Processos deM. C. N. S.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8028XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des João Bôsco de Oliveira Seixas
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 23/04/2026
