Apelação Cível 5016927-18.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Usucapião · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Usucapião · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROBERTO CHIAVERINI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

PAULO DE TARSO LAMEGO E SILVA

OAB/SC 010191·CPF·Representa: Réu

ADRIANO CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

08/03/2023, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2023

08/03/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/02/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 123

25/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/12/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/12/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/12/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/12/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/12/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

08/03/2023, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2023

08/03/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

08/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 12:06

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:11

13/02/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 123

25/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/12/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/12/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/12/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/12/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/12/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

15/12/2022, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/12/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 14/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 330

18/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 14:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

21/07/2022, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

21/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/07/2022, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/07/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/07/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/06/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 93

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/05/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/05/2022, 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/05/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/05/2022, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/05/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 633

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Conclusão ao Relator para Novo Exame

23/08/2019, 17:10

Recebimento - STJ

23/08/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0334090-0 EM 16/12/2016

17/12/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

15/12/2016, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

15/12/2016, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

13/12/2016, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

03/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

28/11/2016, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/11/2016, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

24/11/2016, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/11/2016, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

24/11/2016, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

23/11/2016, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/11/2016, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2016, 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2016, 15:22

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/11/2016, 15:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2016, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

09/11/2016, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

08/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/09/2016, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/09/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/09/2016, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/09/2016, 17:14

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

28/09/2016, 17:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

27/09/2016, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

27/09/2016, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

13/09/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/08/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/08/2016, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

10/08/2016, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

10/08/2016, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/08/2016, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/08/2016, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/08/2016, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/08/2016, 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2016, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2016, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2016, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2016, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2016, 18:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

08/08/2016, 14:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 03/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSI...

03/08/2016, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/07/2016, 15:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/08/2016 SEQ.: 158

01/07/2016, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

23/06/2016, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

22/06/2016, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/06/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/06/2016, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/06/2016, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

06/06/2016, 07:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2016, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2016, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2016, 14:22

Ato Ordinatório

04/06/2016, 14:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

03/06/2016, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

03/06/2016, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

21/05/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/05/2016, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

28/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

19/04/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/04/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/04/2016, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/04/2016, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

18/04/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2016, 10:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

15/04/2016, 20:41

Julgamento - Não conhecido - em 13/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

13/04/2016, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/03/2016, 15:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/04/2016 SEQ.: 2

18/03/2016, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/05/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/04/2015, 18:59

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/04/2015, 11:41

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:03

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

DECISÃO

•23/08/2019, 12:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2016, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2016, 17:14

ACÓRDÃO

•08/08/2016, 14:26

EXTRATO DE ATA

•03/08/2016, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2016, 14:14

ACÓRDÃO

•15/04/2016, 20:41

EXTRATO DE ATA

•13/04/2016, 16:55