Processos deM. E. O. M.
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- Processos
- 133
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8002XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Rosita Falcão de Almeida Maia
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 21/01/2026