cadastro de inadimplentes e de expropriação do seu único bem, adquirido por força do pagamento de 240 parcelas mensais e sucessivas em 20 longos anos de sua vida. Ressalta que a própria requerida titubeia na existência de saldo devedor e de seu montante, uma vez que, dos mais de cem mil reais iniciais, já concordou em receber a importância de quarenta mil reais. Pediu o (..) deferimento de medida liminar com o objetivo de determinar que a requerida se abstenha de tomar qualquer medida restritiva dos direitos da requerente por conta do financiamento imobiliário objeto da lide - sobretudo inclusão em cadastros de inadimplentes e/ou de restrição creditícia e instauração de processo ou procedimento tendente à expropriação do imóvel-, até decisão final a ser proferida na Ação Ordinária principal. Ao final, requereu a procedência do pedido, confirmando-se a liminar. Com a inicial, apresentou procuração e documentos (Id. 24432961 – p. 9/33). Deferiu-se o pedido liminar (...) a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determino a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio, bem com concedeu-se à autora os benefícios da justiça gratuita (Id. 24432961 – p. 36/38). Citada e intimada, a ré opôs embargos de declaração (Id. 24432961 – p. 46 e Id. 24433056 – p. 1/6), alegando a existência de omissão, sob o argumento de que esse juízo teria deixado de examinar o caso vertente à luz da Lei nº 10.931/2004. Ao final, pugnou (...) pelo recebimento e provimento do recurso interposto, requerendo que seja sanada a omissão argüida e emprestados efeitos modificativos aos presentes embargos (efeitos infringentes), determinando esse Digno Juízo, que a parte autora faça o depósito judicial, mensalmente, da parte controversa, e o pagamento da parte incontroversa diretamente à credora, até a decisão final desta ação, sob pena de indeferimento da petição inicial pela inépcia verificada, ex vi do artigos 295, inciso I c/e artigos 267 do CPC (...). Na sequência, a ré e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, representada pela Caixa Econômica Federal, apresentou contestação (Id. 24433056 – p. 13/32). Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, aduziram que o (...) saldo devedor apurado ao final do prazo contratual (prazo normal) é perfeitamente lícito e decorre das condições livremente pactuadas, cuja evolução desse saldo e amortização das parcelas pagas seguiu, estritamente, a legislação vigente, e a resistência do devedor em pagar o que confessadamente deve, através da presente ação, não passa de um expediente protelatório. Explicaram que esse (...) saldo devedor remanescente decorre do descompasso entre a correção da dívida originalmente contratada (o saldo devedor é corrigido monetariamente mensalmente pelo mesmo indexador aplicável às cadernetas de poupança) e o plano de reajuste contratado para as prestações (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP), o que, na maioria das vezes, fez com que as prestações de amortização e juros (A + J) não sejam suficientes, sequer, para pagar os juros do contrato, o que leva a amortizações negativas no decorrer da evolução do contrato (...), não havendo qualquer vinculação entre os reajustes do saldo devedor e das prestações. Assim, (...) as amortizações, logo após o primeiro ano de vigência do contrato, passaram ser seguidamente negativas, ou seja, as prestações do contrato habitacional da parte autora, em face da rigorosa obediência por parte da CAIXA, às cláusulas que tratam dos reajustes das prestações, cláusula 8ª a 11º (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP), fez com que as prestações se tomassem tão ínfimas ou irrisórias, que o pagamento a título de prestação de amortização e juros (A + J) se tornou insuficiente para amortizar sequer os juros contratuais. Afirmaram que, no caso, o encargo mensal contratado com a autora é composto apenas de prestação de amortização e juros (a + J) e seguros (morte e invalidez permanente + danos físicos no imóvel), sendo que a prestação mensal inicial é apurada segundo a metodologia de cálculo do Sistema Francês de Amortização - Tabela "Price", o que não implica, necessariamente, em saldo devedor remanescente ao término do prazo contratual. Ressaltaram que o contrato objeto dos autos não tem cobertura do eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de modo que ao final do prazo fixado para o pagamento das prestações (prazo normal + prazo de prorrogação), se ainda houver saldo devedor, ele não será coberto pelo referido Fundo, mas pelo mutuário. Concluíram que o direito ampara o credor de se ressarcir da integralidade do mútuo concedido, sendo, pois, lícito existindo saldo devedor remanescente, ele ser exigido, assim como a nova prestação decorrente do recálculo, pois não havendo liquidação do mútuo no prazo normal de amortização (240 meses). Defenderam inexistir verossimilhança em qualquer alegação da autora e perigo da demora a dar guarida ao pedido de liminar. Finalizaram pedindo a revogação da liminar e a improcedência do pedido. Apresentaram documentos (Id. 24433056 – p. 33/42 e Id. 24433061 – p. 1/36). A autora manifestou-se, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela ré (Id. 24433061 – p. 41/42). Em seguida, apresentou réplica, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da CEF e que a plausibilidade do direito invocado será aferida na ação principal (Id. 24433061 – p. 45/50). Juntou cópia da inicial da ação principal (Id. 24432847 – p. 1/5). A ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 24432847 – p. 23). E a autora a produção de prova testemunhal e perícia contábil (Id. 24432847 – p. 24). Na decisão Id. 24432847 – p. 27/ 28, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, rejeitou-se os embargos de declaração e indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. A ré agravou da decisão (Id. 24432847 – p. 35/47). O Tribunal negou provimento ao recurso (Id. 24433114 – p. 6 e 11/53). O julgamento foi convertido em diligência para inserção dos autos físicos do processo no PJe (Id. 24433114 – p. 54). As partes foram intimadas para a devida conferência (Id. 28865325). Não houve manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação De antemão, revogo a parte final do despacho Id. 34256502, porquanto não há nestes autos alegação pela autora de hipossuficiência, a ensejar a análise da inversão do ônus da prova. Não há preliminares pendentes. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 24432961 – p. 36/38): No que se refere ao Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, tenho decidido ser constitucional referida norma, notadamente no que se refere à disciplina da execução extrajudicial, já que não é incompatível com o devido processo legal, o contraditório ou a inafastabilidade da jurisdição, na medida em que resta intocável a possibilidade do executado não apenas participar da própria execução, mas também de sujeitá-la ao indeclinável controle jurisdicional. Porém, o caso concreto mostra que a parte autora pagou todas as prestações e foi surpreendida com um saldo devedor vultoso. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0010480-40.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, considerando os documentos constantes dos autos e a possibilidade de prejuízo irreversível à parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determino a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, preferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028596-47.2015.4.03.0000 interposto pela ré, negando provimento ao recurso (Id. 24433114 – p. 48/53). Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSMILHANÇA E REVERSIBILIDADE. FSH. COBERTURA PELO FCVS. 1. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC/73 (atual migo 300 do CPC/2015) exigia para a sua concessão o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, condicionando-a, todavia, à reversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). 2. Como bem consignou o Douto Magistrado a quo, há real perigo de dano aos agravados com a iminência da adoção de medidas constritivas pela agravante, em especial a inscrição dos possíveis devedores nos cadastros de inadimplentes, mormente porque o apontamento de nome perante os órgãos que se encarregam de prestar informações a instituições comerciais ou financeiras, que podem levar à restrição de crédito é, sem sombra de dúvida, uma atitude que não pode ser feita de maneira despreocupada e negligente, uma vez que gera diversos constrangimentos à pessoa apontada. 3. O motivo invocado pela parte agravante para a existência da dívida está a exigir o aprofundamento do debate no decorrer da instrução processual, estando também ser resguardada a possibilidade de reversibilidade da tutela, não havendo que se falar em lesão à parte agravante com a proibição de cobrança do débito enquanto não sobrevém o deslinde da demanda. 4. Agravo de instrumento não provido. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esses entendimentos, proferido em sede de apreciação de liminar e agravo de instrumento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela liminar e negativa de provimento do agravo se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Do supra expendido, resulta que a questão debatida foi suficientemente analisada por ocasião do exame do pedido liminar. Logo, ainda que possuísse entendimento em contrário do que foi decidido em sede liminar, tenho que, no caso, tal posicionamento merece ser mantido, considerando as particularidades da situação fática posta (adoção de medidas constritivas, em que pese o pagamento de todas as prestações e a surpresa com um saldo devedor vultoso), ponderados aos interesses em lide. Ademais porque ainda pende de julgamento parte da ação principal (proc. 0012576-28.2012.4.03.6000). Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado nas decisões Id. 24432961 (p. 36/38) e Id. 24433114 (p. 48/53) sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. 3. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 24432961 - p. 36/38) e julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para a fim de proibir a ré de iniciar a execução extrajudicial do contrato ou, caso já deflagrada, determinar a suspensão de quaisquer medidas e atos concernentes ao referido leilão e, ainda, para determinar que a ré exclua o nome da autora nos cadastros do SPC, SERASA e CADIN ou na hipótese de não ter sido enviado, a proibição do referido envio, até decisão final a ser proferida na ação ordinária principal (proc. 0012576-28.2012.4.03.6000). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, devido ao baixo valor atribuído à causa e à ausência de complexidade da demanda, o que exige pouco tempo para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, § 8º, do CPC). Custas pela ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerem o que entender de direito. Sem requerimentos, oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

01/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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