Processos deM. J. A. P.
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- Processos
- 137
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Mostrando 1–19 de 137 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8096XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Cível e Comercial
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 19/05/2026
