Processos deM. D. E. S. A. S.
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8023XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 09/02/2026
1 publicação · última intimação em 13/05/2026