Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
RÉU: PAULO ROBERTO MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
ADVOGADO(A): HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045)
ADVOGADO(A): ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297)
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor devido e aquele reconhecido pela executada em sua impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10%, incidentes sobre eventual diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido, a ser apurado pela Contadoria Judicial, ficando suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita, deferido ao evento 13 dos autos da apelação.. Intimem-se as partes. Operada a preclusão, remetam-se ao NCJ para elaboração de cálculo, considerando os critérios fixados na presente decisão.
13/02/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/10/2025, 18:11
Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 16:48
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 14:20
Documento (Certidão)
23/06/2025, 22:23
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 10:58
Confirmada
18/06/2025, 10:58
Documento (Certidão)
18/06/2025, 08:38
Documento (Certidão)
18/06/2025, 08:38
Publicação
16/06/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC
AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
RÉU: ANTONIO ADOLFO MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
DESPACHO/DECISÃO
I. Considerando que a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A depositou o valor que entende devido a título de principal (indenização), honorários advocatícios e restituição de honorários do assistente técnico dos réus, ou seja, o incontroverso, defiro o requerimento de levantamento formulado pelos desapropriados (evento 268, PET1).
II. Expeça-se ofício à agência 2370 da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor total depositado nas contas 2370.005.86430049-1 e 2370.635.23913-4, para a seguinte conta bancária informada pelo procurador dos desapropriados no evento 268, PET1, com poderes para receber e dar quitação (evento 63, PROC3, e evento 263, PROC1):
Titular: Muniz e Correa Advogados Associados
CNPJ nº 15.524.723/0001-67
Banco Sicoob (cod. 756)
Conta corrente nº 15.524-1
Agência: 3326
Esclareço desde logo que eventual encargo bancário decorrente dessa transferência deverá ser descontado pelo próprio banco antes de realizar a operação.
Cópia do presente despacho servirá como ofício de nº 720013167771.
III. Concomitantemente, intimem-se os desapropriados pelo prazo de 15 (quinze) dias, seja para que acompanhem a transferência ora determinada, seja para que se manifestem a respeito da impugnação apresentada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, sob pena de, no silêncio, serem acolhidos os cálculos apresentados por esta.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC
AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
RÉU: ANTONIO ADOLFO MARTINS
ADVOGADO(A): OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
DESPACHO/DECISÃO
I. Considerando que a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A depositou o valor que entende devido a título de principal (indenização), honorários advocatícios e restituição de honorários do assistente técnico dos réus, ou seja, o incontroverso, defiro o requerimento de levantamento formulado pelos desapropriados (evento 268, PET1).
II. Expeça-se ofício à agência 2370 da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor total depositado nas contas 2370.005.86430049-1 e 2370.635.23913-4, para a seguinte conta bancária informada pelo procurador dos desapropriados no evento 268, PET1, com poderes para receber e dar quitação (evento 63, PROC3, e evento 263, PROC1):
Titular: Muniz e Correa Advogados Associados
CNPJ nº 15.524.723/0001-67
Banco Sicoob (cod. 756)
Conta corrente nº 15.524-1
Agência: 3326
Esclareço desde logo que eventual encargo bancário decorrente dessa transferência deverá ser descontado pelo próprio banco antes de realizar a operação.
Cópia do presente despacho servirá como ofício de nº 720013167771.
III. Concomitantemente, intimem-se os desapropriados pelo prazo de 15 (quinze) dias, seja para que acompanhem a transferência ora determinada, seja para que se manifestem a respeito da impugnação apresentada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, sob pena de, no silêncio, serem acolhidos os cálculos apresentados por esta.
