Processos deFernando da Rosa Ouriques
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- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5003XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de Laguna
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 18/06/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 22/06/2026