Processos deS. D. T. E. S. E. S. S. D. E. D. P.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPE1º grau2009
Procedimento Comum Cível
0000XXX-XX.XX09.8.17.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/01/2009
2 publicações · última intimação em 10/09/2025