Processos deE. C. M. C. D. P.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8213XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 16ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 30/09/2026
3 publicações · última intimação em 11/11/2026