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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TRF32° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/04/2008
Valor da Causa
R$ 12.983.850.371,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo