Embargos à Execução Fiscal 0014411-12.2016.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0014411-12.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O crédito em execução se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0014411-12.2016.4.03.6000 julgou extinta a lide, sem julgamento de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, condenando a embargante na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em 05/11/2020 (ID 167853740, pág. 107-109). Interposto apelo, o julgamento foi mantido (ID 270450646). O acórdão transitou em julgado em 06/12/2022 (ID 270450648). Intimado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, porquanto o valor apresentado pela União (Fazenda Nacional) não corresponde ao proveito econômico obtido na via administrativa, mas sim a multa imposta. Alegou, ainda, a quitação dos honorários por meio do depósito judicial realizado em novembro de 2022, pelo que requereu extinção do presente feito (ID 287301315). Pelo exposto, determino as diligências que se seguem: (I) Cumpra-se, em sua integralidade, o despacho ID 284867459, promovendo-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a União no polo ativo e Avilson Gonçalves no polo passivo. (II) Sobre a impugnação ID 287301315 e respectivos documento, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. (III) Havendo concordância expressa do exequente com a impugnação apresentada pela parte executada, expeça-se o competente RPV/Precatório. Após, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, de 4 de outubro de 2017, intime(m)-se a(s) parte(s) do inteiro teor do RPV/Precatório cadastrado. Não havendo impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, será viabilizada a transmissão do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (IV) Em caso de discordância, encaminhem-se os autos ao Seção de Cálculos Judiciais para aferição do débito em discussão. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (V) Cumpridas as providências retro determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual

19/01/2024, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O crédito em execução se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0014411-12.2016.4.03.6000 julgou extinta a lide, sem julgamento de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, condenando a embargante na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em 05/11/2020 (ID 167853740, pág. 107-109). Interposto apelo, o julgamento foi mantido (ID 270450646). O acórdão transitou em julgado em 06/12/2022 (ID 270450648). Intimado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, porquanto o valor apresentado pela União (Fazenda Nacional) não corresponde ao proveito econômico obtido na via administrativa, mas sim a multa imposta. Alegou, ainda, a quitação dos honorários por meio do depósito judicial realizado em novembro de 2022, pelo que requereu extinção do presente feito (ID 287301315). Pelo exposto, determino as diligências que se seguem: (I) Cumpra-se, em sua integralidade, o despacho ID 284867459, promovendo-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a União no polo ativo e Avilson Gonçalves no polo passivo. (II) Sobre a impugnação ID 287301315 e respectivos documento, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. (III) Havendo concordância expressa do exequente com a impugnação apresentada pela parte executada, expeça-se o competente RPV/Precatório. Após, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, de 4 de outubro de 2017, intime(m)-se a(s) parte(s) do inteiro teor do RPV/Precatório cadastrado. Não havendo impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, será viabilizada a transmissão do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (IV) Em caso de discordância, encaminhem-se os autos ao Seção de Cálculos Judiciais para aferição do débito em discussão. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (V) Cumpridas as providências retro determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

04/09/2023, 15:35

Mero expediente

04/09/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 16:58

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/05/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, MARINA AMORIM ARAUJO - MS7398-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a União no polo ativo e Avilson Gonçalves no polo passivo. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID 270450648) e do pedido formulado pela exequente (ID 280228084), EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 20:42

Mero expediente

26/04/2023, 20:42

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O crédito em execução se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0014411-12.2016.4.03.6000 julgou extinta a lide, sem julgamento de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, condenando a embargante na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em 05/11/2020 (ID 167853740, pág. 107-109). Interposto apelo, o julgamento foi mantido (ID 270450646). O acórdão transitou em julgado em 06/12/2022 (ID 270450648). Intimado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, porquanto o valor apresentado pela União (Fazenda Nacional) não corresponde ao proveito econômico obtido na via administrativa, mas sim a multa imposta. Alegou, ainda, a quitação dos honorários por meio do depósito judicial realizado em novembro de 2022, pelo que requereu extinção do presente feito (ID 287301315). Pelo exposto, determino as diligências que se seguem: (I) Cumpra-se, em sua integralidade, o despacho ID 284867459, promovendo-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a União no polo ativo e Avilson Gonçalves no polo passivo. (II) Sobre a impugnação ID 287301315 e respectivos documento, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. (III) Havendo concordância expressa do exequente com a impugnação apresentada pela parte executada, expeça-se o competente RPV/Precatório. Após, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, de 4 de outubro de 2017, intime(m)-se a(s) parte(s) do inteiro teor do RPV/Precatório cadastrado. Não havendo impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, será viabilizada a transmissão do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (IV) Em caso de discordância, encaminhem-se os autos ao Seção de Cálculos Judiciais para aferição do débito em discussão. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (V) Cumpridas as providências retro determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): APELANTE: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A par do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, a questão relativa à fixação da verba honorária nas execuções fiscais extintas ante o cancelamento dos débitos inscritos na dívida ativa resolve-se à luz do que preconiza o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. A análise dos autos revela que o contribuinte foi cientificado em 17/03/2009, via edital, da notificação de lançamento decorrente de infrações apuradas em sua declaração de imposto de renda exercício 2007, ano calendário 2006, tendo sido intimado a apresentar, perante a RFB, comprovação das deduções efetuadas a título de pensão alimentícia. Diante da inércia do contribuinte, foi efetuada a glosa da despesa informada na declaração relativa à pensão alimentícia, tendo a RFB considerado válido o lançamento suplementar efetuado. Posteriormente, em 19/08/2011, os débitos foram inscritos em dívida ativa, com o subsequente ajuizamento da execução fiscal. Somente no curso da ação executiva a parte executada trouxe aos autos documento hábil a comprovar a despesa informada na DIRPF 2006/2007, qual seja, o acordo homologado judicialmente que fixou valor atinente à pensão alimentícia. Tal fato ensejou, em 17/05/2019, a Procuradoria da Fazenda Nacional a apresentar o Memo PFN-MS 111/2019 junto à SECAT/DRF – Campo Grande/MS, pleiteando manifestação conclusiva acerca do referido acordo, de modo a subsidiar sua defesa nestes embargos à execução fiscal. Muito embora o acordo de divórcio direto e consensual tenha sido homologado judicialmente em 01/03/2001, o mesmo não foi apresentado quando solicitado pela RFB, mas tão somente na fase judicial. Foi então que a SECAT/DRF – Campo Grande/MS emitiu despacho decisório em 04/06/2019, dando conta haver realizado revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149, VIII do CTN, tendo recalculado o imposto de renda do período e deferido parcialmente o pleito do sujeito passivo, reduzindo o débito de R$ 6.211,17 para R$ 643,52 (ID 257460594, fls.89/94). Portanto, considerando-se que somente após a propositura da execução fiscal o contribuinte apresentou documentos comprovado a regularidade da dedução das despesas relativas à pensão alimentícia em sua DIRPF 2006/2007, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, haja vista que a apelada/exequente, à míngua da referida comprovação, se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Em hipóteses semelhantes, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IRPJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- O ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte que, ao efetuar sua Declaração de rendimentos anual preencheu com valores equivocados. Embora no processo administrativo a União não tenha requerido documentos específicos, não há que se afastar a responsabilidade do contribuinte no preenchimento correto de sua declaração. 2- À luz do princípio da causalidade, não são devidos honorários advocatícios pela União, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o próprio executado. 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, ApReeNec 0013188-15.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 de 11/02/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO APRESENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 2. No caso em tela, a executada cometeu equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, que ensejou o crédito tributário exigido na presente execução fiscal. 3. No entanto, requereu a revisão de débitos apenas em 12/01/2018 (ID 137915169 - fls. 32/35), ou seja, posteriormente à distribuição da execução fiscal, em 14/09/2016. 4. Desse modo, não há como imputar qualquer responsabilidade ao Fisco, quanto aos honorários, por ato do contribuinte, que erroneamente declarou valores incorretos, e requereu a retificação somente após o ajuizamento da presente execução. 5. Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0009559-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema em 04/05/2021) Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES APURADAS NA DIRPF 2006/2007. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO NA FASE JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A par do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, a questão relativa à fixação da verba honorária nas execuções fiscais extintas ante o cancelamento dos débitos inscritos na dívida ativa resolve-se à luz do que preconiza o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. 2. A análise dos autos revela que o contribuinte foi cientificado em 17/03/2009, via edital, da notificação de lançamento decorrente de infrações apuradas em sua declaração de imposto de renda exercício 2007, ano calendário 2006, tendo sido intimado a apresentar, perante a RFB, comprovação das deduções efetuadas a título de pensão alimentícia. 3. Diante da inércia do contribuinte, foi efetuada a glosa da despesa informada na declaração relativa à pensão alimentícia, tendo a RFB considerado válido o lançamento suplementar efetuado. Posteriormente, em 19/08/2011, os débitos foram inscritos em dívida ativa, com o subsequente ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente no curso da ação executiva a parte executada trouxe aos autos documento hábil a comprovar a despesa informada na DIRPF 2006/2007, qual seja, o acordo homologado judicialmente que fixou valor atinente à pensão alimentícia. Tal fato ensejou, em 17/05/2019, a Procuradoria da Fazenda Nacional a apresentar o Memo PFN-MS 111/2019 junto à SECAT/DRF – Campo Grande/MS, pleiteando manifestação conclusiva acerca do referido acordo, de modo a subsidiar sua defesa nestes embargos à execução fiscal. 4. Muito embora o acordo de divórcio direto e consensual tenha sido homologado judicialmente em 01/03/2001, o mesmo não foi apresentado quando solicitado pela RFB, mas tão somente na fase judicial. 5. A SECAT/DRF – Campo Grande/MS emitiu despacho decisório em 04/06/2019, dando conta haver realizado revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149, VIII do CTN, tendo recalculado o imposto de renda do período e deferido parcialmente o pleito do sujeito passivo, reduzindo o débito de R$ 6.211,17 para R$ 643,52. 6. Considerando-se que somente após a propositura da execução fiscal o contribuinte apresentou documentos comprovado a regularidade da dedução das despesas relativas à pensão alimentícia em sua DIRPF 2006/2007, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, haja vista que a apelada/exequente, à míngua da referida comprovação, se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. 7. Precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 0013188-15.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 de 11/02/2020; e ApCiv 0009559-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema em 04/05/2021. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal em que se requer a desconstituição do crédito relativo a lançamento suplementar do IRPF 2006/2007, e respectiva multa de ofício, sustentando a regularidade da dedução de depósitos realizados a título de pensão alimentícia. O r. juízo a quo julgou extintos os embargos por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI do CPC), condenando a embargante na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 10 do CPC. Apelou o embargante requerendo a inversão do ônus de sucumbência, argumentando que foi reconhecida administrativamente a ilegalidade da cobrança relativa ao IRPF 2006/2007, advinda de lançamento suplementar, haja vista a regularidade das deduções realizadas pelo contribuinte. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVILSON GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA AVILSON GONÇALVES opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de ID 167853740, pág. 107-109, que julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Alegou a existência de contradição porque, segundo afirma, apesar do reconhecimento administrativo do pedido, a sentença condenou o embargante ao pagamento de honorários; requereu o provimento dos embargos e a inversão dos ônus sucumbenciais (ID 167853740, pág. 117-119). Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a manutenção da decisão (ID 240002945). É o que importa mencionar. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade impugnar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material manifesto, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso, a decisão embargada não apresenta qualquer desses vícios. As questões postas à discussão foram decididas de forma clara, coerente e fundamentada. Quanto ao ponto reputado omisso pela embargante, a sentença consignou: "Com relação aos honorários advocatícios, a verba deve ser suportada por aquele que deu causa ao processo (CPC, art. 85, § 10). Os elementos constantes dos autos indicam que o lançamento foi notificado ao sujeito passivo por edital, correndo o processo à sua revelia (fl. 84). A notificação por edital constitui meio válido à ciência do contribuinte, quando preenchidos os pressupostos legais. Como é cediço, os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade. No caso, não foram apresentados elementos capazes de ilidir essa presunção. Destarte, concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, o contribuinte se manteve inerte, dando ensejo à inscrição do débito em dívida ativa. Ademais, s.m.j., somente após a propositura da execução fiscal foram apresentados os documentos necessários à análise da higidez do crédito pela autoridade fiscal. Assim, tenho que o embargante deu causa ao processo, devendo responder pela verba honorária, apesar do posterior reconhecimento parcial da pretensão por parte da Administração". Portanto, houve pronunciamento expresso sobre a matéria, inexistindo vícios a serem supridos. O inconformismo da parte quanto à forma como o direito foi aplicado deve ser manifestado por meio do recurso próprio. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014411-12.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por AVILSON GONÇALVES. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumpra-se as determinações constantes da sentença. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0014411-12.2016.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011280-05.2011.403.6000 ()) - AVILSON GONCALVES(MS006736 - ARNALDO PUCCINI MEDEIROS E MS007146 - MARCIO ANTONIO TORRES FILHO E MS017970 - MARINA AMORIM ARAUJO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1113 - RICARDO SANSON) Embargos à Execução Fiscal 0014411-12.2016.403.6000Embargante: Avilson GonçalvesEmbargado: União (Fazenda Nacional)SENTENÇA TIPO CI. RELATÓRIOAVILSON GONÇALVES opôs os presentes embargos à execução fiscal em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência do crédito tributário inscrito na CDA n. 13.1.11.000698-00, exigido no bojo da execução fiscal 0011280-05.2011.4.03.6000.Alegou, em síntese, que a dívida decorre de lançamento suplementar de IRPF ano base/exercício 2006/2007 e multa de ofício; contudo, o lançamento é indevido, porque oriundo de dedução legítima de pagamentos de pensão alimentícia e instrução ao ex-cônjuge.A inicial, de fls. 02-06, foi instruída com os documentos de fls. 07-21 e 64-79.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 30).A embargada apresentou impugnação e documentos, defendendo a legitimidade do crédito e da CDA (fls. 31-55).Réplica às fls. 60-63.Às fls. 81-88, o embargante noticiou o acolhimento parcial do pedido na esfera administrativa.Instada a se manifestar, a embargada ratificou a informação, requereu o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente e a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃODe início, convém destacar breves excertos da decisão proferida pela autoridade fiscal no julgamento do pedido de revisão formulado na via administrativa (fls. 84-88):(...) Na referida Notificação de Lançamento foram lançadas as seguintes infrações:1 - Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 1.516,32, por falta de comprovação (...).2 - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação.3 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 24.000,00, por falta de comprovação.(...)Com relação às infrações referentes às glosas efetuadas a título de Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida com Despesa de Instrução, nada a acrescentar. Não foram encontrados neste Processo e nem no Dossiê de embargos à execução nenhum documento que comprove essas deduções declaradas.Já quanto à infração relativa a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública o contribuinte comprova parte das despesas.(...)A comprovação dos pagamentos está no Dossiê n. 10080.001737/0818-92 à fl. 09 e juntado neste processo à fl. 64, onde encontra-se Declaração lavrada por Mariza Pscheidt informando que recebeu do Sr. Avilson Gonçalves no ano-calendário 2006 o valor de R$ 23.600,00 a título de Pensão Alimentícia.(...)Desse modo, com relação à Alimentanda Mariza Pscheidt, somente deve ser restabelecido o valor de R$ 23.600,00, conforme declaração da contribuinte.Ante os fatos apontados, recalculamos o imposto de renda do período, de acordo com a planilha a seguir, resultando em Imposto de Renda Suplementar no Valor Originário de R$ 643,52.(...)Tendo em vista o exposto, defiro parcialmente o pleito do Sujeito Passivo, ALTERANDO o débito objeto da Notificação de Lançamento n. 2007/601440124363048 de R$ 6.211,17 para R$ 643,52, a título de valor originário. (...) - Original sem destaques.A alteração do débito principal foi efetivada pela exequente, como mostra o relatório acostado à fl. 91-verso.O débito remanescente, por sua vez, não é objeto de discussão nestes autos. É o que revela a leitura da exordial, sobretudo no item c dos requerimentos finais (fl. 06).Assim, a pretensão do embargante perdeu o objeto, devendo a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, prosseguindo-se a execução fiscal quanto ao montante remanescente.Com relação aos honorários advocatícios, a verba deve ser suportada por aquele que deu causa ao processo (CPC, art. 85, 10).Os elementos constantes dos autos indicam que o lançamento foi notificado ao sujeito passivo por edital, correndo o processo à sua revelia (fl. 84).A notificação por edital constitui meio válido à ciência do contribuinte, quando preenchidos os pressupostos legais.Como é cediço, os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade.No caso, não foram apresentados elementos capazes de ilidir essa presunção.Destarte, concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, o contribuinte se manteve inerte, dando ensejo à inscrição do débito em dívida ativa.Ademais, s.m.j., somente após a propositura da execução fiscal foram apresentados os documentos necessários à análise da higidez do crédito pela autoridade fiscal.Assim, tenho que o embargante deu causa ao processo, devendo responder pela verba honorária, apesar do posterior reconhecimento parcial da pretensão por parte da Administração.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.Custas na forma da lei.Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada; fixo-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido administrativamente, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 85, 2º, 3º, I e 10 do CPC/2015.Libere-se eventual constrição, naquilo que sobejar à dívida remanescente.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (Execução Fiscal 0011280-05.2011.403.6000).P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

18/08/2021, 00:00

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