Apelação Cível 5022705-90.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 303.700,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Desapropriação · 4ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO ADOLFO MARTINS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MARTINS

CPF

Autor

SONIA MARIA MARTINS

CPF

Autor

NORMA EDITH LOHN MARTINS

CPF

Autor

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN

OAB/SC 034823·CPF·Representa: Autor

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

OAB/SC 030045·CPF·Representa: Autor

ROBSON ARGEMIRO CORREA

OAB/SC 029297·CPF·Representa: Autor

MARCIO SANTOS DE VARGAS

OAB/SC 042471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN

OAB/SC 034823·CPF·Representa: Autor

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

OAB/SC 030045·CPF·Representa: Autor

ROBSON ARGEMIRO CORREA

OAB/SC 029297·CPF·Representa: Autor

MARCIO SANTOS DE VARGAS

OAB/SC 042471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Réu

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

17/02/2025, 23:55

Recebidos os autos do STJ

17/02/2025, 14:10

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:26

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

29/05/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/05/2023, 16:35

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/05/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105, 106 e 104

03/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 103, 104, 105, 106 e 107

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/04/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

17/02/2025, 23:55

Recebidos os autos do STJ

17/02/2025, 14:10

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:26

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

29/05/2023, 17:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/05/2023, 16:35

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/05/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105, 106 e 104

03/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 103, 104, 105, 106 e 107

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/04/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/03/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89 e 87

31/03/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 91

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/03/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/03/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/02/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/02/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 07:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/02/2023, 20:53

Recurso Especial não admitido

23/02/2023, 20:30

Recurso Especial não admitido

23/02/2023, 20:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/02/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 70, 71 e 69

14/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 73

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/12/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/12/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

12/12/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/12/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51, 52 e 50

29/11/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/11/2022, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/10/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/10/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

18/10/2022, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2022, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/10/2022, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2022<br>Período da sessão: <b>07/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

28/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 26

27/09/2022, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2022, 15:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

12/08/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32 e 30

18/07/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/07/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

09/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/06/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/06/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

29/06/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:36

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

28/06/2022, 20:28

Sentença confirmada em parte - por maioria

28/06/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00:00</b>

22/06/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00</b><br>Sequencial: 80

14/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2022, 13:22

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

20/05/2022, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 18:20

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

03/05/2022, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 03/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 285

07/04/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 15:20

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

23/03/2022, 10:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 18:50

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

22/03/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/03/2022, 17:57

Juntada de Petição

21/03/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 529

09/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/05/2020, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/03/2020, 18:20

Recebimento Diligência Cumprida

05/03/2020, 14:48

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 17:35

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 17:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 12:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:10

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 17:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 12:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:33

MEMORIAIS

•21/03/2022, 14:53