Processos deS. N. J. (. M.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
8000XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Desacato
- Distribuído em
- 03/02/2023
1 publicação · última intimação em 14/05/2026