Processos de. S. E. D. P. P.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Ação Penal - Procedimento Sumário
8021XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 19/02/2024