13/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/06/2025, 16:11
Mero expediente
12/06/2025, 16:11
Movimentação processual
12/06/2025, 14:17
Conclusão (para despacho)
30/05/2025, 17:15
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 14:28
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 12:00
Depósito de Bens/Dinheiro
14/05/2025, 08:34
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 17:32
Confirmada
10/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
31/03/2025, 15:33
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 16:03
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 16:48
Confirmada
07/03/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 15:17
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 09:50
Confirmada
28/02/2025, 09:50
Depósito de Bens/Dinheiro
27/02/2025, 08:32
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 14:50
Expedida/certificada
25/02/2025, 18:07
Expedida/certificada
25/02/2025, 18:07
Recebimento
17/02/2025, 23:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2386126/SC (2023/0183708-9)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600
LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524
AGRAVADO: PAULO ROBERTO MARTINS
AGRAVADO: SONIA MARIA MARTINS
AGRAVADO: ANTONIO ADOLFO MARTINS
AGRAVADO: NORMA EDITH LOHN MARTINS
ADVOGADOS: ROBSON ARGEMIRO CORREA - SC029297
HELVIO DA SILVA MUNIZ - SC030045
MARCIO SANTOS DE VARGAS - SC042471
OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN - SC034823
INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
10/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 16:37
Depósito de Bens/Dinheiro
17/06/2023, 08:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANTONIO ADOLFO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELANTE: PAULO ROBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: SONIA MARIA MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: NORMA EDITH LOHN MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
28/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANTONIO ADOLFO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELANTE: PAULO ROBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: SONIA MARIA MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: NORMA EDITH LOHN MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
15/06/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/06/2022, 16:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANTONIO ADOLFO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELANTE: PAULO ROBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: SONIA MARIA MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: NORMA EDITH LOHN MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 285) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
08/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANTONIO ADOLFO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELANTE: PAULO ROBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: SONIA MARIA MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471)
APELANTE: NORMA EDITH LOHN MARTINS (RÉU) ADVOGADO: OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823)
APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022705-90.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 529) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
10/03/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
05/03/2020, 14:48
Petição (Petição (outras))
28/01/2020, 17:35
Confirmada
06/12/2019, 23:59
Expedida/certificada
26/11/2019, 17:19
Petição (Petição (outras))
22/11/2019, 10:03
Petição (Petição (outras))
07/11/2019, 15:35
Decurso de Prazo
07/11/2019, 01:04
Petição (Petição (outras))
06/11/2019, 18:09
Documento (Outros documentos)
30/10/2019, 08:45
Confirmada
14/10/2019, 23:59
Expedida/certificada
04/10/2019, 16:49
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2019, 14:23
Petição (Petição (outras))
09/09/2019, 12:56
Conclusão (para julgamento)
16/08/2019, 14:16
Petição (Petição (outras))
15/08/2019, 10:59
Confirmada
08/08/2019, 23:59
Expedida/certificada
29/07/2019, 18:40
Petição (Petição (outras))
24/07/2019, 18:05
Decurso de Prazo
13/07/2019, 01:04
Petição (Petição (outras))
27/06/2019, 18:40
Confirmada
21/06/2019, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/06/2019, 18:20
Expedida/certificada
11/06/2019, 17:14
Procedência em Parte
03/06/2019, 14:21
Conclusão (para julgamento)
31/05/2019, 14:39
Petição (Petição (outras))
29/05/2019, 18:44
Confirmada
29/05/2019, 18:44
Expedida/certificada
29/05/2019, 15:08
Determinação de Diligência
21/05/2019, 15:45
Conclusão (para julgamento)
08/04/2019, 13:40
Decurso de Prazo
08/02/2019, 01:02
Petição (Petição (outras))
16/01/2019, 17:01
Confirmada
17/12/2018, 23:59
Expedida/certificada
07/12/2018, 16:04
Ato ordinatório
07/12/2018, 16:04
Decurso de Prazo
29/11/2018, 01:02
Petição (Petição (outras))
22/11/2018, 13:45
Confirmada
02/11/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
25/10/2018, 16:13
Petição (Petição (outras))
24/10/2018, 19:50
Expedida/certificada
23/10/2018, 18:52
Petição (Petição (outras))
23/10/2018, 18:51
Mero expediente
23/10/2018, 08:37
Conclusão (para decisão)
08/10/2018, 13:29
Petição (Petição (outras))
02/10/2018, 18:26
Petição (Petição (outras))
28/09/2018, 13:05
Confirmada
08/09/2018, 23:59
Expedida/certificada
29/08/2018, 14:26
Movimentação processual
29/08/2018, 14:25
Movimentação processual
29/08/2018, 14:25
Movimentação processual
29/08/2018, 14:25
Petição (Petição (outras))
30/07/2018, 13:07
Petição (Petição (outras))
30/07/2018, 10:19
Petição (Petição (outras))
13/07/2018, 16:57
Mero expediente
12/07/2018, 17:38
Conclusão (para decisão)
10/07/2018, 15:07
Petição (Petição (outras))
10/07/2018, 14:01
Petição (Petição (outras))
05/07/2018, 11:46
Petição (Petição (outras))
02/07/2018, 18:01
Petição (Petição (outras))
29/06/2018, 16:22
Documento (Certidão)
29/06/2018, 15:20
Decurso de Prazo
29/06/2018, 01:08
Petição (Petição (outras))
28/06/2018, 16:09
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação