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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2014

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Usucapião · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

RENATA DE MEDEIROS COSTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE MANOEL COSTA DA SILVA

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TADEU SAVIO SOUZA DE LIRA

OAB/PE 13616·CPF·Representa: Autor

MARCOS KLEUBER OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO

OAB/PE 21809·CPF·Representa: Autor

MARINA DIAS LOPES SILVESTRE

CPF·Representa: Autor

MIRELLA ANDRADE FEITOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RENATA DE MEDEIROS COSTA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE MANOEL COSTA DA SILVA

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

TADEU SAVIO SOUZA DE LIRA

OAB/PE 13616·CPF·Representa: Autor

MARCOS KLEUBER OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO

OAB/PE 21809·CPF·Representa: Autor

MARINA DIAS LOPES SILVESTRE

CPF·Representa: Autor

MIRELLA ANDRADE FEITOSA

CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA PEREIRA DE LYRA DIDIER

CPF·Representa: Autor

RENNAN ESTRELA DE ALMEIDA DANTAS

CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE 17593·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO VALENCA MEIRA

OAB/PE 21772·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA VALENCA BACELAR

CPF·Representa: Réu

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONCA NETO

OAB/PE 24885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:36

Publicado Despacho em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 13:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:35

Todas as movimentações(493)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 13:27

Despacho

•30/10/2025, 13:27

19/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:36

Publicado Despacho em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 13:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de apelação

10/10/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS COSTA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 22:48

Publicado Sentença em 19/09/2025.

20/09/2025, 22:48

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 13:17

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS COSTA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:10

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/09/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 17:07

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL COSTA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:53

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:40

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 05:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:58

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 02:09

Publicado Sentença em 20/08/2025.

21/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:05

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:13

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:53

Juntada de Certidão

13/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:34

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:06

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:30

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:30

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:30

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:41

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:48

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:48

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:48

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:48

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:18

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:18

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:18

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:46

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:55

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:55

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:55

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:55

Audiência instrução realizada para 12/05/2025 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

13/05/2025, 13:50

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:50

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:50

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:50

Juntada de Certidão

13/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:37

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:46

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:46

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:46

Juntada de Certidão

11/05/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão

10/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:46

Audiência instrução designada para 12/05/2025 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

25/03/2025, 15:55

Juntada de Certidão

25/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão

25/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:43

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:44

Juntada de Certidão

17/01/2025, 12:22

Juntada de Certidão

17/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:28

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:15

Audiência instrução cancelada para 05/02/2025 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

15/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:00

Juntada de Certidão

18/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

18/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:11

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:55

Audiência instrução designada para 05/02/2025 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

07/11/2024, 10:38

Juntada de Certidão

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:50

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:50

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:48

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 19:44

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:51

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:31

Juntada de Certidão

06/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:52

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:39

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:39

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:39

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 15:14

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:42

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:31

Juntada de Certidão

23/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:58

Juntada de Certidão

19/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

19/07/2024, 00:00

Classe retificada de USUCAPIÃO para USUCAPIÃO

18/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:40

Juntada de Certidão

22/06/2024, 00:10

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

31/05/2024, 12:44

Distribuído por Sorteio

28/05/2024, 13:14

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:08

Baixa Definitiva

28/05/2024, 13:08

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:01

Juntada de Certidão

28/05/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para outros

15/08/2023, 11:56

Juntada de Certidão

15/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2023, 15:37

Juntada de Certidão

11/08/2023, 15:36

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:29

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 23:56

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

28/07/2023, 12:53

Juntada de Certidão

28/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões

27/07/2023, 17:52

Juntada de Certidão

06/07/2023, 15:50

Juntada de Certidão

06/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2023, 09:58

Juntada de Certidão

30/06/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Recurso especial

20/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 21:47

Juntada de Certidão

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 08:58

Juntada de Certidão

15/03/2023, 18:04

Juntada de Certidão

15/03/2023, 18:04

Juntada de Certidão

15/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/03/2023, 14:58

Juntada de Certidão

02/03/2023, 21:03

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:41

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:41

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:41

Juntada de Certidão

08/02/2023, 16:14

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:16

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:16

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:07

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:06

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/11/2022, 08:54

Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:30

Juntada de Certidão

16/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

16/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

16/09/2022, 00:01

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de impedimento

15/09/2022, 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de impedimento

15/09/2022, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 19:32

Juntada de Certidão

08/09/2022, 16:45

Expedição de 80 - Outros documentos.

08/09/2022, 12:25

Juntada de Certidão

08/09/2022, 12:20

Juntada de Certidão

08/09/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 12:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

08/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:55

Migração de Sistema Eletrônico

30/08/2022, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2021, 17:31

Inclusão em Pauta

19/03/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2020 03:12:15

16/03/2020, 03:12

Inclusão em Pauta

12/03/2020, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2020, 13:52

Conclusos para decisão

04/03/2020, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao outros.

04/03/2020, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2020, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2020, 11:53

Publicado outos em 05/11/2019 03:13:21.

05/11/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2019 03:12:21

05/11/2019, 03:12

Conclusos para despacho

13/09/2019, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2019, 15:59

Autos entregues em carga ao outros.

20/08/2019, 20:11

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

15/08/2019, 15:55

Juntada de Petição de 57 - Petição (outras)

15/08/2019, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2019, 11:59

Autos entregues em carga ao outros.

12/08/2019, 11:56

Publicado intimação em 07/08/2019 03:13:42.

07/08/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2019 03:12:42

07/08/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2019, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2018 03:12:13

22/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 17:55

Inclusão em Pauta

17/10/2018, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 17:51

Conclusos para despacho

17/10/2018, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 17:18

Conclusos para despacho

17/10/2018, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2018, 15:20

Conclusos para despacho

16/10/2018, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2018, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2018, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2018, 16:18

Conclusos para despacho

10/07/2018, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2018, 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/07/2018, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 16:38

Conclusos para despacho

19/06/2018, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2018 03:12:18

18/06/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

14/06/2018, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 13:05

Conclusos para despacho

08/07/2015, 12:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

08/07/2015, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2015, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2014, 14:41

Conclusos para despacho

14/11/2014, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2014, 16:48

Autos entregues em carga ao autor.

03/11/2014, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2014, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2014, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2014, 15:32

Conclusos para despacho

06/10/2014, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2014, 16:23

Autos entregues em carga ao vista.

06/10/2014, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2014, 16:02

Distribuído por prevenção

06/10/2014, 15:47

Sentença

•17/09/2025, 13:17

Despacho

•02/09/2025, 12:50

Despacho

•02/09/2025, 12:50

Despacho

•27/08/2025, 18:58

Despacho

•27/08/2025, 18:58

Sentença

•18/08/2025, 13:05

Despacho

•25/07/2025, 10:34

Despacho

•25/07/2025, 10:34

Despacho

•14/07/2025, 14:29

Despacho

•02/07/2025, 15:59

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Todos os documentos(41)

Despacho

•30/10/2025, 13:27

Despacho

•30/10/2025, 13:27

Sentença

•17/09/2025, 13:17

Despacho

•02/09/2025, 12:50

Despacho

•02/09/2025, 12:50

Despacho

•27/08/2025, 18:58

Despacho

•27/08/2025, 18:58

Sentença

•18/08/2025, 13:05

Despacho

•25/07/2025, 10:34

Despacho

•25/07/2025, 10:34

Despacho

•14/07/2025, 14:29

Despacho

•02/07/2025, 15:59

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Despacho

•10/04/2025, 06:58

Despacho

•26/02/2025, 14:56

Despacho

•15/01/2025, 17:28

Despacho

•07/11/2024, 11:11

Despacho

•06/11/2024, 17:50

Despacho

•25/09/2024, 19:44

Decisão

•02/09/2024, 15:14

Documento de Comprovação

•29/07/2024, 18:51

Decisão

•24/07/2024, 18:31

Despacho

•31/05/2024, 14:08

Despacho

•31/05/2024, 14:08

Decisão

•04/08/2023, 23:56

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:22

Cota (Outras)

•24/05/2023, 19:06

Acórdão

•15/03/2023, 14:58

Acórdão

•15/03/2023, 14:58

Acórdão

•15/03/2023, 14:58

Despacho

•27/01/2023, 00:16

Decisão

•12/09/2022, 19:32

Decisão

•12/09/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:55

Auto

•30/08/2022, 13:05

Auto

•30/08/2022, 13:05

Auto

•30/08/2022, 13:05