Processos deP. O. M.
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Mostrando 1–17 de 161 processos
- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8030XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
- Assunto
- Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
- Distribuído em
- 30/04/2026