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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 2.200,68

Autor

JOSE ROMILDO ARAGAO EVANGELISTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH SOUSA BRAGA· OAB CE 20924· CPF 804.***.***-53

Reu:

FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO· OAB CE 51510· CPF 616.***.***-39

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (01/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SARFIZA LTDACNPJ

Reu

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/ACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 011160· CPF 455.***.***-68

Reu:

EMÍLIA MOREIRA BELO· OAB PE 023548

Outros

RODRIGO PINHEIRO SOBREIRA BEDÊ· OAB CE 035231

MARCELA DE ALMEIDA PINHEIRO PAIVA CARVALHO· OAB CE 018615

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM· OAB CE 027575· CPF 036.***.***-30

MILENA PORTELA DINIZ COELHO· OAB CE 014613

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SARFIZA LTDACNPJ

Reu

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (27/02/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 77.521,56

Último movimento: Retificado o movimento Conclusos para despacho (31/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 77.521,56

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Reu

VICENTE RODRIGUES NETOCPF

MARIA PETRONILA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

KELLY CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

LUANA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (16/01/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Reu

FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA NETO

KELLY CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

LUANA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES

MARIA PETRONILA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

VICENTE RODRIGUES JUNIOR

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Reu

FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA NETO

KELLY CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

LUANA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES

MARIA PETRONILA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

VICENTE RODRIGUES JUNIOR

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005339-31.2024.8.03.0002. AUTOR: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA REU: VICENTE RODRIGUES NETO, MARIA PETRONILA DE ARAUJO RODRIGUES, KELLY CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, LUANA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA NETO, VICENTE RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro,... (28/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 118.051,20

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Reu

IVAN JOSE DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS· CPF 020.***.***-99

Reu:

MAURICIO CARLOS COSTA CORREA· OAB AP 935· CPF 248.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (19/01/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelRenovatória de Locação

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

Reu

IVAN JOSE DE LIMA

Advogados

Autor:

MAURICIO CARLOS COSTA CORREA· OAB AP 935· CPF 248.***.***-20

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MAURICIO CARLOS COSTA CORREA· OAB AP 935· CPF 248.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 132.730,56

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Reu

J. & J. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Outros

DOUGLAS LUZZATTO· OAB AP 1771· CPF 938.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 262.016,88

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/ACNPJ

Reu

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO· OAB SP 147738· CPF 149.***.***-11

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ALINE DEDA MACHADO SANTANA· OAB BA 18830· CPF 783.***.***-06

Reu:

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA· OAB BA 10364· CPF 429.***.***-78

Reu:

ALINE DEDA MACHADO SANTANA· OAB BA 18830· CPF 783.***.***-06

Reu:

MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ· OAB BA 57324· CPF 039.***.***-01

Reu:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA· OAB BA 23807· CPF 006.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A em 14/07/2025 23:59. (21/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Carta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

16/06/2022

Valor

R$ 426.998,17

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 451.519,89

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202327060 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2018

Distribuição

27/01/2018

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 APELANTE: EST... (10/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA· OAB CE 17356· CPF 813.***.***-15

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· CPF 288.***.***-79

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

Advogados

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899· CPF 288.***.***-79

Autor:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB SC 68501· CPF 047.***.***-23

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Autor:

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899· CPF 288.***.***-79

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB SC 68501· CPF 047.***.***-23

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Reu:

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115501/CE (2025/0461826-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA - CE017356 AGRAVADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 TIAGO BAGGIO LINS - PR044389 TIAGO BAGGIO LINS - SC068501A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra... (09/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2018

Distribuição

16/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899· CPF 288.***.***-79

Autor:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB SC 68501· CPF 047.***.***-23

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Autor:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Autor:

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899· CPF 288.***.***-79

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB SC 68501· CPF 047.***.***-23

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Reu:

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SACNPJ

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Outros

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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