Apelação Cível 5003490-08.2016.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 88.565,41

Órgão julgador

GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Gravataí 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Gravataí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RENATA DE OLIVEIRA RECH

CPF

Autor

ROSIMAR SOUZA PIRES

CPF

Autor

TANARA TALITA SOUZA PIRES

CPF

Autor

KELVIN SILVA DA SILVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI

OAB/RS 079466·CPF·Representa: Autor

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS 081926·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS 081956·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA DE MOURA

OAB/RS 091528·CPF·Representa: Autor

JESSIKA BERON QUINTANA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RENATA DE OLIVEIRA RECH

CPF

Autor

ROSIMAR SOUZA PIRES

CPF

Autor

TANARA TALITA SOUZA PIRES

CPF

Autor

KELVIN SILVA DA SILVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JESSICA DA CONCEICAO PIRES

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI

OAB/RS 079466·CPF·Representa: Autor

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS 081926·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS 081956·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA DE MOURA

OAB/RS 091528·CPF·Representa: Autor

JESSIKA BERON QUINTANA

CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

SIMONE WAILER LAUREANO

OAB/RS 074164·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA DE MOURA

OAB/RS 091528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVT03

27/06/2024, 15:03

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/04/2024, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003490082016404712220240411155019

11/04/2024, 15:50

Decisão interlocutória

10/04/2024, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/03/2024, 12:11

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVT03

27/06/2024, 15:03

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/04/2024, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003490082016404712220240411155019

11/04/2024, 15:50

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 21:27

10/04/2024, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/03/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/03/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/03/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/03/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109

05/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/03/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/01/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/01/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/01/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/01/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/01/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/01/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/01/2024, 03:42

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 03:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/12/2023, 04:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/10/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2023, 16:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SREC

18/10/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

26/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/09/2023, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/08/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 18:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST11

16/08/2023, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 18:54

Sentença confirmada - por unanimidade

09/08/2023, 18:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Período da sessão: <b>02/08/2023 00:00 a 09/08/2023 16:00</b>

24/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 345

21/07/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2023, 13:01

Conclusos para decisão com Petição - ST11 -> GAB113

27/06/2023, 07:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

20/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55

15/06/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/06/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/06/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/06/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/06/2023, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/06/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/06/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/06/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/06/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:38

Juntada de certidão

09/06/2023, 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA DE OLIVEIRA RECH - EXCLUÍDA

09/06/2023, 15:36

Concedida a substituição/sucessão de parte

09/06/2023, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB113 -> ST11

09/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão com Petição - ST11 -> GAB113

07/06/2023, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/06/2023, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/06/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 15:31

Determinada a intimação

05/06/2023, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB113 -> ST11

05/06/2023, 15:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB53 para GAB113) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

18/07/2022, 14:21

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2022

07/02/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 18:24

Remetidos os Autos - GAB53 -> ST5

04/02/2022, 14:04

Remetidos os Autos - ST5 -> GAB53

12/01/2022, 11:11

Determinada a intimação

10/01/2022, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

17/12/2021, 15:03

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

16/12/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/12/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2021, 15:43

Determinada a intimação

12/12/2021, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2021, 22:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

10/12/2021, 13:57

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

12/04/2021, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

09/04/2021, 01:01

Juntada de Petição

22/03/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

12/02/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2021, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

12/02/2021, 12:03

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

01/02/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/02/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/01/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 10

21/01/2021, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

28/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2020, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 08:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

17/12/2020, 22:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST5 -> GAB53

16/07/2019, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/07/2019, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/07/2019, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/07/2019, 17:58

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB53 -> ST5

15/07/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/03/2024, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/01/2024, 03:38

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•09/08/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:07